{"id":26569,"date":"2025-03-17T20:26:03","date_gmt":"2025-03-17T23:26:03","guid":{"rendered":"https:\/\/spw.fw2web.com.br\/ptbr\/?p=26569"},"modified":"2025-06-25T14:06:07","modified_gmt":"2025-06-25T17:06:07","slug":"ordem-antigenero-de-donald-trump-2025-traducao-ao-portugues","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sxpolitics.org\/ptbr\/biblioteca-spw\/artigos\/ordem-antigenero-de-donald-trump-2025-traducao-ao-portugues\/26569","title":{"rendered":"Ordem Executiva “Defendendo as mulheres do extremismo da ideologia de g\u00eanero e restaurando a verdade biol\u00f3gica no governo”: Donald Trump – 20\/01\/2025 – tradu\u00e7\u00e3o ao portugu\u00eas"},"content":{"rendered":"
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\"\"<\/figure><\/div>\n\n\n

Esta \u00e9 uma tradu\u00e7\u00e3o ao portugu\u00eas, realizada pela equipe do SPW, de Ordem Executiva publicada por Donald Trump no dia 20\/01\/2025, que pode ser lida em sua vers\u00e3o original, em ingl\u00eas, aqui<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

***<\/p>\n\n\n\n

DEFENDENDO AS MULHERES DO EXTREMISMO DA IDEOLOGIA DE G\u00caNERO E RESTAURANDO A VERDADE BIOL\u00d3GICA NO GOVERNO FEDERAL<\/p>\n\n\n\n

Casa Branca 20 de janeiro de 2025<\/p>\n\n\n\n

Pela autoridade que me foi conferida como Presidente pela Constitui\u00e7\u00e3o e pelas leis dos Estados Unidos da Am\u00e9rica, incluindo a se\u00e7\u00e3o 7301 do t\u00edtulo 5, C\u00f3digo dos Estados Unidos, fica por meio deste ordenado:<\/p>\n\n\n\n

Se\u00e7\u00e3o 1.  Objetivo.  Em todo o pa\u00eds, ide\u00f3logos que negam a realidade biol\u00f3gica do sexo t\u00eam usado cada vez mais meios legais e outros meios socialmente coercitivos para permitir que os homens se identifiquem como mulheres e tenham acesso a espa\u00e7os e atividades \u00edntimas de sexo \u00fanico destinados \u00e0s mulheres, desde abrigos para mulheres v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica at\u00e9 chuveiros para mulheres no local de trabalho.  Isso est\u00e1 errado.  Os esfor\u00e7os para erradicar a realidade biol\u00f3gica do sexo atacam fundamentalmente as mulheres, privando-as de sua dignidade, seguran\u00e7a e bem-estar.  O apagamento do sexo na linguagem e na pol\u00edtica tem um impacto corrosivo n\u00e3o apenas sobre as mulheres, mas sobre a validade de todo o sistema americano.  Basear a pol\u00edtica federal na verdade \u00e9 fundamental para a pesquisa cient\u00edfica, a seguran\u00e7a p\u00fablica, o moral e a confian\u00e7a no pr\u00f3prio governo.<\/p>\n\n\n\n

Esse caminho insalubre \u00e9 pavimentado por um ataque cont\u00ednuo e proposital contra o uso e a compreens\u00e3o comuns e de longa data dos termos biol\u00f3gicos e cient\u00edficos, substituindo a realidade biol\u00f3gica imut\u00e1vel do sexo por um senso interno, fluido e subjetivo de si mesmo, desvinculado dos fatos biol\u00f3gicos.  Invalidar a categoria biol\u00f3gica e verdadeira de \u201cmulher\u201d transforma indevidamente as leis e pol\u00edticas criadas para proteger as oportunidades baseadas no sexo em leis e pol\u00edticas que as enfraquecem, substituindo os direitos e valores legais de longa data por um conceito social incipiente e baseado na identidade.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, meu governo defender\u00e1 os direitos das mulheres e proteger\u00e1 a liberdade de consci\u00eancia usando uma linguagem clara e precisa e pol\u00edticas que reconhe\u00e7am que as mulheres s\u00e3o biologicamente femininas e os homens s\u00e3o biologicamente masculinos. <\/p>\n\n\n\n

