{"id":22578,"date":"2018-08-09T20:27:11","date_gmt":"2018-08-09T23:27:11","guid":{"rendered":"https:\/\/spw.fw2web.com.br\/ptbr\/2018\/08\/09\/justica-social-em-tempos-de-austeridade-as-promessas-de-mia-mottley\/"},"modified":"2024-02-07T17:55:42","modified_gmt":"2024-02-07T20:55:42","slug":"justica-social-em-tempos-de-austeridade-as-promessas-de-mia-mottley","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sxpolitics.org\/ptbr\/biblioteca-spw\/artigos\/justica-social-em-tempos-de-austeridade-as-promessas-de-mia-mottley\/22578","title":{"rendered":"Justi\u00e7a social em tempos de austeridade: as promessas de Mia Mottley"},"content":{"rendered":"

\"mia-mottley-sworn-in<\/a><\/p>\n

Por Roberta Clarke*<\/em><\/p>\n

Mia Mottley se tornou a Primeira Ministra de Barbados no dia 24 de maio de 2018, quando a sua legenda, o Partido dos Trabalhadores de Barbados (Barbados Labour Party ou BLP em ingl\u00eas) conseguiu trinta cadeiras no Parlamento. A elimina\u00e7\u00e3o de representantes do Partido Democrata dos Trabalhadores (Democratic Labour Party ou DLP em ingl\u00eas) que esteve no poder pelos \u00faltimos dez anos \u00e9 um marco hist\u00f3rico e surpreendente (ou \u00e9pico, como dizem os millenials). Essa vit\u00f3ria \u00e9 impressionante porque, pela primeira vez desde as primeiras elei\u00e7\u00f5es ap\u00f3s a independ\u00eancia, um \u00fanico partido conseguiu todas as cadeiras e o fez com ampla margem de votos em todos os distritos eleitorais. \u00c9 hist\u00f3rica porque Mia Mottley se tornou a primeira mulher a ocupar o posto de Primeira Ministra de Barbados.<\/p>\n

No entanto, Mia (como ela \u00e9 chamada familiarmente pelos barbadianos) n\u00e3o \u00e9 uma ne\u00f3fita pol\u00edtica. Ingressou na pol\u00edtica partid\u00e1ria antes dos trinta anos. Entre 1994 e 2008, ela \u00a0foi Ministra da Educa\u00e7\u00e3o, Ministra de Assuntos Econ\u00f4micos e Desenvolvimento, Procuradora Geral e, em durante um certo per\u00edodo, foi designada Vice-Primeira Ministra. A despeito de uma trajet\u00f3ria de realiza\u00e7\u00f5es e inova\u00e7\u00f5es nas pastas que dirigiu, ao longo de sua carreira pol\u00edtica, Mottley foi acusada de ser uma mulher presun\u00e7osa, em raz\u00e3o de sua origem de alta classe m\u00e9dia. Essa cr\u00edtica foi usada para desqualificar sua trajet\u00f3ria pol\u00edtica, mas n\u00e3o resistiu \u00e0s suas extraordin\u00e1rias habilidades intelectuais e orat\u00f3rias<\/p>\n

Assim sendo, a despeito das intrigas sobre sua presun\u00e7\u00e3o, que tamb\u00e9m evocavam suspeitas morais em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 orienta\u00e7\u00e3o sexual, Mottley assumiu a lideran\u00e7a do BLP ap\u00f3s a derrota eleitoral do partido em 2008. No curso de dois anos, cinco dos seus colegas parlamentares masculinos retiraram o apoio a ela em favor da candidatura do Primeiro Ministro anterior Owen Arthur, que ent\u00e3o passou a liderar o partido, levando a uma segunda derrota eleitoral em 2013. O BLP ent\u00e3o retornou \u00e0 dire\u00e7\u00e3o de Mottley, que reformulou cuidadosamente o partido, incorporando pessoas jovens e lan\u00e7ando uma nova mensagem aprimorou a mensagem pol\u00edtica de \u201cemancipa\u00e7\u00e3o, empoderamento e inclus\u00e3o\u201d.<\/p>\n

