Em junho, o Senado Federal aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 3, que susta os efeitos da Resolução 258 do Conanda, uma grande conquista do movimento pelo direito ao aborto no Brasil e que vinha sendo atacada mesmo antes de sua aprovação, no fim de 2024. Mais uma vez, o governo federal omitiu-se na defesa dessa norma – que havia sido aprovada apesar dos votos “não” do governo, em consonância com a postura que a gestão Lula 3 tem adotado sobre o tema do aborto. Apesar disso, imprensa e opinião pública seguem sensibilizadas com a agenda, e as feministas resistem aos retrocessos.
Para comentar o processo que levou à aprovação do PDL 3, bem como fazer um balanço político pós-votação e dos desafios futuros para o movimento pelo direito ao aborto no Brasil, entrevistamos Laura Molinari, co-coordenadora da Campanha Nem Presa Nem Morta. A entrevista, conduzida por Nana Soares, narra os desafios desde a aprovação da Resolução 258, em 2024, intensificados não só pela composição ultraconservadora do Congresso e do Senado como pela omissão dos aliados no campo institucional.
SPW: Quais foram as principais movimentações em relação ao direito ao aborto que culminaram na aprovação do PDL 3/2025 pelo Senado em junho? E o que explica esse PDL, entre as muitas iniciativas que surgiram após a aprovação da Resolução 258 do Conanda em 2024?
Laura Molinari: É importante situar que a Resolução do Conanda foi proposta no contexto pós-PL 1904, que teve sua urgência, mas não o mérito aprovado, no primeiro semestre de 2024. Portanto, havia um clima político para avançar na proteção desse direito. Foram três ou quatro meses de construção da Resolução do Conanda e nós da [Campanha] Criança Não é Mãe inclusive trabalhamos com os ministérios na revisão do texto. Ou seja, a Resolução não foi apresentada sem ser trabalhada e debatida, não foi um texto a que os Ministérios não tiveram acesso. O primeiro fato importante foi o vazamento da minuta da Resolução para a Gazeta do Povo, que à época fez dezenas de reportagens contra ela a partir desse documento vazado, ainda antes da votação. Isso aconteceu entre outubro e dezembro, quando ela estava sendo trabalhada.
Perto da aprovação da Resolução, houve uma tentativa da Casa Civil de desarticular a sociedade civil do Conanda, chamando a CNBB para barrar ou votar contra o texto. No fim, todos os representantes dos ministérios votaram contra a Resolução, e dois tiveram problemas de conexão e não votaram. Sabemos, e inclusive foi noticiado na imprensa, que houve uma atuação da Casa Civil para que os ministérios votassem contra a Resolução. A análise que fazemos é que houve um elemento de desgaste muito grande, porque o Executivo poderia simplesmente não ter aparecido na reunião da votação, o que ia fazer com que não houvesse quórum, e logo depois acabava o ano. Ainda que a presidenta do Conanda, Marina Poniwas, representante da sociedade civil, tivesse direito ao voto de minerva, foi um desgaste político do nosso campo, uma exposição. A intenção era não dar nenhuma visibilidade a esse tema – a justificativa do governo era que o momento não era adequado, que era preciso mais tempo. Eles foram à sessão e votaram contra, mas, mesmo assim, a sociedade civil aprovou a resolução.
Já no dia seguinte à aprovação, a senadora Damares Alves, como pessoa física, conseguiu uma decisão liminar na Justiça que derrubava a resolução sob o argumento de que o Conanda tinha ultrapassado sua competência. Entramos com um recurso judicial e a ação foi extinta porque Damares, enquanto pessoa física e sendo senadora, não poderia entrar na Justiça para impedir que essa norma do Executivo fosse publicada. Também na sequência da aprovação e antes da publicação em Diário Oficial, o MDHC divulgou uma nota contrária à Resolução, dizendo que ela precisava de mais tempo para ser aprimorada. Esse inclusive é um dos argumentos usados por Damares no PDL 3.
Em fevereiro de 2025, foram apresentados o PDL 3 e o PDL 5 – dois projetos iguais, um da Câmara e outro do Senado – e mais quatro ou cinco ações judiciais similares às apresentadas contra a Resolução, mas que não foram pra frente até agora. O que avançou no final de 2025 foi o PDL 3, que teve aprovada sua urgência e depois o mérito na Câmara Federal. Nessa época, a mobilização foi até maior do que a de agora [no Senado], com atos de rua mais cheios, mas tivemos problemas na narrativa. Parte do campo progressista começou a falar que o direito ao aborto legal para crianças e adolescentes havia acabado, o que de fato é a intenção dos grupos que propuseram o PDL 3, mas não o que está escrito no Projeto, que apenas susta a norma do Conanda que organiza o fluxo de atendimento para crianças e adolescentes vítimas de violência, mas não muda a lei do aborto. Provocar essa confusão normativa, que coloca profissionais de saúde e da assistência psicossocial em uma situação de insegurança para realizar o aborto dentro da lei, é também a intenção dos grupos contrários ao aborto legal, de forma que, após a aprovação do PDL na Câmara, perfis da extrema direita (como o PL Mulher e alguns deputados federais) também emplacaram essa narrativa.