Se\u00e7\u00e3o 2.  Pol\u00edtica e defini\u00e7\u00f5es.  \u00c9 pol\u00edtica dos Estados Unidos reconhecer dois sexos, masculino e feminino.  Esses sexos n\u00e3o s\u00e3o mut\u00e1veis e s\u00e3o baseados em uma realidade fundamental e incontest\u00e1vel.  Sob minha dire\u00e7\u00e3o, o Poder Executivo aplicar\u00e1 todas as leis de prote\u00e7\u00e3o ao sexo para promover essa realidade, e as defini\u00e7\u00f5es a seguir reger\u00e3o todas as interpreta\u00e7\u00f5es e aplica\u00e7\u00f5es do Executivo da lei federal e da pol\u00edtica administrativa:<\/p>\n\n\n\n

(a) \u201cSexo\u201d refere-se \u00e0 classifica\u00e7\u00e3o biol\u00f3gica imut\u00e1vel de um indiv\u00edduo como homem ou mulher.  \u201cSexo\u201d n\u00e3o \u00e9 sin\u00f4nimo de e n\u00e3o inclui o conceito de \u2018identidade de g\u00eanero\u2019.<\/p>\n\n\n\n

(b) \u201cMulheres\u201d ou \u201cmulher\u201d e \u201cmeninas\u201d ou \u201c menina\u201d significam f\u00eameas humanas adultas e jovens, respectivamente.<\/p>\n\n\n\n

(c) \u201cHomens\u201d ou \u201chomem\u201d e \u201cmeninos\u201d ou \u201crapaz\u201d significam machos humanos adultos e jovens humanos, respectivamente.<\/p>\n\n\n\n

(d) \u201cF\u00eamea\u201d significa uma pessoa pertencente, na concep\u00e7\u00e3o, ao sexo que produz a maior c\u00e9lula reprodutiva.<\/p>\n\n\n\n

(e) \u201cHomem\u201d significa uma pessoa pertencente, na concep\u00e7\u00e3o, ao sexo que produz a c\u00e9lula reprodutiva pequena.<\/p>\n\n\n\n

(f) A \u201cideologia de g\u00eanero\u201d substitui a categoria biol\u00f3gica de sexo por um conceito sempre mut\u00e1vel de identidade de g\u00eanero autoavaliada, permitindo a falsa alega\u00e7\u00e3o de que os homens podem se identificar como mulheres e, portanto, tornar-se mulheres e vice-versa, e exigindo que todas as institui\u00e7\u00f5es da sociedade considerem essa falsa alega\u00e7\u00e3o como verdadeira.  A ideologia de g\u00eanero inclui a ideia de que h\u00e1 um vasto espectro de g\u00eaneros desconectados do sexo de uma pessoa.  A ideologia de g\u00eanero \u00e9 internamente inconsistente, na medida em que diminui o sexo como categoria identific\u00e1vel ou \u00fatil, mas, ainda assim, sustenta que \u00e9 poss\u00edvel que uma pessoa nas\u00e7a em um corpo com o sexo errado.<\/p>\n\n\n\n

(g) \u201cIdentidade de g\u00eanero\u201d reflete um senso totalmente interno e subjetivo de si mesmo, desconectado da realidade biol\u00f3gica e do sexo e existente em um continuum infinito, que n\u00e3o fornece uma base significativa para identifica\u00e7\u00e3o e n\u00e3o pode ser reconhecido como um substituto para o sexo.<\/p>\n\n\n\n

Se\u00e7\u00e3o 3.  Reconhecendo que as mulheres s\u00e3o biologicamente distintas dos homens.  (a) No prazo de 30 dias a partir da data desta ordem, o Secret\u00e1rio de Sa\u00fade e Servi\u00e7os Humanos dever\u00e1 fornecer ao governo dos EUA, aos parceiros externos e ao p\u00fablico orienta\u00e7\u00f5es claras que ampliem as defini\u00e7\u00f5es baseadas em sexo estabelecidas nesta ordem.<\/p>\n\n\n\n

