{"id":27911,"date":"2025-11-03T16:58:01","date_gmt":"2025-11-03T19:58:01","guid":{"rendered":"https:\/\/sxpolitics.org\/ptbr\/?p=27911"},"modified":"2025-11-07T18:55:34","modified_gmt":"2025-11-07T21:55:34","slug":"descriminalizacao-do-aborto-no-brasil-breve-analise-do-andamento-da-adpf-442","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sxpolitics.org\/ptbr\/biblioteca-spw\/artigos\/descriminalizacao-do-aborto-no-brasil-breve-analise-do-andamento-da-adpf-442\/27911","title":{"rendered":"Descriminaliza\u00e7\u00e3o do aborto no Brasil: breve an\u00e1lise do andamento da ADPF 442"},"content":{"rendered":"\n
\"\"<\/figure>\n\n\n\n

A pol\u00edtica do direito ao aborto no Brasil ganhou novo cap\u00edtulo em outubro. Antes de sua aposentadoria volunt\u00e1ria, o \u00faltimo ato do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Lu\u00eds Roberto Barroso foi depositar um voto favor\u00e1vel \u00e0 demanda da ADPF 442<\/a> no sentido da descriminaliza\u00e7\u00e3o do aborto at\u00e9 a 12\u00aa semana de gesta\u00e7\u00e3o. O voto retomou o julgamento da ADPF, apresentada em 2017 pelo PSOL e pelo Instituto Anis, cujo \u00faltimo movimento de tramita\u00e7\u00e3o tinha acontecido em 2023, quando a ministra relatora Rosa Weber, ao se aposentar, tamb\u00e9m depositou um voto favor\u00e1vel \u00e0 inconstitucionalidade dos artigos 124 e 126 do C\u00f3digo Penal. O passo seguinte foi o pedido de vistas do pr\u00f3prio Barroso, que paralisou uma vez o andamento da a\u00e7\u00e3o que s\u00f3 viria a ser retomado agora com seu voto de despedida da Corte. Ao pedir abertura de plen\u00e1rio para a vota\u00e7\u00e3o da ADPF 442\/2017, Barroso argumentou que:<\/p>\n\n\n\n

\u201c… ningu\u00e9m \u00e9 a favor do aborto em si. O papel do Estado e da sociedade \u00e9 o de evitar que ele aconte\u00e7a, dando educa\u00e7\u00e3o sexual, distribuindo contraceptivos e amparando a mulher que deseje ter o filho e que esteja em circunst\u00e2ncias adversas\u201d. Tamb\u00e9m destacou que \u201ca interrup\u00e7\u00e3o da gesta\u00e7\u00e3o deve ser tratada como uma quest\u00e3o de sa\u00fade p\u00fablica, n\u00e3o de direito penal\u201d e que “direitos fundamentais n\u00e3o podem depender da vontade das maiorias pol\u00edticas\u201d. [1]<\/a><\/p>\n\n\n\n

E adicionando outras elabora\u00e7\u00f5es substantivas fundamentais:<\/p>\n\n\n\n

– “A criminaliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o reduz o n\u00famero de abortos, apenas os torna inseguros e desiguais, atingindo de forma desproporcional mulheres pobres e vulner\u00e1veis”;<\/p>\n\n\n\n

– “Em uma sociedade democr\u00e1tica e laica, cabe \u00e0 mulher decidir sobre a gesta\u00e7\u00e3o, cabendo ao Estado garantir condi\u00e7\u00f5es seguras, acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o e a servi\u00e7os de sa\u00fade”;<\/p>\n\n\n\n

– “A autonomia reprodutiva \u00e9 um direito fundamental, e o Estado n\u00e3o deve impor uma moral \u00fanica em quest\u00f5es que envolvem liberdade e convic\u00e7\u00e3o pessoal”;<\/p>\n\n\n\n

Semanas antes de apresentar o voto, Barroso havia declarado<\/a> que n\u00e3o analisaria a mat\u00e9ria antes de se aposentar porque a sociedade brasileira n\u00e3o estaria pronta para essa discuss\u00e3o. A fala causou forte rea\u00e7\u00e3o do movimento pelo direito ao aborto<\/a>, que ressaltou n\u00e3o caber ao Supremo aguardar flutua\u00e7\u00f5es pol\u00edticas ou sociais para analisar direitos fundamentais. T\u00e3o logo o ministro anunciou, no dia 09 de outubro, que iria se aposentar, o campo feminista que luta pelo direito ao aborto deflagrou uma campanha de mobiliza\u00e7\u00e3o no sentido de fazer ver ao ministro que ele n\u00e3o poderia deixar a corte sem depositar seu voto.<\/p>\n\n\n\n