Esse tamb\u00e9m foi um per\u00edodo de distra\u00e7\u00e3o e turbul\u00eancia na pol\u00edtica de Barbados, pois Owen Arthur mobilizou v\u00e1rias iniciativas para desestabilizar Mia. Mas ela, \u00a0estrategicamente, se manteve concentrada na cr\u00edtica ao governo do DLP, ent\u00e3o no poder, recusando ceder \u00e0s fofocas sobre sua vida pessoal e \u00e0s tramas pol\u00edticas internas do partido. \u00c9 importante mencionar esses aspectos porque ao manter seu foco nos problemas de governan\u00e7a, falta de transpar\u00eancia e inefici\u00eancia do DLP, Mottley conseguiu convencer a sociedade de uas habilidades pol\u00edticas e t\u00e9cnicas para liderar o pa\u00eds.<\/p>\n

A vit\u00f3ria eleitoral de 2018 foi indiscutivelmente uma vit\u00f3ria da dec\u00eancia na pol\u00edtica e implica uma promessa de efici\u00eancia e rejei\u00e7\u00e3o da m\u00e1 administra\u00e7\u00e3o. Esses aspectos n\u00e3o excluem o papel que o g\u00eanero desempenhou nessas elei\u00e7\u00f5es. O DLP tentou fazer com que temas sobre g\u00eanero e sexualidade se tornassem um para-raios destinado a implodir a imagem de Mia. Mas essa t\u00e1tica falhou de forma espetacular. Numa elei\u00e7\u00e3o que contou com 60% do eleitorado, ela obteve 80% dos votos e isso nos reflete uma forte rejei\u00e7\u00e3o \u00e0 forma como homofobia e misoginia s\u00e3o utilizadas nos processo eleitorais. Ao contr\u00e1rio, o eleitorado se alinhou \u00e0s propostas do BLP, sob a lideran\u00e7a de Mottley, no sentido de estabilizar a moeda, reduzir a d\u00edvida p\u00fablica, solucionar o p\u00e9ssimo sistema de saneamento b\u00e1sico do pa\u00eds e assegurar prote\u00e7\u00e3o e provisionamento do sistema de seguridade social.<\/p>\n

Dada a hist\u00f3ria e a extensa sombra da escravid\u00e3o e do colonialismo, a sociedade barbadiana tem um antigo compromisso com o pacto social pela \u201cequidade\u201d e mobilidade social. \u00a0Os governos que se seguiram \u00e0 independ\u00eancia honraram essas expectativas atrav\u00e9s de um modelo social democrata que reconhecia o papel do mercado, mas tamb\u00e9m o contrapeso que representa o papel regulador e redistributivo do Estado.<\/p>\n

O Estado barbadiano assegura de forma universal e gratuita o acesso \u00e0 educa\u00e7\u00e3o e \u00e0 sa\u00fade e tamb\u00e9m h\u00e1 um sistema de seguridade social relativamente robusto. Esse n\u00edvel de provisionamento social foi poss\u00edvel gra\u00e7as \u00e0 taxa\u00e7\u00e3o progressiva. Al\u00e9m disso um imposto uniforme como o Imposto sobre Valor Agregado (Value Added Tax) tem sido implementado com algum n\u00edvel de sensibilidade em rela\u00e7\u00e3o\u00a0 a n\u00edveis de renda e no que diz respeito a itens de consumo b\u00e1sicos, que s\u00e3o isentos do VAT.<\/p>\n