SPW: E como foram as incidências em Brasília? Como foram as respostas?
Laura Molinari: Fizemos várias incidências no Congresso. Desde o início de 2025, a Campanha Criança Não é Mãe fez ao menos quatro visitas à Câmara e ao Senado para falar do PDL. Todo mundo dizia que não gostava de aprovar PDLs porque eles são “muito ideológicos”, também ouvimos que “não gostamos de ficar sustando resolução de órgão de Estado”. Ou seja, havia resistência em aprovar PDLs por serem entendidos como algo de caráter mais político. Existem vários PDLs sustando normas do Executivo que estão parados, não são votados. Então, tínhamos a perspectiva de que talvez esse PDL não avançasse com urgência, ainda mais em ano de eleição. Desde o início do ano, a Damares discursava pedindo para o Alcolumbre pautar, mas ele não respondia diretamente. Algumas vezes ele disse que ia deixar para a reunião do colégio de líderes para conseguir um consenso mínimo sobre pautar ou não, porque é uma pauta polêmica. Hoje tudo passa pelo colégio de líderes e com muita pouca transparência. Quando fomos ao Congresso Brasileiro de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, em 18 de maio de 2026, em Brasília, conversamos com 18 gabinetes, e todos disseram que, de fato, se ele fosse pautado no plenário do Senado nós perderíamos, o que já sabíamos. Nosso esforço era para não pautar. Havia também algum esforço do MDHC nessa direção. Em 2025, quando o PDL foi aprovado na Câmara, o Ministério das Mulheres e o MDHC fizeram notas públicas contra o PDL e o Ministério da Saúde enviou uma nota para parlamentares. Nessa nova investida, sabemos que o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher pediu para que todos os ministérios enviassem notas contrárias e que o MDHC puxou uma reunião com os senadores e senadoras com várias notas técnicas e pareceres contra a proposta, mas a reunião foi muito esvaziada. Então resumindo: houve uma tentativa de articulação, mas a gente não sabe até que ponto as lideranças do governo se colocaram politicamente disponíveis para barrar esse PDL. É uma norma do Executivo, e há grupos políticos do Congresso que querem anular várias resoluções do Conanda, não só essa.
Nas nossas incidências, sentimos que essa era a pauta da Damares. Ela é muito respeitada por todo mundo, inclusive pela esquerda. A quase totalidade das assessorias parlamentares com quem falamos sugeriu que devíamos conversar com a Damares porque ela seria aberta e receptiva, e tem um gabinete bem preparado. De nossa parte, precisávamos insistir que ela é uma pessoa que ataca o aborto legal desde sempre, e como a Resolução falava de aborto legal, era por isso que a senadora queria anulá-la. Mas ela realmente tem uma influência muito grande, é uma grande negociadora e muita gente é próxima dela, inclusive atores e atrizes do governo. Nós decidimos que não íamos conversar com a Damares porque a nossa agenda do aborto legal tem sido um alvo principal dela, conversar com ela ia nos expor e ela poderia instrumentalizar isso contra nós.
Enfim, o que tentamos fazer foi apresentar argumentos e notas contrárias à Resolução, desmentindo as fake news que a Damares estava espalhando e que também estavam na boca dos gabinetes e das assessorias. Todo mundo dizia: “agora vai dispensar a investigação policial em caso de estupro de vulnerável” ou “agora uma criança vai poder fazer um aborto sem os pais”. Tínhamos que repetir que menos de 4% dos municípios têm serviço de aborto legal, que uma criança de dez anos grávida não vai identificar sozinha a gravidez nem vai sozinha até o posto de saúde na esquina abortar sem nenhum responsável. Isso não vai acontecer, é fora da realidade, mas todo mundo estava contaminado pelos argumentos mentirosos da senadora e insistia que deveríamos falar com ela.