(b) Cada \u00f3rg\u00e3o e todos os funcion\u00e1rios federais dever\u00e3o aplicar as leis que regem os direitos, as prote\u00e7\u00f5es, as oportunidades e as acomoda\u00e7\u00f5es com base no sexo para proteger homens e mulheres como sexos biologicamente distintos.  Portanto, cada \u00f3rg\u00e3o deve atribuir aos termos \u201csexo\u201d, \u201cmasculino\u201d, \u201cfeminino\u201d, \u201chomens\u201d, \u201cmulheres\u201d, \u201cmeninos\u201d e \u201cmeninas\u201d os significados definidos na se\u00e7\u00e3o 2 deste decreto ao interpretar ou aplicar estatutos, regulamentos ou orienta\u00e7\u00f5es e em todos os outros neg\u00f3cios, documentos e comunica\u00e7\u00f5es oficiais do \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

(c) Ao administrar ou aplicar distin\u00e7\u00f5es com base no sexo, todos os \u00f3rg\u00e3os e todos os funcion\u00e1rios federais que atuem em uma capacidade oficial em nome de seus \u00f3rg\u00e3os dever\u00e3o usar o termo \u201csexo\u201d e n\u00e3o \u201cg\u00eanero\u201d em todas as pol\u00edticas e documentos federais aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

(d) Os Secret\u00e1rios de Estado e de Seguran\u00e7a Interna e o Diretor do Escrit\u00f3rio de Gest\u00e3o de Pessoal devem implementar mudan\u00e7as para exigir que os documentos de identifica\u00e7\u00e3o emitidos pelo governo, incluindo passaportes, vistos e cart\u00f5es Global Entry, reflitam com precis\u00e3o o sexo do titular, conforme definido na se\u00e7\u00e3o 2 deste decreto; e o Diretor do Escrit\u00f3rio de Gest\u00e3o de Pessoal deve garantir que os registros de pessoal aplic\u00e1veis informem com precis\u00e3o o sexo dos funcion\u00e1rios federais, conforme definido na se\u00e7\u00e3o 2 deste decreto.<\/p>\n\n\n\n

(e) As ag\u00eancias dever\u00e3o remover todas as declara\u00e7\u00f5es, pol\u00edticas, regulamenta\u00e7\u00f5es, formul\u00e1rios, comunica\u00e7\u00f5es ou outras mensagens internas e externas que promovam ou de outra forma inculquem a ideologia de g\u00eanero, e dever\u00e3o parar de emitir tais declara\u00e7\u00f5es, pol\u00edticas, regulamenta\u00e7\u00f5es, formul\u00e1rios, comunica\u00e7\u00f5es ou outras mensagens.  Os formul\u00e1rios da ag\u00eancia que solicitarem o sexo de um indiv\u00edduo dever\u00e3o listar masculino ou feminino, e n\u00e3o dever\u00e3o solicitar a identidade de g\u00eanero.  As ag\u00eancias devem tomar todas as medidas necess\u00e1rias, conforme permitido por lei, para acabar com o financiamento federal da ideologia de g\u00eanero.<\/p>\n\n\n\n

(f) A administra\u00e7\u00e3o anterior argumentou que a decis\u00e3o da Suprema Corte no caso Bostock v. Clayton County (2020), que tratou do T\u00edtulo VII da Lei de Direitos Civis de 1964, exige acesso baseado em identidade de g\u00eanero a espa\u00e7os de sexo \u00fanico sob, por exemplo, o T\u00edtulo IX da Lei de Emendas Educacionais.  Essa posi\u00e7\u00e3o \u00e9 juridicamente insustent\u00e1vel e tem prejudicado as mulheres.  O Procurador-Geral deve, portanto, emitir imediatamente orienta\u00e7\u00f5es aos \u00f3rg\u00e3os para corrigir a aplica\u00e7\u00e3o err\u00f4nea da decis\u00e3o da Suprema Corte em Bostock v. Clayton County (2020) para distin\u00e7\u00f5es baseadas em sexo nas atividades dos \u00f3rg\u00e3os.  Al\u00e9m disso, o Procurador-Geral deve emitir orienta\u00e7\u00f5es e auxiliar os \u00f3rg\u00e3os na prote\u00e7\u00e3o de distin\u00e7\u00f5es baseadas em sexo, que s\u00e3o explicitamente permitidas por precedentes constitucionais e estatut\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

