Março de 2017 vai ficar registrado como um momento crucial da luta pelo direito ao aborto legal e seguro no Brasil. No dia 7, o PSOL em parceria com ANIS apresentou ao Supremo Tribunal Federal uma ação que questiona a constitucionalidade dos artigos 124 e 126 do Código Penal que criminalizam o aborto. Fizemos uma compilação de materiais sobre a iniciativa que inclui o texto da petição apresentada que foi assinada pelas advogadas Luciana Boiteux, Sinara Guimeri e Luciana Genro. Em sintonia com essa iniciativa nacional, na semana anterior, no Rio de Janeiro, a vereadora Marielli Franco (PSOL) apresentou um projeto de lei na Câmara dos Vereadores para garantir e ampliar a rede de aborto legal (Saiba mais aqui).
Contudo, a dura realidade do aborto ilegal e inseguro continuou produzindo notícias exasperantes. No Paraná, uma mulher de 26 anos, buscou tratamento de um aborto incompleto no Hospital Universitário Evangélico de Curitiba e de lá saiu presa, sendo liberada três dias depois com o pagamento da fiança. O caso repercutiu e gerou protesto de movimentos de mulheres, que acusam violação tanto do sigilo profissional quanto do direito ao tratamento humanizado. E, quando esse anúncio estava sendo finalizado, nos chegou a notícia sobre o caso ainda mais dramático de uma menina de 12 anos da cidade de Timon no Maranhão que está grávida de 25 semanas de seu padrasto que a estuprava sistematicamente há alguns anos.
Um caso ocorrido no Uruguai informa que mesmo quando o aborto é legal as forças conservadoras criam obstáculos para o direito de decidir. Na cidade de Mercedes, no departamento de Soriano, uma juíza decidiu contra o direito de uma mulher de realizar um procedimento de aborto já programado. Leia aqui um informe mais completo sobre o caso e seus desdobramentos.
Voltando ao Brasil, no campo das políticas públicas em gênero e sexualidade, a restauração conservadora continua sua marcha. Em 2016, os repasses do governo federal para o combate à violência contra a mulher e para a atenção à saúde feminina foram reduzidos em mais de 70% em 2016. E, no Rio de Janeiro, o Programa Rio Sem Homofobia foi sumariamente cancelado.
Em contraste, em 5 de Fevereiro a Cidade do México aprovou sua Constituição, cujo texto inclui definições normativas excepcionais em relação aos direitos sexuais, múltiplas formas de família, diversidade cultural, uso de drogas e direitos à morte digna. Como a imprensa nacional não tratou do assunto, recomendamos a leitura do balanço feito por Gloria Careaga (em espanhol).
Uma outra boa notícia brasileira é que o Conselho Federal de Psicologia (CFP) condenou publicamente projeto de lei tramitando na Câmara Federal que objetiva suspender resolução do mesmo Conselho proibindo o exercício das chamadas “terapias de conversão”, que encaram a homossexualidade como “doença” e buscam “tratá-la”. O CFP sublinha que a prática profissional deve ser pautada sem preconceito e discriminação.
Destaques
Destacamos o lançamento no Brasil do relatório anual “O Estado dos Direitos Humanos no mundo 2016/2017“, da Anistia Internacional. O lançamento marcou o primeiro evento oficial da nova diretora-executiva da Anistia no Brasil, Jurema Werneck.
O SPW (Sonia Corrêa) participou em Belaggio, Itália, da reunião “Compreendendo e criando sinergias para abordar os desusos das leis criminais e o impacto sobre as mulheres, trabalhadoras/es sexuais, usuários de drogas, pessoas que vivem com HIV/AIDS e pessoas LGBT”, convocada pela UNAIDS e pelo alto comissariado de Direitos Humanos da ONU e destinada a debater o problema da criminalização da transmissão do vírus HIV, do aborto, das relações entre pessoas do mesmo sexo, do trabalho sexual e do uso de drogas.
Recomendamos
A aids é um problema de todos. Entrevista especial com Veriano Terto Jr. – Instituto Humanitas Unisinos
Parem, simplesmente parem – Carla Rodrigues – Blog IMS
Subordinaciones invertidas. Sobre el derecho a la identidad de género – Laura Saldivia Menajovsky
Relatório do Conselho de Direitos Humanos sobre Fundamentalismo, Extremismo e Direitos Culturais (em espanhol)
Dossiê Branquitude – Revista da Associação Brasileira de Pesquisadores Negros (ABPN)
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