Outra coisa é que apesar de terem os argumentos da Damares na ponta da língua, havia resistência a pautar ou não o PDL, todo mundo era contrário à aprovação do PDL. Todo mundo entendeu nossos argumentos. Só um gabinete nos disse que não ia se posicionar, que estava estudando o assunto pois o Instituto Isabel tinha feito também uma incidência no gabinete a favor do PDL em outro momento. Mas, de resto, todo mundo se dizia contra o PDL, então foi uma certa surpresa ninguém ter tentado uma obstrução. O Senador Paim tentou, na Comissão de Direitos Humanos, pedir vistas, deram vista de uma hora e já foram para o plenário votar, onde não houve nenhum tipo de obstrução. Não teve discurso, não teve pedido de votação nominal (ou seja, as estratégias de obstrução que estávamos dialogando com os gabinetes parceiros). O próprio Alcolumbre comentou: “Cadê o governo que não vem conversar?”. O governo estava conversando. O MDHC tinha feito reunião com senadores e senadoras, então não sabemos a que ele estava se referindo. Talvez ele esperasse uma articulação de bastidores mais política, o que aparentemente não houve.
SPW: À época do PL 1904, a mobilização social foi muito positiva e conseguiu conter parcialmente o estrago e sensibilizar a sociedade. Mas forças antiaborto não pararam de trabalhar nesses últimos dois anos. Qual é o seu balanço da aprovação do PDL 3/2025 nos modos em que se deu? O que foi decisivo?
Laura Molinari: Há um elemento do timing político, mas me pergunto se [a aprovação da Resolução do Conanda] não foi, mesmo, uma derrota para essas forças: foi a primeira vez que conseguimos, do nosso lado, aprovar ou passar alguma norma que falasse do tema apesar de um Congresso hiper conservador, e mesmo sem o Ministério da Saúde ter comprado a pauta como deveria desde o início do Governo Lula.
A Resolução do Conanda é um projeto que não muda a lei existente, então entre todos os projetos do lado deles, esse talvez seja o que tem o menor impacto prático. Mas tem um impacto simbólico muito grande, porque havíamos conseguido aprovar a resolução contra a orientação do governo, contra tudo e todos, e até a CNBB ficou calada. E agora eles conseguiram derrubar a resolução. Não mudaram a lei, não criaram uma nova barreira de acesso, como obrigar a fazer boletim de ocorrência, mas fizeram disso uma vitória simbólica e com potencial de deixar serviços de aborto legal desamparados em termos de fluxos claros de atendimento.
Agora há um projeto de lei de política da primeira infância no Senado (PL 1924/2025) em que eles querem colocar o início da primeira infância na gravidez, ou seja, no embrião. Soubemos que tentaram desde a concepção, mas isso não passou. Nem ia passar, porque o PL1924 é uma aberração jurídica: perdas gestacionais vão ser consideradas infanticídio, já que a proposta é considerar crianças fetos de 6 semanas, por exemplo? A quem interessa igualar juridicamente embriões, fetos e crianças? Em que medida isso aumenta as proteções que já existem em lei? Essa proposta só pretende criar confusão jurídica e dar margem para negativas de atendimento. Talvez esse seja o máximo que consigam, hoje as forças anti-aborto no Congresso. É bem ruim, considerando que quase não se faz aborto legal no Brasil, mas é diferente de proibir totalmente.
Entendemos que a intenção desses grupos é ficar abrindo brechas que embora não criem novos obstáculos institucionais concretos, nem mudem efetivamente a lei do aborto, produzem confusão normativa em torno dos protocolos, fluxos e limites das normas que autorizam a interrupção da gestação nos casos permitidos por lei. Na prática, isso dificulta o acesso não só porque cria insegurança jurídica para profissionais, mas também porque contribui para a desinformação das usuárias que precisam acessar o direito ao aborto. Há muito consenso social com relação à defesa do aborto legal no geral e especialmente para crianças, e por isso eles não conseguem avançar na direção da proibição total do aborto. Mas é uma derrota, porque com a Resolução 258 tínhamos conseguido aprovar uma rota de acesso. Não é excessivo dizer que pela primeira vez as forças antiaborto conseguiram aprovar um projeto que se apoia nos seus argumentos no Congresso Nacional desde a redemocratização.
SPW: E até que ponto você acha que outros eventos recentes – como as declarações antiaborto de Messias quando foi sabatinado no Senado e a validação, via PGR, da resolução do CFM sobre assistolia fetal – engrossaram esse caldo?
Laura Molinari: Nossos aliados estão deixando passar coisas pequenas no âmbito institucional, dizendo coisas como: “é só uma resolução”. Mas isso é uma política muito ruim e, de pouco em pouco, podemos perder o mínimo. O que vai acontecer, no fim do ano, por exemplo, quando devem votar, na Câmara dos Deputados, um projeto para criar o dia do nascituro tendo em vista os “riscos do aborto”? Podem estar fazendo um cálculo de deixar passar essas agendas porque outras coisas precisam ser votadas, como o fim da escala 6×1, o próprio Orçamento. Então estão cedendo. O que mais ouvimos de muitos aliados do governo no Congresso é “Cadê a Luana Piovani? Cadê a sociedade?”. A Luana Piovani já está se movimentando há dois anos pelo Criança Não é Mãe, eles têm que fazer a parte deles. Nós conseguimos mobilizar o debate público, mas isso não é suficiente, precisamos de respaldo institucional, da atuação de aliados e aliadas. Eles precisam fazer algum movimento, mas não fazem e ainda colocam sobre nós a responsabilidade por não barrar retrocessos. Isso foi algo que ouvimos no dia da votação do Senado do PDL 3 e em outros momentos, inclusive de pessoas do Executivo.
