Olá,
Esta é a quinta edição do Boletim Políticas Trans: Ofensivas e Resistências, uma iniciativa conjunta da ANTRA, SPW e NUH/UFMG.
Nesta edição, trazemos informações sobre decisões judiciais que reafirmam os direitos das pessoas trans e a censura das big tech contra perfis LGBTQIA+.
As edições anteriores do boletim estão disponíveis aqui.
STF derruba lei do ES que permitia a pais vetar filhos em aulas sobre gênero e sexualidade
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional uma lei do Espírito Santo que autorizava pais e responsáveis a impedir a participação de filhos em atividades escolares relacionadas a gênero, sexualidade e diversidade sexual.
O entendimento, por maioria, foi firmado no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7847, na sessão plenária virtual encerrada em 11/5. Com o julgamento, o STF invalidou a Lei estadual 12.479/2025. A norma foi questionada pela Aliança Nacional LGBTI+, pelo Fórum Nacional de Travestis e Transexuais Negras e Negros (Fonatrans).
Prevaleceu o voto da relatora, ministra Cármen Lúcia. Para ela, o Legislativo capixaba extrapolou sua competência constitucional ao tratar de diretrizes e bases da educação, matéria reservada à União. Na avaliação da ministra, a norma interferiu indevidamente no currículo pedagógico, cujas regras são disciplinadas pela Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) Cármen Lúcia também afirmou que a norma afronta princípios constitucionais como a promoção da igualdade, a dignidade da pessoa humana e a liberdade de expressão, além de contrariar o objetivo de garantir o bem de todos sem preconceitos ou discriminações e o compromisso constitucional de construção de uma sociedade livre, justa e solidária.
Acompanharam a relatora os ministros Edson Fachin, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Luiz Fux e Flávio Dino.
Justiça suspende lei de São Luís que proíbe mulheres trans em banheiro feminino
O Tribunal de Justiça do Maranhão, em decisão unânime do seu Órgão Especial, suspendeu os efeitos da Lei Municipal n.º 7.792/2025, de São Luís, que proibia mulheres transgênero de utilizarem banheiros, vestiários e espaços afins destinados ao público feminino em órgãos públicos e instituições privadas.
A Corte acompanhou o voto da relatora, desembargadora Maria do Socorro Carneiro, que, em deferimento de medida cautelar, suspendeu a eficácia da lei, até o julgamento do mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), ajuizada pela Defensoria Pública do Estado contra a norma promulgada pela Câmara Municipal da capital.
A Defensoria Pública sustentou a existência de inconstitucionalidade formal, por invasão da competência legislativa privativa da União, e de inconstitucionalidade material, por violação aos princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da vedação de discriminação. Requereu a concessão de medida cautelar para suspensão imediata da eficácia da norma até o julgamento definitivo da ação.
Leia mais: TJMA suspende lei que proibia uso de banheiro feminino por mulheres trans – Agência TJMA de Notícias
Deputado de SC é condenado a indenizar mulher trans após ofensas
A Justiça de Santa Catarina condenou o deputado estadual Jessé Lopes (PL) ao pagamento de R$ 10 mil por danos morais à ativista e mulher trans Scarlett Gonçalves, vítima de ofensas discriminatórias em publicações do parlamentar nas redes sociais.
A sentença é da juíza Isabela Ferreira Sauer, da 1.ª Vara da Comarca de Araquari, a 140 quilômetros da capital Florianópolis. A magistrada determinou a obrigação de remoção das postagens em redes sociais. Cabe recurso.
Leia mais: Deputado é condenado a indenizar ativista trans – Estadão
Funcionários da Justiça Militar farão curso sobre inclusão e diversidade
O Superior Tribunal Militar (STM) aprovou uma mudança nas regras de promoção dos servidores da Justiça Militar da União que obriga os funcionários a fazer cursos sobre direitos humanos, inclusão e diversidade para avançar na carreira. Pelo novo ato normativo, ao menos 10% das 80 horas de capacitação exigidas para promoção terão de ser destinadas a treinamentos “de natureza antidiscriminatória”, com foco preferencial em direitos humanos, inclusão e diversidade.
A medida foi aprovada pela ministra-presidente do STM, Maria Elizabeth Rocha, após exposição de motivos elaborada pela juíza auxiliar Amini Haddad Campos e pela assessora da presidência, Victoria Moreno da Silva, que é uma mulher trans e integra o comitê pró-equidade da corte. O texto cita feminicídios, violência contra pessoas trans, racismo estrutural, letalidade policial e violações contra indígenas como justificativas para a mudança.
Leia mais: Justiça Militar vai exigir curso sobre inclusão e diversidade para avanço na carreira – O Globo
INSS lança cartilha sobre direitos previdenciários de pessoas LGBTQIA+
Em nova cartilha, o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) reconhece os direitos previdenciários da comunidade LGBTQIA+ sem distinção de gênero ou orientação sexual. Os critérios e documentos exigidos são os mesmos aplicados a pessoas cisgêneras e heterossexuais.