(g) Os fundos federais n\u00e3o devem ser usados para promover a ideologia de g\u00eanero.  Cada \u00f3rg\u00e3o deve avaliar as condi\u00e7\u00f5es de concess\u00e3o e as prefer\u00eancias do benefici\u00e1rio e garantir que os fundos de concess\u00e3o n\u00e3o promovam a ideologia de g\u00eanero.<\/p>\n\n\n\n

Se\u00e7\u00e3o 4.  Privacidade em espa\u00e7os \u00edntimos.  (a) O Procurador-Geral e o Secret\u00e1rio de Seguran\u00e7a Interna dever\u00e3o garantir que homens n\u00e3o sejam detidos em pris\u00f5es femininas ou alojados em centros de deten\u00e7\u00e3o femininos, inclusive por meio de emendas, conforme necess\u00e1rio, \u00e0 Parte 115.41 do t\u00edtulo 28, C\u00f3digo de Regulamenta\u00e7\u00f5es Federais e orienta\u00e7\u00e3o de interpreta\u00e7\u00e3o referente \u00e0 Lei dos Americanos com Defici\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

(b) O Secret\u00e1rio de Habita\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Urbano dever\u00e1 preparar e enviar para notifica\u00e7\u00e3o e coment\u00e1rios uma pol\u00edtica para rescindir a regra final intitulada \u201cEqual Access in Accordance with an Individual’s Gender Identity in Community Planning and Development Programs\u201d (Acesso igualit\u00e1rio de acordo com a identidade de g\u00eanero de um indiv\u00edduo em programas de planejamento e desenvolvimento comunit\u00e1rio) de 21 de setembro de 2016, 81 FR 64763, e dever\u00e1 enviar para coment\u00e1rios p\u00fablicos uma pol\u00edtica que proteja as mulheres que procuram abrigos de sexo \u00fanico para estupros. <\/p>\n\n\n\n

(c) O Procurador Geral dever\u00e1 garantir que o Bureau of Prisons revise suas pol\u00edticas relativas a cuidados m\u00e9dicos para que sejam consistentes com esta ordem, e dever\u00e1 garantir que nenhum recurso federal seja gasto com qualquer procedimento m\u00e9dico, tratamento ou medicamento com a finalidade de adequar a apar\u00eancia de um preso \u00e0 do sexo oposto.<\/p>\n\n\n\n

(d) As ag\u00eancias devem implementar essa pol\u00edtica tomando as medidas apropriadas para garantir que os espa\u00e7os \u00edntimos designados para mulheres, meninas ou f\u00eameas (ou para homens, meninos ou machos) sejam designados por sexo e n\u00e3o por identidade.<\/p>\n\n\n\n

Se\u00e7\u00e3o 5.  Prote\u00e7\u00e3o de direitos.  O Procurador Geral emitir\u00e1 orienta\u00e7\u00e3o para garantir a liberdade de expressar a natureza bin\u00e1ria do sexo e o direito a espa\u00e7os de sexo \u00fanico em locais de trabalho e entidades financiadas pelo governo federal cobertas pela Lei de Direitos Civis de 1964.  De acordo com essa orienta\u00e7\u00e3o, o Procurador Geral, o Secret\u00e1rio do Trabalho, o Conselheiro Geral e o Presidente da Comiss\u00e3o de Oportunidades Iguais de Emprego e cada outro chefe de ag\u00eancia com responsabilidades de aplica\u00e7\u00e3o da Lei de Direitos Civis dever\u00e3o priorizar investiga\u00e7\u00f5es e lit\u00edgios para aplicar os direitos e liberdades identificados.<\/p>\n\n\n\n