SPW: E qual balanço você faz do momento atual, considerando o que assistiu na votação do PDL 3?
Laura: Publicamente, o governo está muito omisso. Nós nos perguntamos até que ponto valia a pena fazer um escândalo para defender o PDL ou se fazer um estardalhaço de que a gente “perdeu” não era cair no jogo de desinformação de quem se opõe ao aborto. Eles conseguiram passar um projeto que não muda nenhuma legislação. Mas, ao mesmo tempo, somos cobradas dos aliados que temos que fazer mais e mais na defesa do direito ao aborto porque, se não fizermos, eles não vão se movimentar.
Institucionalmente, as forças antiaborto têm vários projetos que, como esse, não criam uma barreira nem mudam uma lei, mas que de alguma maneira dificultam o acesso. Nós não temos uma política institucional para garantir o acesso, só tínhamos a Resolução do Conanda. Nada mais foi feito por esse governo para garantir o acesso. Então é um clima institucional muito ruim. Na ponta do sistema temos profissionais de saúde, especialmente profissionais médicos, que são bastante desinformados e desorganizados politicamente, e que compram as fake news da direita ou da esquerda. Há muitas pessoas que não se informam e se deixam mobilizar pelo medo. Mesmo quando cobertura da mídia tenha sido cada vez mais ampla. Especialmente no caso do PDL no Senado, foi uma cobertura decente.
Mas do seu lado o governo segue omisso, não mexe. Pelo contrário, desde 2024, durante esse debate sobre a Resolução, vem dando munição para a Damares e o grupo mais amplo que queria derrubar a Resolução, pois tornou pública a posição de que todos os ministérios votariam contra o texto. Por isso, foi importante ter feito um estardalhaço sobre a aprovação do PDL, pois isso ajuda a mostrar às pessoas que o projeto político dessas forças é, sim, acabar com o aborto legal. Não há como não polarizar, denunciando o que está por trás de um projeto aparentemente inofensivo que não muda grandes coisas. Mas, por outro lado, também é fundamental deixar claro que é isso que conseguem aprovar, porque na sociedade, há apoio amplo ao aborto legal. Ou seja, a sociedade está do nosso lado.
SPW: Quais são os desafios de mobilização daqui para frente, especialmente considerando que esse é um ano eleitoral?
Laura Molinari: O desafio é se organizar para conter a circulação de fake news. Ouvimos pessoas do campo progressista dizendo que acabou o aborto legal. A dinâmica da polarização das redes sociais é um enorme obstáculo, pois alimenta narrativas negativas. Ainda que a intenção do campo antiaborto seja abolir o aborto legal, é preciso diferenciar a intenção do resultado concreto da aprovação do PDL, que é dificultar o acesso ao direito, pois suspendeu uma norma que organizava os fluxos de atendimento. Devemos dizer que essa é a intenção, mas é um erro afirmar que o PDL acabou com o direito ao aborto. A sutileza da campanha da Criança Não É Mãe sobre o PDL foi denunciar essa intenção sem entrar no jogo da desinformação e da polarização de narrativas. Precisamos aproveitar esse momento de popularidade da pauta para produzir e disseminar cada vez mais informação, envolver outros porta-vozes, embora seja difícil inclusive porque existe uma grande desigualdade de forças e de poder financeiro entre nós e os grupos contrários ao aborto.
Em relação ao PDL, a aprovação vai ser judicializada no STF, mas como até hoje o decreto legislativo aprovado não foi publicado em Diário Oficial, a ação não pode ser ajuizada. A judicialização é um desafio porque o STF também está sob muita pressão, desmoralizado por escândalos envolvendo ministros e suas famílias. Hoje os votos dos ministros Barroso e Rosa Weber na ADPF 442 têm sido questionados abertamente. A Corte está num momento difícil do STF para essas pautas polarizadas, sobretudo em ano eleitoral. Ainda assim, consideramos que temos chances, porque a justificativa do PDL tem coisas que simplesmente não são verdade, como que a Constituição brasileira protege a vida desde a concepção ou que o Conanda criou uma nova legislação. Tecnicamente, a chance da vitória é grande. O problema é o momento político.