No dia 22 de janeiro, o governo dos EUA anunciou a suspensão do financiamento a organizações estrangeiras que atuam na promoção de iniciativas de diversidade, equidade e inclusão. O SPW resumiu as principais alterações, que expandem as restrições previstas na “Regra Global da Mordaça” (Mexico City Policy) e que ainda terão muitos desdobramentos. Confira abaixo:
Geral
- As novas regras representam uma expansão significativa e um endurecimento das restrições em comparação com as versões anteriores, que se limitavam à assistência às políticas de saúde. Agora, elas se aplicam a todas as formas de assistência externa dos EUA, exceto a ajuda militar. Isso significa que podem ter um impacto potencialmente drástico em pelo menos 30 bilhões de dólares de assistência externa (um valor que pode chegar a 47 bilhões, dependendo do que for contabilizado).
- Também ampliou consideravelmente o tipo de entidades beneficiárias afetadas. Menciona até mesmo a eventual aplicação da proibição a Estados estrangeiros e órgãos paraestatais, sem esclarecer em que circunstâncias isso pode ocorrer.
- Define tanto as entidades com fins lucrativos quanto as sem fins lucrativos como entidades não governamentais. Isso implica que as regras também se aplicarão a empresas privadas (como já foi testado com o impedimento de empresas que implementam programas DEI para prestar serviços às embaixadas e consulados dos EUA).
- Para entidades que recebem fundos de assistência externa dos EUA, as regras também se aplicam a programas financiados por outras fontes doadoras. No entanto, em alguns casos, as regras permitem que essas atividades sejam implementadas sempre que os fundos dos EUA estiverem estritamente isolados dos outros fundos que apoiam essas atividades proibidas.
- As regras criaram novas definições acusatórias e desvirtuaram a sigla DEI, que agora é traduzida como Ideologia de Equidade Discriminatória (Discriminatory Equity Ideology, em inglês).
- As regras ainda não estão em vigor – passam a valer somente no final de fevereiro, e aplicam-se a novos contratos ou a futuros depósitos de acordos em vigor.
- A nova política está totalmente alinhada com a ideologia do regime Trump de “America First” (América em primeiro lugar) e sua agenda política e moral, e visa abertamente impor esses padrões a outras nações dentro do quadro mais amplo do neoimperialismo dos EUA.
- Ela está organizada em torno de três eixos, descritos a seguir:
1. Proteção da vida na assistência global à saúde (a “Regra Global da Mordaça”, ou “Global Gag Rule”):
- Expande a Global Gag Rule anterior a mais entidades e áreas temáticas além do aborto
- Proíbe a promoção ou a prática do aborto como método de planejamento familiar, com exceções para atividades relacionadas ao aborto em casos de estupro, incesto ou risco de vida da mulher em países onde os procedimentos nesses casos são legais.
- Aplica-se a ONGs sediadas nos EUA e estrangeiras, organizações internacionais e, conforme mencionado, pode ser aplicada a governos estrangeiros e entidades paraestatais.
2. Combate à ideologia de gênero na assistência externa:
- Proíbe o uso de fundos dos EUA para promover a “ideologia de gênero”, definida como “a substituição do sexo biológico pela ‘identidade de gênero’”.
- A política cria uma nova definição acusatória: “procedimentos de rejeição de sexo” (“sex-rejecting procedures”) para nomear procedimentos médicos e práticas que visam “transições sociais” (nomes sociais, linguagem neutra, etc.)
- Aplica-se a políticas e programas de identidade de gênero que visam apoiar pessoas de todas as idades, não apenas adolescentes e crianças.
- A promoção da “ideologia de gênero na educação” é um dos principais alvos da nova regra, mas a portaria estende a proibição do uso de fundos dos EUA a outras áreas, como campanhas de educação pública, projetos de mídia, artes cênicas e filmes, incluindo documentários sobre questões relacionadas à identidade de gênero.
3. Combate à ideologia da equidade discriminatória (Discriminatory Equity Ideology) na assistência externa:
- Conforme mencionado, o texto da política distorceu a sigla DEI (Diversidade, Igualdade e Inclusão) para significar “ideologia da equidade discriminatória”.
- Proíbe o uso de fundos dos EUA para apoiar qualquer atividade relacionada à ação afirmativa em todas as suas formas, não exclusivamente programas destinados a corrigir a discriminação baseada na identidade de gênero (em outras palavras, ação afirmativa relacionada à raça, etnia, gênero, idade, deficiência, etc.).
- A definição de atividades que não podem ser financiadas é muito ampla e vaga.
- Também restringe o acesso a fundos para ONGs americanas, ONGs estrangeiras e organizações internacionais. Como nos outros casos, também pode ser aplicado a governos/paraestatais que se envolvam ou promovam tais atividades.
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Mais sobre o assunto:
US: New, Sweeping Foreign Aid Rules Undermine Global Rights – Human Rights Watch