A Proposta de Emenda Constitucional 29 (PEC 29/ 2015), de autoria do senador Magno Malta (PR-ES), altera a Constituição Federal para explicitar, no art. 5º, que o direito à vida é inviolável desde a concepção.
A PEC 29/2015 tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal e há três dias (16/05/2017) recebeu o Parecer do Relator, senador Eduardo Amorim (PSDB de Sergipe e ex-PSC), favorável a sua aprovação. Veja composição da CCJ em http://legis.senado.leg.br/comissoes/composicao_comissao?codcol=34
Passos acelerados: A tramitação da PEC 29 estava parada na CCJ do Senado há um ano e quatro meses (desde dezembro de 2015) aguardando a designação do Relator. Mas em 06/04/2017 o Presidente da CCJ (Edson Lobão – PMDB/MA) designou o Relator, que em apenas cinquenta dias apresentou seu parecer.
Contexto: Isto se dá na mesma semana de agravamento do ambiente de conturbação e incertezas políticas que o país atravessa. Momentos assim costumam ser aproveitados pelo campo conservador para realizar votações polêmicas que significam retrocesso com relação a direitos, como é o caso desta PEC.
O que está em risco: A aprovação da PEC 29/2015 significa reconhecer o direito à vida desde o encontro entre espermatozoide e óvulo (fecundação), antes mesmo da implantação do embrião no útero (nidação). Sendo assim, qualquer intervenção de interrupção voluntária da gravidez será considerada crime, mesmo aquelas que hoje são permitidas. Ou seja, leis e normas vigentes deixarão de vigorar e mulheres não mais poderão interromper a gestação nos três casos hoje permitidos: quando a gravidez traz risco à vida da gestante; quando ela acontece em consequência de um estupro; ou nos casos de fetos com anencefalia.
Próximos passos: A votação pela CCJ precisa ser agendada por Edson Lobão. Caso aprovada na CCJ a PEC 29/2015 ainda será discutida e votada pelo Plenário, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos membros do Senado. Se aprovada por essa instância, a PEC seguirá para revisão da Câmara dos Deputados. A rejeição da proposição implica o seu arquivamento definitivo!
Você pode opinar: O portal E-Cidadania abriu espaço para que a população se posicione com relação a esta PEC; Acesse aqui: http://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaomateria?id=120152
(*) A Iniciativa Via Laica é impulsionada por organizações feministas visando disseminar informação estratégica sobre Projetos de Lei em tramitação no Congresso Nacional e sobre ações dos poderes Judiciário e Executivo de interesse para a luta por direitos sexuais e direitos reprodutivos.
