{"id":26772,"date":"2025-04-25T16:44:26","date_gmt":"2025-04-25T19:44:26","guid":{"rendered":"https:\/\/sxpolitics.org\/ptbr\/?p=26772"},"modified":"2025-06-25T13:42:03","modified_gmt":"2025-06-25T16:42:03","slug":"ordem-anti-doutrinacao-no-ensino-fundamental-e-medio-29-01-2025-traducao-ao-portugues","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sxpolitics.org\/ptbr\/biblioteca-spw\/artigos\/ordem-anti-doutrinacao-no-ensino-fundamental-e-medio-29-01-2025-traducao-ao-portugues\/26772","title":{"rendered":"Ordem Executiva “Acabando com a doutrina\u00e7\u00e3o radical no ensino fundamental e m\u00e9dio”: Donald Trump – 29\/01\/2025 – tradu\u00e7\u00e3o ao portugu\u00eas"},"content":{"rendered":"\n

Esta \u00e9 uma tradu\u00e7\u00e3o ao portugu\u00eas, realizada pela equipe do SPW, de Ordem Executiva publicada por Donald Trump no dia 29\/01\/2025, que pode ser lida em sua vers\u00e3o original, em ingl\u00eas, aqui<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

***<\/p>\n\n\n\n

Acabando com a doutrina\u00e7\u00e3o radical no ensino fundamental e m\u00e9dio<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Pela autoridade investida em mim como Presidente pela Constitui\u00e7\u00e3o e pelas leis dos Estados Unidos da Am\u00e9rica, fica por meio deste ordenado: <\/p>\n\n\n\n

Se\u00e7\u00e3o 1.  Prop\u00f3sito e pol\u00edtica.  Os pais confiam nas escolas dos Estados Unidos para oferecer a seus filhos uma educa\u00e7\u00e3o rigorosa e para incutir uma admira\u00e7\u00e3o patri\u00f3tica por nossa incr\u00edvel na\u00e7\u00e3o e pelos valores que defendemos.  <\/p>\n\n\n\n

Nos \u00faltimos anos, entretanto, os pais t\u00eam testemunhado escolas doutrinando seus filhos em ideologias radicais e antiamericanas, ao mesmo tempo em que bloqueiam deliberadamente a supervis\u00e3o dos pais.  Esse ambiente funciona como uma c\u00e2mara de eco, na qual os alunos s\u00e3o for\u00e7ados a aceitar essas ideologias sem questionamento ou exame cr\u00edtico.  Em muitos casos, crian\u00e7as inocentes s\u00e3o obrigadas a adotar identidades de v\u00edtimas ou opressores com base apenas na cor de sua pele e em outras caracter\u00edsticas imut\u00e1veis.  Em outros casos, homens e mulheres jovens s\u00e3o levados a questionar se nasceram no corpo errado e se devem ver seus pais e sua realidade como inimigos a serem culpados.  Essas pr\u00e1ticas n\u00e3o apenas corroem o pensamento cr\u00edtico, mas tamb\u00e9m semeiam a divis\u00e3o, a confus\u00e3o e a desconfian\u00e7a, que minam as pr\u00f3prias bases da identidade pessoal e da unidade familiar.<\/p>\n\n\n\n

A impress\u00e3o de ideologias antiamericanas, subversivas, prejudiciais e falsas nas crian\u00e7as de nosso pa\u00eds n\u00e3o s\u00f3 viola a lei de direitos civis antidiscrimina\u00e7\u00e3o de longa data em muitos casos, como tamb\u00e9m usurpa a autoridade b\u00e1sica dos pais.  Por exemplo, orientar os alunos para a mutila\u00e7\u00e3o cir\u00fargica e qu\u00edmica sem o consentimento ou envolvimento dos pais ou permitir o acesso de homens a espa\u00e7os privados designados para mulheres pode violar as leis federais que protegem os direitos dos pais, inclusive a Lei de Privacidade e Direitos Educacionais da Fam\u00edlia (FERPA) e a Emenda de Prote\u00e7\u00e3o dos Direitos do Aluno (PPRA), e a igualdade e oportunidade com base no sexo, inclusive o T\u00edtulo IX das Emendas Educacionais de 1972 (T\u00edtulo IX).  Da mesma forma, exigir a aquiesc\u00eancia ao \u201cprivil\u00e9gio branco\u201d ou ao \u201cvi\u00e9s inconsciente\u201d, na verdade, promove a discrimina\u00e7\u00e3o racial e prejudica a unidade nacional.<\/p>\n\n\n\n