Entre os direitos garantidos estão: salário-maternidade em casos de parto ou adoção, pensão por morte para cônjuges e companheiros(as) em relações homoafetivas e acesso aos benefícios previdenciários com respeito e igualdade.
Leia mais: Direitos previdenciários para a comunidade LGBTQIA+ – INSS
Brasil perde R$ 94 bilhões ao ano devido à exclusão de pessoas LGBTQIA+ no mercado de trabalho
Um estudo inédito do Banco Mundial –baseado em entrevistas online e presenciais com 11.231 participantes em todas as regiões do país– estima que a exclusão de pessoas LGBTQIA+ do mercado de trabalho gera perdas anuais de R$ 94,4 bilhões no Brasil, o equivalente a 0,8% do PIB (Produto Interno Bruto).
De acordo com a pesquisa, pessoas LGBTQIA+ enfrentam desvantagens estruturais em todos os indicadores do mercado de trabalho. Por exemplo, o desemprego entre elas é de 15,2%, praticamente o dobro do índice registrado na população geral (7,7%). As experiências de discriminação no local de trabalho foram relatadas com maior frequência por pessoas trans, não binárias e intersexo.
Leia mais: Quanto custa a exclusão LGBTI+ no mercado de trabalho no Brasil? – Banco Mundial
Instagram derruba páginas LGBTQIA+ em dia de luta contra LGBTfobia
A equipe do Sleeping Giants Brasil, que monitora redes sociais, informou ter identificado a remoção de perfis LGBTQIA+ do Instagram entre 16 e 17 de maio, quando se celebra o Dia Internacional de Luta contra a LGBTfobia. De acordo com a informação, ao menos cinco páginas haviam sido bloqueadas: Pheeno (200 mil seguidores), Universo LGBTI (500 mil seguidores), Ezatamentchy (500 mil seguidores), GayBlogBr (200 mil seguidores) e Comunidades LGBTQIA (330 mil seguidores). Criadores de conteúdo e influenciadores também relataram restrições em suas contas. Em 18 de maio, a Sleeping Giants notificou extrajudicialmente a Meta, que controla o Instagram, e os perfis foram restabelecidos no dia seguinte. Essa medida confirma o achado do monitoramento, mas a Meta não forneceu informações adicionais.
Leia mais: Instagram bloqueou páginas LGBTQIA+ no dia da luta contra LGBTfobia, diz entidade – Folha de S.Paulo
Falácias sobre o uso de banheiros por pessoas trans
As propostas de proibição do uso de banheiros por pessoas trans, travestis e não binárias que se multiplicam no Brasil são justificadas em nome da proteção das mulheres, reforçam estigmas e incitam discriminação e, também ignoram soluções possíveis, já testadas. Como sublinha o artigo de Josefina Cicconeti publicado pela Diadorim:
“A ideia de que banheiros “sempre foram separados por sexo” também não se sustenta historicamente. Essa divisão é uma construção social relativamente recente, consolidada entre os séculos 19 e 20 com as reformas industriais e higienistas. Antes disso, espaços coletivos de higiene não seguiam necessariamente uma lógica binária”
O artigo também traz informações sobre modelos arquitetônicos inovadores de banheiros públicos que oferecem soluções de segurança e privacidade sem se submeter a regras rígidas de binarismo sexual/espacial.
Leia o artigo de Josefina Cicconetti para a Agência Diadorim no link abaixo.
Leia mais: Banheiros públicos e gênero: o que o debate ignora – Diadorim
Nota sobre resolução do CFM sobre pessoas intersexo
As professoras Paula Sandrine e Amanda Schiavon, do Grupo de Pesquisa Intersexualidades e reconhecimento de sujeitos de direito: uma abordagem interdisciplinar, compartilharam argumentos contra a Resolução n. 2.455 do Conselho Federal de Medicina, que dispõe sobre normas técnicas para avaliação, tratamento e seguimento de pacientes com “distúrbios do desenvolvimento sexual” (mais na edição #4 do Boletim). Na nota, as autoras apontam retrocessos e violações aos direitos das pessoas intersexo, destacando o descompasso com o debate médico-científico internacional.
Leia mais: Nota sobre resolução do CFM sobre pessoas intersexo
INTERNACIONAL
Em podcast, Judith Butler clama por alianças coletivas e criativas
Em entrevista ao podcast Pauta Pública, da Agência Pública, a escritora e filósofa Judith Butler reflete sobre como o “fantasma do gênero” fabricado pela ideologia e discursos da ultradireita encobre ou desloca a percepção sobre as verdadeiras ameaças produzidas pelo capitalismo, como a pobreza, guerras e a crise climática. Na conversa com Andrea Dip, a filósofa aponta caminhos possíveis para imaginar um mundo mais habitável, respirável, igualitário e baseado em solidariedade, alianças coletivas e novas formas de convivência.