A economia de Barbados entrou em recess\u00e3o por ocasi\u00e3o da crise econ\u00f4mica global de 2007- 2008. As receitas provenientes do turismo e de servi\u00e7os financeiros diminu\u00edram. Sem uma estrat\u00e9gia clara de crescimento, redu\u00e7\u00e3o ou diversifica\u00e7\u00e3o de despesas, a primeira resposta do governo foi aumentar o endividamento interno e externo, levando a d\u00edvida do pa\u00eds crescer a 175% entre 2008 e 2018. Barbados foi declarado como o terceiro pa\u00eds mais endividado do mundo, depois da Gr\u00e9cia e do Jap\u00e3o. Nesse contexto, os servi\u00e7os p\u00fablicos se a deterioraram em n\u00edveis dr\u00e1sticos. Esta \u00e9 a crise que deve que ser enfrentada agora. Como poder\u00e1 o estado de Barbados manter eu compromisso com uma pol\u00edtica progressista e de justi\u00e7a social em tempos da brutal austeridade induzida pela d\u00edvida?<\/p>\n

Fica a pergunta: este governo seguir\u00e1 os m\u00e9todos neoliberais de reduzir o tamanho do Estado, privatizar os servi\u00e7os essenciais e introduzir taxas aos usu\u00e1rios dos sistemas de educa\u00e7\u00e3o, saneamento e assist\u00eancia m\u00e9dica como forma de reduzir os gastos p\u00fablicos? As pol\u00edticas destinadas a estimular o crescimento econ\u00f4mico e atrair investimentos estrangeiros diretos ser\u00e3o implementadas \u00e0s custas dos direitos dos trabalhadores, da propriedade nacional e do controle de importantes ativos e recursos?<\/p>\n

Em seu primeiro mini-or\u00e7amento, a primeira-ministra explicitou dois princ\u00edpios que v\u00e3o orientar as dif\u00edceis decis\u00f5es a serem tomadas por seu governo:<\/p>\n

\u201c…O primeiro deles \u00e9 que o encargo deve ser compartilhado por todos n\u00f3s. O trabalho e os trabalhadores n\u00e3o podem arcar com todo o peso, mas tampouco o capital deve suportar sozinho esses encargos. Nosso segundo princ\u00edpio fundamental \u00e9 que devemos sempre proteger os mais vulner\u00e1veis em nossa sociedade\u201d.<\/p>\n

Quando foi Ministra das Finan\u00e7as, Mottley deixou claro que para ela a estabiliza\u00e7\u00e3o macroecon\u00f4mica deve ser atingida por meio de tr\u00eas medidas: 1) promo\u00e7\u00e3o do crescimento sem o uso excessivo de concess\u00f5es ou subs\u00eddios fiscais; 2) reestrutura\u00e7\u00e3o da d\u00edvida p\u00fablica para ampliar o espa\u00e7o fiscal; e 3) gerar excedentes fiscais anuais. No ‘mini’ or\u00e7amento publicado dezoito dias ap\u00f3s as elei\u00e7\u00f5es e elaborado com base no princ\u00edpio de compartilhamento dos custos do ajuste, uma s\u00e9rie de impostos, taxas e contribui\u00e7\u00f5es adicionais foram reestruturadas e introduzidas. Seguindo uma perspectiva progressista, uma faixa mais alta de taxa a 40% sobre rendas superiores a US $ 75.000 foi institu\u00edda. Algumas empresas p\u00fablicas sofreram redu\u00e7\u00e3o em seus or\u00e7amentos anuais. Essas s\u00e3o as primeiras medidas de austeridade e h\u00e1 mais por vir, incluindo uma poss\u00edvel redu\u00e7\u00e3o ou redefini\u00e7\u00e3o do perfil do emprego no setor p\u00fablico. No entanto, o espa\u00e7o pol\u00edtico tamb\u00e9m foi assegurado por meio de um aumento salarial de 5% para os funcion\u00e1rios p\u00fablicos que n\u00e3o tinham recebido um aumento salarial desde 2007 e com o aumento das aposentadorias n\u00e3o contributivas.<\/p>\n