Minha administra\u00e7\u00e3o aplicar\u00e1 a lei para garantir que os recebedores de fundos federais que fornecem educa\u00e7\u00e3o de ensino fundamental e m\u00e9dio cumpram todas as leis aplic\u00e1veis que pro\u00edbem a discrimina\u00e7\u00e3o em v\u00e1rios contextos e protegem os direitos dos pais, incluindo o T\u00edtulo VI da Lei de Direitos Civis de 1964 (T\u00edtulo VI), 42 U.S.C. 2000d e seguintes; T\u00edtulo IX, 20 U.S.C. 1681 e seguintes; FERPA, 20 U.S.C. 1232g; e PPRA, 20 U.S.C. 1232h.<\/p>\n\n\n\n

Sec. 2. Defini\u00e7\u00f5es. Tal como utilizadas no presente documento:<\/p>\n\n\n\n

(a) As defini\u00e7\u00f5es da Ordem Executiva \u201cDefender as Mulheres do Extremismo da Ideologia de G\u00eanero e Restaurar a Verdade Biol\u00f3gica no Governo Federal\u201d (20 de janeiro de 2025) aplicam-se \u00e0 presente ordem.<\/p>\n\n\n\n

(b) \u201cIdeologia discriminat\u00f3ria da equidade\u201d significa uma ideologia que trata os indiv\u00edduos como membros de grupos favorecidos ou desfavorecidos, em vez de os tratar como indiv\u00edduos, e que minimiza a a\u00e7\u00e3o, o m\u00e9rito e a capacidade em favor de generaliza\u00e7\u00f5es imorais, incluindo a de que: <\/p>\n\n\n\n

(i) Os membros de uma ra\u00e7a, cor, sexo ou origem nacional s\u00e3o moralmente ou inerentemente superiores aos membros de outra ra\u00e7a, cor, sexo ou origem nacional; <\/p>\n\n\n\n

(ii) Um indiv\u00edduo, em virtude da sua ra\u00e7a, cor, sexo ou origem nacional, \u00e9 inerentemente racista, sexista ou opressivo, consciente ou inconscientemente; <\/p>\n\n\n\n

(iii) O car\u00e1ter moral de um indiv\u00edduo ou o seu estatuto de privilegiado, opressor ou oprimido \u00e9 determinado principalmente pela sua ra\u00e7a, cor, sexo ou origem nacional; <\/p>\n\n\n\n

(iv) Os membros de uma ra\u00e7a, cor, sexo ou origem nacional n\u00e3o podem e n\u00e3o devem tentar tratar os outros sem respeitar a sua ra\u00e7a, cor, sexo ou origem nacional; <\/p>\n\n\n\n

(v) Um indiv\u00edduo, em virtude da sua ra\u00e7a, cor, sexo ou origem nacional, \u00e9 respons\u00e1vel por, deve sentir culpa, ang\u00fastia ou outras formas de afli\u00e7\u00e3o psicol\u00f3gica por causa de, deve ser discriminado, culpado ou estereotipado por, ou deve receber tratamento adverso por causa de a\u00e7\u00f5es cometidas no passado por outros membros da mesma ra\u00e7a, cor, sexo ou origem nacional, nas quais o indiv\u00edduo n\u00e3o teve qualquer participa\u00e7\u00e3o; <\/p>\n\n\n\n

(vi) Um indiv\u00edduo, em virtude da sua ra\u00e7a, cor, sexo ou origem nacional, deve ser discriminado ou receber tratamento desfavor\u00e1vel para alcan\u00e7ar a diversidade, equidade ou inclus\u00e3o; <\/p>\n\n\n\n