Se\u00e7\u00e3o 6.  Texto do projeto de lei.  Dentro de 30 dias da data deste decreto, o Assistente do Presidente para Assuntos Legislativos apresentar\u00e1 ao Presidente o texto do projeto de lei proposto para codificar as defini\u00e7\u00f5es deste decreto.<\/p>\n\n\n\n

Se\u00e7\u00e3o 7.  Implementa\u00e7\u00e3o e relat\u00f3rios da ag\u00eancia.  (a) Dentro de 120 dias a partir da data deste decreto, cada chefe de ag\u00eancia dever\u00e1 apresentar uma atualiza\u00e7\u00e3o sobre a implementa\u00e7\u00e3o deste decreto ao Presidente, por meio do Diretor do Escrit\u00f3rio de Administra\u00e7\u00e3o e Or\u00e7amento.  Essa atualiza\u00e7\u00e3o dever\u00e1 abordar:<\/p>\n\n\n\n

(i) altera\u00e7\u00f5es nos documentos da ag\u00eancia, incluindo regulamentos, orienta\u00e7\u00f5es, formul\u00e1rios e comunica\u00e7\u00f5es, feitas para cumprir esta ordem; e<\/p>\n\n\n\n

(ii) exig\u00eancias impostas pela ag\u00eancia a entidades financiadas pelo governo federal, inclusive contratadas, para atingir a pol\u00edtica desta ordem.<\/p>\n\n\n\n

(b) Os requisitos desta ordem substituem disposi\u00e7\u00f5es conflitantes em quaisquer Ordens Executivas ou Memorandos Presidenciais anteriores, incluindo, entre outros, as Ordens Executivas 13988 de 20 de janeiro de 2021, 14004 de 25 de janeiro de 2021, 14020 e 14021 de 8 de mar\u00e7o de 2021 e 14075 de 15 de junho de 2022.  Essas ordens executivas s\u00e3o rescindidas e o Conselho de Pol\u00edtica de G\u00eanero da Casa Branca estabelecido pela Ordem Executiva 14020 est\u00e1 dissolvido.<\/p>\n\n\n\n

(c) Cada chefe de ag\u00eancia deve rescindir imediatamente todos os documentos de orienta\u00e7\u00e3o inconsistentes com os requisitos desta ordem ou com a orienta\u00e7\u00e3o do Procurador-Geral emitida de acordo com esta ordem, ou rescindir as partes de tais documentos que sejam inconsistentes dessa maneira.  Esses documentos incluem, mas n\u00e3o est\u00e3o limitados a:<\/p>\n\n\n\n

(i) \u201cThe White House Toolkit on Transgender Equality\u201d (Kit de ferramentas da Casa Branca sobre igualdade transg\u00eanero);<\/p>\n\n\n\n

(ii) os documentos de orienta\u00e7\u00e3o do Departamento de Educa\u00e7\u00e3o, incluindo:<\/p>\n\n\n\n

(A) \u201c2024 Title IX Regulations: Pontos para implementa\u00e7\u00e3o\u201d (julho de 2024);<\/p>\n\n\n\n

(B) \u201cU.S. Department of Education Toolkit: Criando ambientes escolares inclusivos e n\u00e3o discriminat\u00f3rios para alunos LGBTQI+\u201d;<\/p>\n\n\n\n

(C) \u201cU.S. Department of Education Supporting LGBTQI+ Youth and Families in School\u201d (Departamento de Educa\u00e7\u00e3o dos EUA Apoiando Jovens e Fam\u00edlias LGBTQI+ na Escola) (21 de junho de 2023);<\/p>\n\n\n\n

(D) \u201cDepartamento de Educaci\u00f3n de EE.UU.  Apoyar a los j\u00f3venes y familias LGBTQI+ en la escuela\u201d (Departamento de Educa\u00e7\u00e3o dos EUA.  Apoiar os jovens e fam\u00edlias LGBTQI+ na escola) (21 de junho de 2023);<\/p>\n\n\n\n

(E) \u201c Apoiando estudantes intersexo: Um recurso para alunos, fam\u00edlias e educadores\u201d (outubro de 2021);<\/p>\n\n\n\n

