No dia 22 de janeiro, o governo dos EUA anunciou a suspensão do financiamento a organizações estrangeiras que atuam na promoção de iniciativas de diversidade, equidade e inclusão. O SPW resumiu as principais alterações, que expandem as restrições previstas na “Regra Global da Mordaça” (Mexico City Policy) e que ainda terão muitos desdobramentos. Esse informativo se baseia em informações compartilhadas por organizações norte-americanas parceiras e no informe produzido pela Kayser Foundation sobre essa nova política do governo Trump ,cuja versão em inglês pode ser acessada aqui.
Antecedentes
A Lei da Mordaça é como se nomeia a Política da Cidade do México (MCP) do governo dos Estados Unidos (USG) que, quando em vigor, exige que as ONGs estrangeiras certifiquem-se de que não “realizarão ou promoverão ativamente o aborto como método de planejamento familiar” usando fundos de qualquer fonte (incluindo fundos não americanos) como condição para receber assistência global dos EUA em planejamento familiar. O nome “Regra da Mordaça Global” se deve ao fato da regra proibir ONGs estrangeiras de usar quaisquer fundos (incluindo fundos não americanos) para fornecer informações sobre o aborto como método de planejamento familiar e para atividades de advocacy a favor do direito ao aborto.
Foi anunciada pela primeira vez em 1984 pelo governo Reagan e esteve em vigor durante 23 dos últimos 42 anos, tendo sido revogada e reestabelecida por governos subsequentes, segundo suas linhas partidárias. Ela já havia sido ampliada durante o primeiro governo Trump, quando foi renomeada como “Proteção da Vida na Assistência Global à Saúde” (PLGHA). Nessa nova versão, ela foi nomeada como “Política de Promoção do Florescimento Humano na Assistência Internacional” (do governo americano).
Aspectos estruturais
As novas regras representam uma expansão significativa e um endurecimento das restrições em comparação com as versões anteriores, que se limitavam à assistência às políticas de saúde. Agora, elas se aplicam a todas as formas de assistência externa dos EUA, exceto a ajuda militar. Isso significa que podem ter um impacto potencialmente drástico em pelo menos 39 bilhões de dólares de assistência externa, segundo cálculos da Kayser Foundation com base no orçamento de 2024. Esses números poderão ser ajustados em razão das drásticas alterações implementadas pelo governo Trump nesse setor desde janeiro de 2025, que incluem o desaparecimento de várias instituições canalizadoras desses recursos, em especial a USAID.
Também ampliam consideravelmente o tipo de entidades beneficiárias afetadas e abrem a possibilidade de eventual aplicação da proibição a Estados estrangeiros e órgãos paraestatais, sem esclarecer em que circunstâncias isso pode ocorrer.
O texto base define como entidades não governamentais tanto as entidades com fins lucrativos quanto as sem fins lucrativos. Isso implica que as regras também se aplicarão a empresas privadas (como já foi testado desde o primeiro semestre de 2025 com a proibição de empresas que implementam programas DEI para prestar serviços às embaixadas e aos consulados dos EUA).
Assim como as Regras da Mordaça anteriores, no caso de organizações que recebem recursos de assistência externa dos EUA, a proibição também se aplica a programas financiados por outras fontes doadoras. No entanto, em alguns casos, as novas regras permitem que essas atividades sejam implementadas sempre que os fundos dos EUA estiverem estritamente isolados dos outros fundos que apoiam essas atividades proibidas.
A nova política criou novas definições de caráter acusatório, como desvirtuar a sigla DEI, agora traduzida como Ideologia de Equidade Discriminatória (Discriminatory Equity Ideology, em inglês). Seu conteúdo está robustamente alinhado com a ideologia “America First” (América em primeiro lugar) e seu objetivo é impô-la, via condicionalidades financeiras, a outros países, no arcabouço mais amplo de intervenções neoimperialistas implementadas pelo governo Trump.
Os três eixos da Regra da Mordaça Ampliada
1. Proteção da vida na assistência global à saúde
- Proíbe a promoção ou a prática do aborto como método de planejamento familiar, com exceções para atividades relacionadas ao aborto em casos de estupro, incesto ou risco de vida da mulher em países onde os procedimentos nesses casos são legais.