(vii) Virtudes como o m\u00e9rito, a excel\u00eancia, o trabalho \u00e1rduo, a justi\u00e7a, a neutralidade, a objetividade e o cegueira racial s\u00e3o racistas ou sexistas ou foram criadas por membros de uma determinada ra\u00e7a, cor, sexo ou origem nacional para oprimir membros de outra ra\u00e7a, cor, sexo ou origem nacional; ou<\/p>\n\n\n\n

(viii) os Estados Unidos s\u00e3o fundamentalmente racistas, sexistas ou discriminat\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n

(c) A \u201cEducational service agency\u201d (ESA – Ag\u00eancia de Servi\u00e7os Educacionais) tem o significado dado em 20 U.S.C. 1401(5), e os termos \u201celementary school,\u201d \u201clocal educational agency\u201d (LEA), \u201csecondary school,\u201d e \u201cstate educational agency\u201d (SEA) t\u00eam o significado dado em 34 C.F.R. 77.1(c).<\/p>\n\n\n\n

(d) \u201cEduca\u00e7\u00e3o patri\u00f3tica\u201d significa uma apresenta\u00e7\u00e3o da hist\u00f3ria da Am\u00e9rica baseada em: <\/p>\n\n\n\n

(i) uma carateriza\u00e7\u00e3o exata, honesta, unificadora, inspiradora e enobrecedora da funda\u00e7\u00e3o e dos princ\u00edpios fundamentais da Am\u00e9rica; <\/p>\n\n\n\n

(ii) uma an\u00e1lise clara de como os Estados Unidos se aproximaram admiravelmente dos seus nobres princ\u00edpios ao longo da sua hist\u00f3ria; <\/p>\n\n\n\n

(iii) o conceito de que o empenhamento nas aspira\u00e7\u00f5es da Am\u00e9rica \u00e9 ben\u00e9fico e justificado; e<\/p>\n\n\n\n

(iv) o conceito de que \u00e9 correto celebrar a grandeza e a hist\u00f3ria da Am\u00e9rica.<\/p>\n\n\n\n

(e) \u201cTransi\u00e7\u00e3o social\u201d significa o processo de ado\u00e7\u00e3o de uma \u201cidentidade de g\u00eanero\u201d ou \u201cmarcador de g\u00eanero\u201d que difere do sexo de uma pessoa. Este processo pode incluir aconselhamento ou tratamento psicol\u00f3gico ou psiqui\u00e1trico por um conselheiro escolar ou outro prestador de servi\u00e7os; modifica\u00e7\u00e3o do nome de uma pessoa (por exemplo, \u201cJane\u201d para \u201cJames\u201d) ou pronomes (por exemplo, \u201cele\u201d para \u201cela\u201d); chamar a uma crian\u00e7a \u201cn\u00e3o bin\u00e1ria\u201d; utiliza\u00e7\u00e3o de instala\u00e7\u00f5es e acomoda\u00e7\u00f5es \u00edntimas, tais como banheiros ou vesti\u00e1rios especificamente designados para pessoas do sexo oposto; e participa\u00e7\u00e3o em competi\u00e7\u00f5es atl\u00e9ticas escolares ou outras atividades extracurriculares especificamente designadas para pessoas do sexo oposto. A \u201ctransi\u00e7\u00e3o social\u201d n\u00e3o inclui a mutila\u00e7\u00e3o qu\u00edmica ou cir\u00fargica.<\/p>\n\n\n\n

Sec. 3. Acabando com a estrat\u00e9gia de doutrina\u00e7\u00e3o. (a) No prazo de 90 dias a contar da data deste decreto, para aconselhar o Presidente na formula\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas futuras, o Secret\u00e1rio da Educa\u00e7\u00e3o, o Secret\u00e1rio da Defesa e o Secret\u00e1rio da Sa\u00fade e dos Servi\u00e7os Humanos, em consulta com o Procurador-Geral, apresentar\u00e3o ao Presidente, atrav\u00e9s do Assistente do Presidente para a Pol\u00edtica Interna, uma Estrat\u00e9gia para Acabar com a Doutrina\u00e7\u00e3o, contendo recomenda\u00e7\u00f5es e um plano para<\/p>\n\n\n\n