(F) \u201cSupporting Transgender Youth in School\u201d (\u201cApoiando jovens transg\u00eaneros na escola\u201d) (junho de 2021);<\/p>\n\n\n\n

(G) \u201cLetter to Educators on Title IX’s 49th Anniversary\u201d (Carta aos educadores sobre o 49\u00ba anivers\u00e1rio do T\u00edtulo IX) (23 de junho de 2021);<\/p>\n\n\n\n

(H) \u201cConfronting Anti-LGBTQI+ Harassment in Schools: A Resource for Students and Families\u201d (Confrontando ass\u00e9dio anti-LGBTQI+ nas escolas: um recurso para alunos e fam\u00edlias) (junho de 2021);<\/p>\n\n\n\n

(I) \u201c Aplica\u00e7\u00e3o do T\u00edtulo IX das Emendas Educacionais de 1972 com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 discrimina\u00e7\u00e3o baseada na orienta\u00e7\u00e3o sexual e identidade de g\u00eanero \u00e0 luz de Bostock v. Clayton County\u201d (22 de junho de 2021);<\/p>\n\n\n\n

(J) \u201cEduca\u00e7\u00e3o em uma pandemia: os efeitos d\u00edspares da COVID-19 em estudantes dos EUA” (Education in a Pandemic: The Disparate Impacts of COVID-19 on America’s Students) (9 de junho de 2021); e<\/p>\n\n\n\n

(K) \u201cBack-to-School Message for Transgender Students from the U.S. Depts of Justice, Education, and HHS\u201d (Mensagem de volta \u00e0s aulas para alunos transg\u00eaneros dos Departamentos de Justi\u00e7a, Educa\u00e7\u00e3o e HHS dos EUA) (17 de agosto de 2021);<\/p>\n\n\n\n

(iii) o Memorando do Procurador Geral, de 26 de mar\u00e7o de 2021, intitulado \u201cApplication of Bostock v. Clayton County to Title IX of the Education Amendments of 1972\u2033; e<\/p>\n\n\n\n

(iv) o \u201cEnforcement Guidance on Harassment in the Workplace\u201d (Orienta\u00e7\u00e3o de Execu\u00e7\u00e3o sobre Ass\u00e9dio no Local de Trabalho) da Equal Employment Opportunity Commission (29 de abril de 2024).<\/p>\n\n\n\n

Se\u00e7\u00e3o 8.  Disposi\u00e7\u00f5es gerais.  (a) Nada nesta ordem deve ser interpretado de forma a prejudicar ou afetar de outra forma:<\/p>\n\n\n\n

(i) a autoridade concedida por lei a um departamento ou ag\u00eancia executiva, ou a seu chefe; ou<\/p>\n\n\n\n

(ii) as fun\u00e7\u00f5es do Diretor do Office of Management and Budget relacionadas a propostas or\u00e7ament\u00e1rias, administrativas ou legislativas.<\/p>\n\n\n\n

(b) Esta ordem deve ser implementada de acordo com a lei aplic\u00e1vel e sujeita \u00e0 disponibilidade de verbas.<\/p>\n\n\n\n

(c) Esta ordem n\u00e3o se destina a, e n\u00e3o cria, qualquer direito ou benef\u00edcio, substantivo ou processual, execut\u00e1vel por lei ou em equidade por qualquer parte contra os Estados Unidos, seus departamentos, ag\u00eancias ou entidades, seus oficiais, funcion\u00e1rios ou agentes, ou qualquer outra pessoa.<\/p>\n\n\n\n

(d) Se qualquer disposi\u00e7\u00e3o desta ordem, ou a aplica\u00e7\u00e3o de qualquer disposi\u00e7\u00e3o a qualquer pessoa ou circunst\u00e2ncia, for considerada inv\u00e1lida, o restante desta ordem e a aplica\u00e7\u00e3o de suas disposi\u00e7\u00f5es a quaisquer outras pessoas ou circunst\u00e2ncias n\u00e3o ser\u00e3o afetados por isso.<\/p>\n\n\n\n

A CASA BRANCA,<\/p>\n\n\n\n

20 de janeiro de 2025.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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