No podcast, Butler fala sobre seu livro “Quem tem medo do gênero?’ (Boitempo, 2024). Na obra, a filósofa examina como o conceito de gênero foi desfigurado, convertendo-se na categoria acusatória “ideologia de gênero” ativada pelo campo ultraconservador como ameaça às muitas ordens estabelecidas: a “família”, a “nação”, a civilização” ou até mesmo a “natureza”.
Para ouvir: Quem tem medo de Judith Butler? – com Judith Butler – Agência Pública
Relatora da ONU associa identidades trans a crimes contra a humanidade
No começo de maio, a relatora especial da ONU sobre violência contra mulheres e meninas, Reem Alsalem, publicou um novo documento para, segundo ela, subsidiar o processo em curso (desde 2022) de elaboração de uma Convenção contra Crimes contra a Humanidade. Importa mencionar que, por agora, o grupo de trabalho que está elaborando o esboço de convenção só está recebendo subsídios de estados-membros. Nesse novo texto, a relatora argumenta, uma vez mais, pela definição de sexo como parâmetro dos direitos das mulheres e propõe que a prostituição, a gravidez por substituição e a “transição de sexo em menores” sejam práticas tipificadas como crimes contra a humanidade.
Leia a coluna de Bruna Benevides, presidenta da ANTRA, sobre o conteúdo do documento no portal Catarinas no link abaixo.
Leia mais: Relatora da ONU associa identidades trans a crimes contra a humanidade – Catarinas
Relatório aponta impactos da política antigênero no Reino Unido
Nos últimos dez anos, a situação das pessoas LGBTI+ no Reino Unido se deteriorou. Em particular, tem havido uma reação organizada contra os direitos das pessoas trans, iniciada em 2017. Novo relatório da Anistia Internacional mapeia o movimento antigênero no Reino Unido e o papel da mídia na normalização da retórica antitrans. Entre janeiro de 2020 e abril de 2025, a cobertura midiática de questões relacionadas a pessoas trans foi excessivamente alta se comparada ao tamanho da população trans, ao seu papel na sociedade e ao interesse público nesses temas.
Justiça do Quênia reconhece direito das pessoas trans à autodeclaração de gênero
Uma decisão do Tribunal Superior do Quênia em 20 de maio reconheceu o direito de pessoas trans à retificação de documentos de identidade por meio da autodeclaração de gênero. A decisão sinaliza uma mudança significativa no sentido de alinhar o marco legal do Quênia com as garantias constitucionais de igualdade, privacidade e dignidade humana.
Em nível regional, essa decisão contribui para um corpo crescente de jurisprudência que afirma os direitos das pessoas trans no continente africano, em países como Botsuana, Zimbábue, África do Sul e Tunísia.
Parlamento de Gana aprova lei que criminaliza pessoas LGBTQIA+
A comunidade LGBTQIA+ de Gana teme retrocessos após o Parlamento do país aprovar um projeto de lei abrangente que criminaliza a promoção de atividades LGBTQIA+ e a identificação como lésbica, gay, bissexual, transgênero ou queer, alertaram grupos de direitos humanos.
A legislação estabelece penas de prisão de três a dez anos. Espera-se que a legislação seja sancionada pelo presidente de Gana, John Dramani Mahama. Organizações de direitos humanos afirmam que as pessoas LGBT+ estão preocupadas com a possibilidade de perder suas casas, empregos ou o acesso à saúde, e que a maioria já está revisando e apagando suas publicações na internet por medo de que suas identidades sejam reveladas.
Leia mais: People ‘panicking’ as Ghana passes sweeping law criminalising LGBTQ+ activity – The Guardian
Extrema direita lança ofensiva contra movimentos feministas em países da América Latina
Desde 2019, governos de extrema direita no Brasil, El Salvador e Argentina têm adotado repertórios semelhantes para atacar os feminismos e os direitos relacionados ao gênero, em especial os direitos sexuais e reprodutivos e da população LGBTQIA+. Em fevereiro, mais um líder de extrema direita chegou ao poder na região: José Antonio Kast, eleito presidente no Chile.
Filho de pai alemão que integrou o Partido Nazista, organicamente vinculado ao campo católico integrista, estava em campanha pela presidência desde 2017. Sua trajetória política é marcada pela oposição ao direito ao aborto e, mais tarde, ao “gênero”. Entre 2022 e 2024, presidiu a Rede Política por Valores (PNfV), plataforma transnacional ultraconservadora criada na Espanha em 2013. Um de seus primeiros gestos políticos foi alinhar-se com o governo Trump na votação da CSW em março (ver edição #3 do Boletim). Desde sua posse, os feminismos progressistas chilenos têm se mobilizado para conter retrocessos legais e de políticas públicas.
Leia a reportagem de Ester Pinheiro para a revista AzMina em um primeiro artigo de balanço por Jaime Barrientos e Lieta Vivaldi publicado em El País (em espanhol).
Leia mais:
A ofensiva da extrema direita contra feministas na América Latina – Azmina