(i) eliminar o financiamento federal ou o apoio ao tratamento ilegal e discriminat\u00f3rio e \u00e0 doutrina\u00e7\u00e3o nas escolas K-12 (ensino fundamental e m\u00e9dio), incluindo com base na ideologia do g\u00eanero e na ideologia da equidade discriminat\u00f3ria; e<\/p>\n\n\n\n

(ii) proteger os direitos dos pais, nos termos da FERPA, 20 U.S.C. 1232g, e da PPRA, 20 U.S.C. 1232h, relativamente a quaisquer pol\u00edticas ou condutas do ensino b\u00e1sico e secund\u00e1rio implicadas no objetivo e na pol\u00edtica desta ordem.<\/p>\n\n\n\n

(b) A Estrat\u00e9gia para Acabar com a Doutrina\u00e7\u00e3o apresentada nos termos da subsec\u00e7\u00e3o (a) desta se\u00e7\u00e3o deve conter um resumo e uma an\u00e1lise do seguinte:<\/p>\n\n\n\n

(i) Todas as fontes e fluxos de financiamento federais, incluindo subven\u00e7\u00f5es ou contratos, que apoiam ou subsidiam, direta ou indiretamente, a instru\u00e7\u00e3o, o avan\u00e7o ou a promo\u00e7\u00e3o da ideologia de g\u00eanero ou da ideologia discriminat\u00f3ria da equidade:<\/p>\n\n\n\n

(A) no curr\u00edculo, instru\u00e7\u00e3o, programas ou atividades do ensino b\u00e1sico e secund\u00e1rio; ou <\/p>\n\n\n\n

(B) na educa\u00e7\u00e3o, certifica\u00e7\u00e3o, licenciamento, emprego ou forma\u00e7\u00e3o de professores do ensino b\u00e1sico e secund\u00e1rio; <\/p>\n\n\n\n

(ii) O processo de cada ag\u00eancia para impedir ou rescindir fundos federais, na medida m\u00e1xima consistente com a lei aplic\u00e1vel, de ser usado por uma ESA, SEA, LEA, escola prim\u00e1ria ou secund\u00e1ria para apoiar ou subsidiar direta ou indiretamente a instru\u00e7\u00e3o, avan\u00e7o ou promo\u00e7\u00e3o da ideologia de g\u00eanero ou ideologia de equidade discriminat\u00f3ria em: <\/p>\n\n\n\n

(A) curr\u00edculo, instru\u00e7\u00e3o, programas ou atividades do ensino b\u00e1sico e secund\u00e1rio; ou <\/p>\n\n\n\n

(B) certifica\u00e7\u00e3o, licenciamento, emprego ou forma\u00e7\u00e3o de professores do ensino b\u00e1sico e secund\u00e1rio; <\/p>\n\n\n\n

(iii) O processo de cada ag\u00eancia para impedir ou rescindir fundos federais, na medida m\u00e1xima consistente com a lei aplic\u00e1vel, de serem utilizados por uma ESA, SEA, LEA, escola prim\u00e1ria ou secund\u00e1ria para apoiar ou subsidiar direta ou indiretamente a transi\u00e7\u00e3o social de um aluno menor, incluindo atrav\u00e9s de funcion\u00e1rios ou professores da escola ou atrav\u00e9s da oculta\u00e7\u00e3o deliberada da transi\u00e7\u00e3o social do menor aos pais do menor.<\/p>\n\n\n\n

(iv) O processo de cada ag\u00eancia para impedir ou rescindir fundos federais, na medida m\u00e1xima consistente com a lei aplic\u00e1vel, de ser usado por uma ESA, SEA, LEA, escola prim\u00e1ria ou secund\u00e1ria para apoiar ou subsidiar direta ou indiretamente:<\/p>\n\n\n\n

