Um anteprojeto de reforma do Código de Processo Penal e atualização do “Código de instrução criminal”, que data de 1835, está prestes a ser votado pelo parlamento (50ª legislatura), foi o que noticiou iciHaiti.com News.
A Comissão Presidencial encarregada da implementação do novo Código avalia que, da forma como está redigido, este anteprojeto eleva o país ao “nível das exigências e dos desafios incontornáveis que caracterizam nossa sociedade atual”. Um desses desafios é a legalização do aborto “em resposta a preocupações do campo da saúde pública e da liberdade da mulher”, conforme depoimento da Sra. Sybylle Theard Mevs, Vice-Presidente da Comissão Presidencial para a reforma da justiça.
Outras alterações importantes são a despenalização da “vadiagem” e da “mendicância”, que passam a ser consideradas como desvios, e não delitos. O novo Código Penal prevê novos delitos relativos a crimes contra a humanidade, genocídio, tortura, tráfico e contrabando de migrantes, crimes contra o meio ambiente, uso de armas de fogo, crimes financeiros, lavagem de dinheiro e abuso contra bens sociais. Outro dado importante é o acolhimento de leis sobre a discriminação e violência de gênero.
A notícia coloca o Haiti à frente do Brasil, pois aqui a proposta de legalização do aborto foi eliminada no texto final de esboço de reforma do Código Penal (que data de 1940) que aconteceu em 2012; e onde, no plano legislativo, têm prevalecido ameaças de retrocesso no campo dos direitos humanos, em geral, e dos direitos sexuais e reprodutivos em particular.