- Aplica-se a ONGs sediadas nos EUA e estrangeiras, organizações internacionais, categoria que inclui a ONU, a OAS, o Banco Mundial e o BID. Conforme já mencionado, poderá, eventualmente, ser aplicada a governos estrangeiros e entidades paraestatais.
2. Combate à ideologia de gênero na assistência externa:
- Proíbe o uso de fundos dos EUA para promover a “ideologia de gênero”, definida como “a substituição do sexo biológico pela ‘identidade de gênero’”.
- A política cria uma nova definição acusatória: “procedimentos de rejeição de sexo” (“sex-rejecting procedures”) para nomear procedimentos médicos e práticas que visam “transições sociais” (nomes sociais, linguagem neutra, etc.)
- Aplica-se a políticas e programas de identidade de gênero que visam apoiar pessoas de todas as idades, não apenas adolescentes e crianças.
- A promoção da “ideologia de gênero na educação” é um dos principais alvos das novas regras que, no entanto, agora se estendem também à proibição do uso de fundos dos EUA a outras áreas, como campanhas de educação pública, projetos de mídia, artes cênicas e filmes, incluindo documentários sobre questões relacionadas à identidade de gênero.
3. Combate à ideologia da equidade discriminatória (Discriminatory Equity Ideology)
- Conforme já mencionado, o texto da política desfigurou a sigla DEI (Diversidade, Igualdade e Inclusão) para que passe a significar “ideologia da equidade discriminatória”.
- Proíbe o uso de fundos dos EUA para apoiar qualquer atividade relacionada à ação afirmativa em todas as suas formas, não exclusivamente programas destinados a corrigir a discriminação baseada na identidade de gênero (em outras palavras, ação afirmativa relacionada à raça, etnia, gênero, idade, deficiência, etc.).
- A definição de atividades que não podem ser financiadas é muito ampla e vaga.
- Também restringe o acesso a fundos para ONGs americanas, ONGs estrangeiras e organizações internacionais. Como nos outros casos, também pode ser aplicado a governos/paraestatais que se envolvam ou promovam tais atividades.
Tipos de organizações e volumes de recursos afetados
Por tipo de beneficiário:
· Organizações multilaterais: US$ 16,3 bilhões
· Governos estrangeiros: US$ 1,3 bilhão
· ONGs dos EUA: US$ 16,5 bilhões
· ONGs estrangeiras: US$ 3,5 bilhões em setores não relacionados à saúde
Por setor:
- Setores não relacionados à saúde: US$ 29,2 bilhões, incluindo (por exemplo)
- Assistência humanitária: US$ 11,5 bilhões
- Desenvolvimento econômico: US$ 8,7 bilhões
- Democracia, direitos humanos e governança: US$ 2,6 bilhões
- Paz e segurança: US$ 2,2 bilhões
- Educação e serviços sociais: US$ 1,2 bilhão
- Setor da saúde: US$ 8,3 bilhões em financiamento de ONGs americanas, multilaterais e governos estrangeiros.
4. Atuallzações
Em 3/02/26
Obtivemos informações adicionais sobre a aplicação da nova política. De fato, caso não haja waivers (cláusula de exclusão), as regras serão aplicadas aos recursos destinados tanto a programas específicos quanto a contribuições ordinárias feitas aos sistemas da ONU e da OEA. Ainda não está claro o que vai acontecer no caso dos bancos multilaterais.
O portal Wired publicou matéria informando que, desde maio de 2025, o Departamento de Saúde e Serviços Humanos (HHS) está usando um sistema de busca desenvolvido pela Palantir, empresa de Peter Thiel, para: “examinar e auditar subsídios, pedidos de subsídios e descrições de cargos quanto ao não cumprimento das ordens executivas do presidente Donald Trump que visam a ‘ideologia de gênero’ e tudo o que se relaciona à diversidade, equidade e inclusão (DEI)”. Esse instrumento de vigilância muito possivelmente será adotado no controle da aplicação da Regra da Mordaça Ampliada.
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Mais sobre o assunto:
Nota explicativa – Promoção da Prosperidade Humana na Assistência Externa (PHFFA/Governo EUA)
US: New, Sweeping Foreign Aid Rules Undermine Global Rights – Human Rights Watch