(A) interfer\u00eancia com o direito estatut\u00e1rio federal de um pai \u00e0 informa\u00e7\u00e3o relativa ao curr\u00edculo escolar, registros, exames f\u00edsicos, inqu\u00e9ritos e outros assuntos ao abrigo da PPRA ou FERPA; ou <\/p>\n\n\n\n

(B) uma viola\u00e7\u00e3o do T\u00edtulo VI ou do T\u00edtulo IX; e<\/p>\n\n\n\n

(v) Um resumo e uma an\u00e1lise de todas as ferramentas de aplica\u00e7\u00e3o da ag\u00eancia relevantes para promover as pol\u00edticas desta ordem.<\/p>\n\n\n\n

(c) O Procurador-Geral deve coordenar com os procuradores-gerais dos Estados e os procuradores distritais locais os seus esfor\u00e7os para fazer cumprir a lei e intentar a\u00e7\u00f5es apropriadas contra professores do ensino b\u00e1sico e secund\u00e1rio e funcion\u00e1rios escolares que violem a lei ao<\/p>\n\n\n\n

(i) explorar sexualmente menores; <\/p>\n\n\n\n

(ii) praticar medicina ilegalmente, oferecendo diagn\u00f3sticos e tratamentos sem a licen\u00e7a necess\u00e1ria; ou<\/p>\n\n\n\n

(iii) facilitar de outra forma ilegal a transi\u00e7\u00e3o social de um estudante menor.<\/p>\n\n\n\n

(d) O Assistente do Presidente para a Pol\u00edtica Interna reunir\u00e1 regularmente os chefes das ag\u00eancias encarregadas de apresentar a Estrat\u00e9gia para Acabar com a Doutrina\u00e7\u00e3o, nos termos da subse\u00e7\u00e3o (a) desta se\u00e7\u00e3o, para discutir as suas conclus\u00f5es, as \u00e1reas de investiga\u00e7\u00e3o adicional, a altera\u00e7\u00e3o ou a implementa\u00e7\u00e3o das respectivas recomenda\u00e7\u00f5es e outras iniciativas pol\u00edticas ou assuntos que o Presidente possa determinar.<\/p>\n\n\n\n

Sec. 4. Restabelecimento da Comiss\u00e3o Consultiva 1776 do Presidente e promo\u00e7\u00e3o da educa\u00e7\u00e3o patri\u00f3tica. (a) A Comiss\u00e3o Consultiva do Presidente 1776 (\u201cComiss\u00e3o 1776\u201d), que foi criada pelo Decreto Executivo 13958 de 2 de novembro de 2020, para promover a educa\u00e7\u00e3o patri\u00f3tica, mas foi encerrada pelo Presidente Biden no Decreto Executivo 13985 de 20 de janeiro de 2021, \u00e9 restabelecida. O objetivo da Comiss\u00e3o 1776 \u00e9 promover a educa\u00e7\u00e3o patri\u00f3tica e avan\u00e7ar os objetivos declarados na se\u00e7\u00e3o 1 do Decreto Executivo 13958, bem como aconselhar e promover o trabalho da For\u00e7a-Tarefa da Casa Branca sobre a Celebra\u00e7\u00e3o do 250\u00ba Anivers\u00e1rio da Am\u00e9rica (\u201cFor\u00e7a-Tarefa 250\u201d) e a Comiss\u00e3o do Semiquincenten\u00e1rio dos Estados Unidos em seus esfor\u00e7os para proporcionar uma grande celebra\u00e7\u00e3o digna da ocasi\u00e3o importante do 250\u00ba anivers\u00e1rio da Independ\u00eancia Americana em 4 de julho de 2026.<\/p>\n\n\n\n

(b) No prazo de 120 dias a contar da data do presente despacho, o Secret\u00e1rio da Educa\u00e7\u00e3o criar\u00e1 a Comiss\u00e3o 1776 no Departamento da Educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

(c) A Comiss\u00e3o 1776 ser\u00e1 composta por um m\u00e1ximo de 20 membros, que ser\u00e3o nomeados pelo Presidente por um per\u00edodo de 2 anos. A Comiss\u00e3o 1776 ser\u00e1 composta por pessoas externas ao Governo Federal com experi\u00eancia ou conhecimentos especializados na mat\u00e9ria. <\/p>\n\n\n\n