Nestas medidas, \u00e9 poss\u00edvel perceber o equil\u00edbrio que o governo do BLP est\u00e1 tentando imprimir \u00a0\u00e3 sua gest\u00e3o: garantia da justi\u00e7a social atrav\u00e9s do est\u00edmulo aos setor privado para assegurar o crescimento econ\u00f4mico e meios de a\u00e7\u00e3o garantidos por contribui\u00e7\u00f5es e impostos sobre a renda. Ser\u00e3o elas capazes de garantir a justi\u00e7a social para al\u00e9m da ret\u00f3rica? A abordagem do governo parece ter sido endossada pelo FMI. Sem d\u00favida, esta chancela promove ansiedade para aqueles que associam o FMI a programas fracassados de ajuste estrutural, aumento da desigualdade, privatiza\u00e7\u00e3o de bens p\u00fablicos e austeridade desproporcionalmente carregada pelas classes de rendas m\u00e9dia e baixa.<\/p>\n

Feministas caribenhas e ativistas da justi\u00e7a social est\u00e3o monitorando atentamente e de forma cr\u00edtica essa agenda. O desafio para o movimento \u00e9 compreender a margem de apoio que o governo de Mottley tem. O movimento est\u00e1 desafiado a influenciar as escolhas pol\u00edticas de uma governo que aposta na manuten\u00e7\u00e3o de programas socioecon\u00f4micos essenciais, busca assegurar o valor da moeda (a desvaloriza\u00e7\u00e3o aumentar\u00e1 imediatamente os custos de vida e a pobreza), estimular o crescimento e reduzir o endividamento. N\u00e3o \u00e9 suficiente ficar nas linhas laterais reivindicando aumento da despesa p\u00fablica.<\/p>\n

Al\u00e9m de estabilizar a economia, este governo tamb\u00e9m tem outras prioridades denominadas “miss\u00f5es cr\u00edticas, as quais incluem programas de emprego e empoderamento de jovens, enfrentamento do crime, promo\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a em comunidades e reformula\u00e7\u00e3o do sistema de justi\u00e7a criminal. No entanto, h\u00e1 par\u00e2metros para essa da agenda de justi\u00e7a social. Est\u00e3o ausentes refer\u00eancias a algumas quest\u00f5es que se tornaram emblem\u00e1ticas dos desafios dos direitos humanos no Caribe est\u00e3o ausentes no Manifesto do BLP, como a descriminaliza\u00e7\u00e3o da homossexualidade (referida como intimidade entre pessoas do mesmo sexo) e do trabalho sexual e a aboli\u00e7\u00e3o da pena de morte.<\/p>\n

\u00c9 razo\u00e1vel que os movimentos sociais esperem que a Primeira Ministra Mottley gaste tempo e capital pol\u00edticos com essa quest\u00f5es, dada a escala dos desafios socioecon\u00f4micos que o pa\u00eds enfrenta? E de qualquer modo,\u00a0 garantir as condi\u00e7\u00f5es \u00a0econ\u00f4micas \u00e9 pr\u00e9-condi\u00e7\u00e3o para assegurar os direitos sociais e econ\u00f4micos ao trabalho decente, \u00e0 assist\u00eancia m\u00e9dica de qualidade, \u00e0 educa\u00e7\u00e3o e \u00e0 prote\u00e7\u00e3o social.<\/p>\n

O que o novo governo promete, mesmo que tratado de maneira vaga, s\u00e3o referendos que permitiriam ao \u201cnosso povo, e n\u00e3o apenas parlamentares, ter um papel apropriado na tomada de decis\u00f5es sobre quest\u00f5es fundamentais que afetam a estabilidade e coes\u00e3o de nossa na\u00e7\u00e3o\u201d. Essas quest\u00f5es emblem\u00e1ticas ser\u00e3o, \u00a0sem d\u00favida, \u00a0abordadas em consequ\u00eancia da aplica\u00e7\u00e3o de um recente julgamento emitido pelo Tribunal de Justi\u00e7a do Caribe (leia em ingl\u00eas<\/a>) sobre Barbados. Nele, a pena de morte foi considerada inconstitucional e o impedimento constitucional de rever leis pr\u00e9-independ\u00eancia (como as disposi\u00e7\u00f5es sobre sodomia), que s\u00e3o viola\u00e7\u00f5es aos direitos e liberdades fundamentais, foi removido.<\/p>\n