A carta que resultou dessa mobiliza\u00e7\u00e3o pedia n\u00e3o apenas o voto para a ADPF 442, mas tamb\u00e9m no que diz respeito a duas outras a\u00e7\u00f5es pendentes de decis\u00e3o da Corte que buscam superar obst\u00e1culos de acesso ao aborto nos casos legais – a ADPF 989 (2022) e a ADPF 1207 (2025). Elas tamb\u00e9m s\u00e3o muito importantes, dado que esse \u00e9 o campo de batalha da atualidade, pois como o SPW vem documentando e analisando<\/a> desde algum tempo, em especial a partir da era Bolsonaro, os servi\u00e7os de aborto legal tem sido alvo priorit\u00e1rio das for\u00e7as antiaborto. A ADPF 989<\/a> aponta para a inconstitucionalidade desses obst\u00e1culos e pede garantia de acesso ao procedimento, e a ADPF 1207<\/a> visando o reconhecimento da legitimidade de atua\u00e7\u00e3o dos profissionais de enfermagem nesses procedimentos.<\/p>\n\n\n\n

A carta elenca os obst\u00e1culos no acesso ao procedimento: “Apenas 3,6% dos munic\u00edpios brasileiros possuem um servi\u00e7o p\u00fablico de aborto legal. Al\u00e9m disso, observa-se a imposi\u00e7\u00e3o de barreiras ilegais nos servi\u00e7os de sa\u00fade, tais como a requisi\u00e7\u00e3o de documentos n\u00e3o exigidos por lei, como boletins de ocorr\u00eancia e autoriza\u00e7\u00e3o judicial, a fixa\u00e7\u00e3o arbitr\u00e1ria de limites gestacionais e a invoca\u00e7\u00e3o indiscriminada da obje\u00e7\u00e3o de consci\u00eancia, inclusive em n\u00edvel institucional.” E ressalta que “as consequ\u00eancias do aborto inseguro configuram como a quarta causa de mortalidade materna, e as mulheres negras possuem 2,5 vezes mais chances de morrer nessas situa\u00e7\u00f5es”. <\/p>\n\n\n\n

Os votos declarados na v\u00e9spera da aposentadoria indicam que a press\u00e3o surtiu efeito. Al\u00e9m do voto favor\u00e1vel a ADPF 442, o ministro tamb\u00e9m emitiu uma ordem liminar com vistas a implementa\u00e7\u00e3o imediata das medidas propostas nas duas outras a\u00e7\u00f5es. Houve rea\u00e7\u00f5es positivas nos campos feministas e no \u00e2mbito progressista, num sentido mais amplo, sendo esses votos lidos como um passo \u00e0 frente na longa trajet\u00f3ria da luta pelo direito ao aborto no Brasil.<\/p>\n\n\n\n

No dia 21\/10, a Campanha Nem Presa Nem Morta publicou um an\u00fancio<\/a> de p\u00e1gina inteira na Folha de S\u00e3o Paulo, com o seguinte texto: \u201cObrigada, ministro Barroso! O direito de seguir ou n\u00e3o com uma gesta\u00e7\u00e3o \u00e9 quest\u00e3o de sa\u00fade p\u00fablica, autonomia e dignidade. Ministros e Ministra da Suprema Corte, o tempo das nossas vidas \u00e9 agora!\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O que seguiu e seus significados<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Logo ap\u00f3s o voto de Barroso, contudo, o ministro Fl\u00e1vio Dino, relator da a\u00e7\u00e3o, retirou a ADPF 442 da pauta do plen\u00e1rio. E, na sequ\u00eancia, o ministro Gilmar Mendes apresentou um pedido de destaque, que interrompe o julgamento virtual e determina que o caso seja apreciado em plen\u00e1rio f\u00edsico, com debate presencial entre os ministros. A liminar acerca das ADPFs 989 e 1207 tampouco foi referendada pelo Plen\u00e1rio do STF. A maioria dos ministros acompanhou o voto do mesmo ministro Gilmar Mendes que reconheceu a relev\u00e2ncia do tema, mas entendeu inexistentes os requisitos cautelares, especialmente risco de dano imediato.  J\u00e1 o ministro Luiz Fux votou pelo n\u00e3o referendo da liminar, alegando que o tema envolve profunda controv\u00e9rsia moral e pol\u00edtica e que n\u00e3o cabe ao Judici\u00e1rio substituir o Legislativo na formula\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n