(d) A Comiss\u00e3o 1776 tem um presidente ou co-presidentes, \u00e0 escolha do Presidente, e um vice-presidente, que \u00e9 designado pelo Presidente de entre os membros da Comiss\u00e3o. Um Diretor Executivo, designado pelo Secret\u00e1rio da Educa\u00e7\u00e3o em consulta com o Assistente do Presidente para a Pol\u00edtica Interna, coordenar\u00e1 os trabalhos da Comiss\u00e3o 1776. O presidente (ou co-presidentes) e o vice-presidente colaboram com o diretor executivo na convoca\u00e7\u00e3o das reuni\u00f5es peri\u00f3dicas da Comiss\u00e3o 1776, na defini\u00e7\u00e3o da sua ordem de trabalhos e na dire\u00e7\u00e3o dos seus trabalhos, em conformidade com o presente decreto.<\/p>\n\n\n\n

(e) A Comiss\u00e3o 1776 deve<\/p>\n\n\n\n

(i) facilitar o desenvolvimento e a implementa\u00e7\u00e3o de um \u201cPr\u00eamio Presidencial 1776\u201d para reconhecer o conhecimento dos estudantes sobre a funda\u00e7\u00e3o americana, incluindo o conhecimento sobre os Fundadores, a Declara\u00e7\u00e3o de Independ\u00eancia, a Conven\u00e7\u00e3o Constitucional e os grandes soldados e batalhas da Guerra Revolucion\u00e1ria Americana;<\/p>\n\n\n\n

(ii) em coordena\u00e7\u00e3o com o Gabinete de Liga\u00e7\u00e3o P\u00fablica da Casa Branca, coordenar palestras bissemanais sobre o 250.\u00ba anivers\u00e1rio da Independ\u00eancia Americana, baseadas em princ\u00edpios de educa\u00e7\u00e3o patri\u00f3tica, que ser\u00e3o transmitidas \u00e0 Na\u00e7\u00e3o ao longo do ano civil de 2026; <\/p>\n\n\n\n

(iii) a pedido, aconselhar os departamentos e ag\u00eancias executivas sobre os seus esfor\u00e7os para garantir que a educa\u00e7\u00e3o patri\u00f3tica seja devidamente fornecida ao p\u00fablico em parques nacionais, campos de batalha, monumentos, museus, instala\u00e7\u00f5es, marcos, cemit\u00e9rios e outros locais importantes para a funda\u00e7\u00e3o americana e a hist\u00f3ria americana, conforme apropriado e de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel; <\/p>\n\n\n\n

(iv) a pedido, aconselhar e recomendar e apoiar o trabalho do Grupo de Trabalho 250 e da Comiss\u00e3o do Semiquincenten\u00e1rio dos Estados Unidos relativamente aos seus planos para celebrar o 250\u00ba anivers\u00e1rio da Independ\u00eancia Americana; e<\/p>\n\n\n\n

(v) facilitar, aconselhar e promover atividades privadas e c\u00edvicas em todo o pa\u00eds para aumentar o conhecimento p\u00fablico e apoiar a educa\u00e7\u00e3o patri\u00f3tica em torno do 250\u00ba anivers\u00e1rio da Independ\u00eancia Americana, conforme apropriado e de acordo com a lei aplic\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

(f) O Departamento de Educa\u00e7\u00e3o fornecer\u00e1 financiamento e apoio administrativo \u00e0 Comiss\u00e3o do 1776, na medida do permitido por lei e sujeito \u00e0 disponibilidade de recursos.<\/p>\n\n\n\n

(g) Os membros da Comiss\u00e3o 1776 n\u00e3o receber\u00e3o qualquer compensa\u00e7\u00e3o, mas, de acordo com a aprova\u00e7\u00e3o do Departamento de Educa\u00e7\u00e3o, ser\u00e3o reembolsados das despesas de deslocamento, incluindo ajudas de custo di\u00e1rias para subsist\u00eancia, tal como autorizado por lei para as pessoas que exercem fun\u00e7\u00f5es intermitentes no servi\u00e7o p\u00fablico (5 U.S.C. 5701-5707).<\/p>\n\n\n\n