Nos anos 1970, ap\u00f3s a Primeira Confer\u00eancia Mundial sobre as Mulheres na Cidade do M\u00e9xico, todas as leis barbadianas foram revistas para supera\u00e7\u00e3o da discrimina\u00e7\u00e3o por sexo e isso foi feito de maneira estruturada. \u00c9 tamb\u00e9m digno de nota que, em 1981, Barbados reconheceu as rela\u00e7\u00f5es de coabita\u00e7\u00e3o e, ao faz\u00ea-lo, promoveu igualdade e equidade econ\u00f4mica para as mulheres em uni\u00f5es fora do casamento. Em 1983, atrav\u00e9s da determina\u00e7\u00e3o de Billie Miller, (mentora pol\u00edtica de Mia Mottley que agora participa do gabinete como embaixadora), a Lei de Interrup\u00e7\u00e3o M\u00e9dica da Gesta\u00e7\u00e3o foi aprovada, garantindo acesso ao aborto seguro. Embora ainda haja desigualdade de g\u00eanero em Barbados, a maioria dos aspectos de discrimina\u00e7\u00e3o formal e direta foi eliminada. No entanto, a cultura patriarcal persiste. O manifesto do BLP promete incidir sobre a desigualdade de remunera\u00e7\u00e3o, a licen\u00e7a-paternidade e a viol\u00eancia dom\u00e9stica e de g\u00eanero. Por outro lado, o documento \u00e9 omisso quanto a enfrentar a persist\u00eancia de estere\u00f3tipos e normas de g\u00eanero que, juntamente com a desigualdade de renda, restringem as vidas de setores de mulheres, homens, meninos e meninas de maneira profunda. H\u00e1 ainda pouca indica\u00e7\u00e3o sobre como o sistema educacional ser\u00e1 reformado para atuar como um agente de socializa\u00e7\u00e3o baseado nos direitos humanos.<\/p>\n

Ao entender a pol\u00edtica como a arte do poss\u00edvel, a mudan\u00e7a cultural, inclusive atrav\u00e9s das alavancas como as reformas legais tamb\u00e9m \u00e9 uma “miss\u00e3o cr\u00edtica”. O movimento de mulheres caribenhas deseja que Mia Mottley seja a l\u00edder de transforma\u00e7\u00e3o de que o Caribe precisa. Ela mesma j\u00e1 desenvolveu uma pr\u00e1tica de comunica\u00e7\u00f5es e consultas para que o pa\u00eds entenda o escopo das decis\u00f5es que devem ser tomadas. Ainda assim, n\u00f3s, ativistas pela justi\u00e7a social, temos muito trabalho pela frente: devemos ser realistas quanto ao que podemos esperar de algu\u00e9m que lidera uma popula\u00e7\u00e3o com vis\u00f5es sociais, religiosas e culturais muito diversas. Esse trabalho inclui dizer a verdade aos poderosos; n\u00e3o deixar que o pragmatismo obscura nossos princ\u00edpios; defender os direitos humanos; sermos proativa em nossas recomenda\u00e7\u00f5es de pol\u00edtica; e atuar em todas as nossas esferas de influ\u00eancia reivindicando igualdade, justi\u00e7a e liberdade.<\/p>\n

—<\/p>\n

*Roberta Clarke \u00e9 ativista de direitos humanos e justi\u00e7a social. Trabalha na Comiss\u00e3o Internacional de Juristas e \u00e9 chefe da Coaliz\u00e3o de Trinidad e Tobago contra a Viol\u00eancia Dom\u00e9stica.<\/p>\n

Texto traduzido pela equipe SPW.<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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