A cena n\u00e3o tem nada de novo. No Brasil, desde meados dos anos 2000, de tempos em tempos, o debate institucional sobre direito ao aborto se reativa com vigor, mas, na sequ\u00eancia, se registram movimentos regressivos e o entusiasmo se converte em frustra\u00e7\u00e3o. A cena da luta pelo direito ao aborto, quando analisada pelo espelho retrovisor, \u00e9, nesse sentido, pedag\u00f3gica: nunca h\u00e1 raz\u00f5es s\u00f3lidas para grandes entusiasmos.  Nesse momento, menos ainda, porque desde 2023, essa luta tem sido, de fato, travada com pouco ou nenhum suporte de um governo progressista que, de outro modo, tem enfrentado, com bastante vigor, os avan\u00e7os cont\u00ednuos da   extrema direita no Brasil e no mundo.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m dos movimentos regressivos em rela\u00e7\u00e3o ao acesso ao aborto legal arrolados num balan\u00e7o feito recentemente pelo SPW<\/a>, nesse momento, os nomes que comp\u00f5em a lista para a substitui\u00e7\u00e3o de Barroso s\u00e3o todos potenciais ou abertamente refrat\u00e1rios \u00e0 pauta. O nome escolhido vai, portanto, somar-se \u00e0 bancada contr\u00e1ria ao direito ao aborto que j\u00e1 conta com os dois ministros indicados por Bolsonaro, com o ministro Luiz Fux \u2014 a terceira voz do Bolsonarismo na Corte \u2014 e tamb\u00e9m com o ministro Fl\u00e1vio Dino, que substituiu Rosa Weber e j\u00e1 se manifestou contr\u00e1rio \u00e0 descriminaliza\u00e7\u00e3o. Concomitantemente, as for\u00e7as que se op\u00f5em ao direito ao aborto instaladas no Congresso, desde o ano passado, investem com vigor, em regress\u00f5es legislativas. E a aproxima\u00e7\u00e3o da elei\u00e7\u00e3o presidencial de 2024, que ser\u00e1 uma vez mais muito acirrada, certamente adiciona mais pedras nesse caminho.<\/p>\n\n\n\n

Em tal contexto, todo e qualquer ganho institucional deve ser valorizado. Nesse caso, por exemplo, o conte\u00fado dos votos deixados pelo ministro Barroso \u00e9 um legado significativo que pode e deve ser amplamente disseminado na sociedade. Sobretudo, \u00e9 crucial apoiar as iniciativas de mobiliza\u00e7\u00e3o social em defesa do aborto legal, especialmente via Campanha Crian\u00e7a N\u00e3o \u00e9 M\u00e3e, que tem conseguido amplificar seu alcance<\/a> e ades\u00e3o e sustentar a pauta do direito ao aborto como um tema da democracia, com vigor, no debate p\u00fablico. Desistir n\u00e3o \u00e9 uma op\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

______________________
Compila\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Governo Lula evita debate sobre aborto, e voto de Barroso reacende divis\u00e3o no Congresso – Folha de S\u00e3o Paulo<\/a><\/p>\n\n\n\n

Jorge Messias no STF acena para evang\u00e9licos, mas levanta d\u00favidas sobre direito ao aborto – Ag\u00eancia P\u00fablica<\/a><\/p>\n\n\n\n

O oportunismo de Barroso no voto pr\u00f3-aborto – Mariliza Pereira Jorge – Folha de S\u00e3o Paulo<\/a><\/p>\n\n\n\n

Alcolumbre pressiona, e Pacheco distensiona em jogo por vaga no STF – Uol<\/a><\/p>\n\n\n\n

CFM se posiciona contra voto de Barroso a favor da descriminaliza\u00e7\u00e3o do aborto – Folha de S\u00e3o Paulo<\/a><\/p>\n\n\n\n

Barroso vota por descriminalizar o aborto, mas Gilmar suspende o julgamento – Carta Capital<\/a><\/p>\n\n\n\n

Antes de se aposentar do STF, Barroso vota por descriminalizar o aborto at\u00e9 12 semanas de gesta\u00e7\u00e3o – G1<\/a><\/p>\n\n\n\n

STF forma maioria para derrubar decis\u00e3o de Barroso que autoriza enfermeiro a fazer aborto legal – G1<\/a><\/p>\n\n\n\n

Barroso decide que enfermeiros podem auxiliar aborto legal – Folha de S\u00e3o Paulo<\/a><\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

Nota de rodap\u00e9<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

[1]<\/a> Leia aqui a \u00edntegra do voto: https:\/\/noticias-stf-wp-prd.s3.sa-east-1.amazonaws.com\/wp-content\/uploads\/wpallimport\/uploads\/2025\/10\/17210627\/Voto-MLRB-ADPF-442.pdf<\/a><\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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