(h) Na medida em que o cap\u00edtulo 10 do t\u00edtulo 5 do C\u00f3digo dos Estados Unidos (geralmente conhecido como Federal Advisory Committee Act) se possa aplicar \u00e0 Comiss\u00e3o 1776, todas as fun\u00e7\u00f5es do Presidente ao abrigo dessa lei, exceto a de apresentar relat\u00f3rios ao Congresso, ser\u00e3o desempenhadas pelo Secret\u00e1rio da Educa\u00e7\u00e3o, em conformidade com as orienta\u00e7\u00f5es emitidas pelo Administrador dos Servi\u00e7os Gerais.<\/p>\n\n\n\n

(i) A Comiss\u00e3o 1776 termina dois anos ap\u00f3s a data do presente despacho, exceto se for prorrogada pelo Presidente. <\/p>\n\n\n\n

Sec. 5. Medidas adicionais de educa\u00e7\u00e3o patri\u00f3tica. (a) Todas as ag\u00eancias relevantes devem controlar o cumprimento da se\u00e7\u00e3o 111(b) do t\u00edtulo I da Divis\u00e3o J da Lei P\u00fablica 108-447, que prev\u00ea que \u201ccada institui\u00e7\u00e3o de ensino que recebe fundos federais para um ano fiscal deve realizar um programa educativo sobre a Constitui\u00e7\u00e3o dos Estados Unidos em 17 de setembro desse ano para os alunos servidos pela institui\u00e7\u00e3o de ensino\u201d, incluindo a verifica\u00e7\u00e3o do cumprimento por cada institui\u00e7\u00e3o de ensino que recebe fundos federais. Todos os organismos competentes tomar\u00e3o medidas, se for caso disso, para refor\u00e7ar o cumprimento dessa lei. <\/p>\n\n\n\n

(b) Todos os organismos competentes devem dar prioridade aos recursos federais, em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, para promover a educa\u00e7\u00e3o patri\u00f3tica, nomeadamente atrav\u00e9s dos seguintes programas<\/p>\n\n\n\n

(i) os programas American History and Civics Academies e American History and Civics Education-National Activities do Departamento de Educa\u00e7\u00e3o; <\/p>\n\n\n\n

(ii) o Programa de Educa\u00e7\u00e3o para a Defesa Nacional do Departamento de Defesa e o Programa Piloto de Educa\u00e7\u00e3o C\u00edvica Refor\u00e7ada; e<\/p>\n\n\n\n

(iii) o Gabinete de Assuntos Educativos e Culturais do Departamento de Estado e os programas Fulbright, U.S. Speaker e International Visitor Leadership, bem como a rede American Spaces.<\/p>\n\n\n\n

Sec. 6. Disposi\u00e7\u00f5es gerais. (a) Nada no presente decreto deve ser interpretado de forma a prejudicar ou afetar de outra forma <\/p>\n\n\n\n

(i) a autoridade concedida por lei a um departamento ou ag\u00eancia executiva, ou ao seu diretor; ou <\/p>\n\n\n\n

(ii) as fun\u00e7\u00f5es do Diretor do Gabinete de Gest\u00e3o e Or\u00e7amento relativas a propostas or\u00e7amentais, administrativas ou legislativas.<\/p>\n\n\n\n

(b) O presente despacho deve ser executado em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel e sob reserva da disponibilidade de recursos.<\/p>\n\n\n\n

(c) O presente despacho n\u00e3o se destina a criar, e n\u00e3o cria, qualquer direito ou benef\u00edcio, substantivo ou processual, aplic\u00e1vel por lei ou em equidade por qualquer parte contra os Estados Unidos, os seus departamentos, ag\u00eancias ou entidades, os seus funcion\u00e1rios, empregados ou agentes, ou qualquer outra pessoa.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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