{"id":22573,"date":"2018-08-06T14:02:09","date_gmt":"2018-08-06T17:02:09","guid":{"rendered":"https:\/\/spw.fw2web.com.br\/ptbr\/2018\/08\/06\/stf-e-o-direito-a-identidade-de-genero-fragilidades-disputas-e-projecoes-em-um-campo-incerto\/"},"modified":"2024-01-31T18:36:31","modified_gmt":"2024-01-31T21:36:31","slug":"stf-e-o-direito-a-identidade-de-genero-fragilidades-disputas-e-projecoes-em-um-campo-incerto","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sxpolitics.org\/ptbr\/biblioteca-spw\/artigos\/stf-e-o-direito-a-identidade-de-genero-fragilidades-disputas-e-projecoes-em-um-campo-incerto\/22573","title":{"rendered":"STF e o direito \u00e0 identidade de g\u00eanero: fragilidades, disputas e proje\u00e7\u00f5es em um campo incerto"},"content":{"rendered":"

por J\u00falia Silva Vidal<\/em>[1]<\/a>\u00a0e\u00a0Sophia Pires Bastos<\/em>[2]<\/a><\/p>\n

\"Anyky<\/a><\/p>\n

A decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da ADI 4275, proferida em 1\u00ba de mar\u00e7o de 2018, tem sido apontada por muitos como o tardio e j\u00e1 inevit\u00e1vel reconhecimento ao direito \u00e0 identidade de g\u00eanero. A garantia da possibilidade de retifica\u00e7\u00e3o de nome e g\u00eanero para travestis e transexuais n\u00e3o apenas pela via administrativa, mas tamb\u00e9m independentemente da realiza\u00e7\u00e3o de cirurgia de redesigna\u00e7\u00e3o sexual ou de submiss\u00e3o a tratamentos hormonais parece despontar nesse cen\u00e1rio como a garantia da reivindica\u00e7\u00e3o do mais singelo e complexo componente da vida humana \u2013 a pr\u00f3pria exist\u00eancia.<\/p>\n

As implica\u00e7\u00f5es desse marco jur\u00eddico, aberto e incerto, ainda n\u00e3o foram objeto de reflex\u00f5es t\u00e3o pormenorizadas por parte da academia, dos movimentos sociais e dos operadores do direito. Confrontado, por\u00e9m, tanto com a constru\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do direito \u00e0 identidade de g\u00eanero quanto com as fragilidades que permeiam o cen\u00e1rio pol\u00edtico brasileiro atual, no\/do qual emerge tal decis\u00e3o, verifica-se que, na verdade, os desafios por ele impostos n\u00e3o s\u00e3o novos, mas, talvez, atualizados.<\/p>\n

Isso porque a constru\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 identidade de g\u00eanero remete, sobretudo, \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o de discursos involucrados na tentativa de nega\u00e7\u00e3o das experi\u00eancias travestis e transexuais. De in\u00edcio, a pauta da transexualidade entra no mundo jur\u00eddico por um vi\u00e9s n\u00e3o aut\u00f4nomo, vinculado a uma narrativa da homossexualidade e da transmiss\u00e3o de doen\u00e7as sexuais. Ainda, muito pelo tratamento patol\u00f3gico dispensado \u00e0 homossexualidade, com a inser\u00e7\u00e3o do \u201chomossexualismo\u201d na Classifica\u00e7\u00e3o Internacional de Doen\u00e7as (CID) em 1977, a transexualidade surge tamb\u00e9m como patologia, aberra\u00e7\u00e3o, tendo sido categorizada como transtorno mental desde a d\u00e9cada de 1980.<\/p>\n

N\u00e3o obstante a luta pela compreens\u00e3o da transexualidade de forma n\u00e3o apartada das orienta\u00e7\u00f5es sexuais, mas ao menos sobressalente, tenha se intensificado no campo social, o campo jur\u00eddico continuou fechado ao di\u00e1logo \u2013 ou, como no geral acontece, suas aberturas foram m\u00ednimas, para o que seria conveniente \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o do status quo<\/em>, e de forma a tutelar sempre excessivamente a autonomia privada desse sujeito \u201cincerto\u201d, que foge \u00e0 dualidade pr\u00f3pria do campo normativo (\u201cleg\u00edtimo\/ileg\u00edtimo\u201d).<\/p>\n

Tais reminisc\u00eancias v\u00e3o permear, portanto, o exerc\u00edcio de direitos b\u00e1sicos como o direito ao corpo: a cirurgia de redesigna\u00e7\u00e3o sexual foi, durante muito tempo, compreendida como esp\u00e9cie de mutila\u00e7\u00e3o. A pr\u00f3pria leitura do artigo 13, do C\u00f3digo Civil, coloca em quest\u00e3o o que o Direito de fato deseja tutelar \u2013 o que est\u00e1 materializado na impossibilidade de dispor do pr\u00f3prio corpo quando isso \u201ccontrariar os bons costumes\u201d?[3]<\/sup><\/sup><\/a><\/p>\n

Quanto ao direito ao nome e \u00e0 altera\u00e7\u00e3o de documentos pessoais, o procedimento de retifica\u00e7\u00e3o de registro civil existente at\u00e9 ent\u00e3o, por sua vez, evidencia e reitera a utiliza\u00e7\u00e3o de mecanismos jur\u00eddicos e extrajur\u00eddicos em prol do n\u00e3o exerc\u00edcio da identidade de g\u00eanero. Em primeiro lugar, para a retifica\u00e7\u00e3o, a pr\u00e1tica exigia a comprova\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o de \u201ctransexual de verdade\u201d por meio de laudos psicol\u00f3gicos e psiqui\u00e1tricos. Medicina e Psicologia, neste momento processual, refutam ou chancelam a validade dessas experi\u00eancias.<\/p>\n

N\u00e3o apenas aqui um terceiro, ou seja, pessoa que n\u00e3o \u00e9 parte na rela\u00e7\u00e3o processual, tinha o cond\u00e3o de determinar a possibilidade ou n\u00e3o do exerc\u00edcio do direito. O pr\u00f3prio fato de a retifica\u00e7\u00e3o ocorrer pela via judicial, dependendo, portanto, de uma esp\u00e9cie de autoriza\u00e7\u00e3o do juiz para o exerc\u00edcio de nada mais que o pr\u00f3prio g\u00eanero, revela o real tratamento dispensado pelas institui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Tratamento este reiterado na sutileza de a retifica\u00e7\u00e3o de nome ser processada e julgada na Vara de Registros P\u00fablicos e a de g\u00eanero, necessariamente, na Vara de Fam\u00edlia. Como n\u00e3o havia uma normatiza\u00e7\u00e3o expressa das compet\u00eancias das Varas para retificar o g\u00eanero constante no assento de nascimento \u2013 fato que tamb\u00e9m pode ser questionado \u2013, surgiu e foi reproduzida a interpreta\u00e7\u00e3o de que o g\u00eanero, por estar atrelado ao \u201cestado da pessoa\u201d, era mat\u00e9ria dos ju\u00edzos de fam\u00edlia. J\u00e1 o nome, por ser meramente registral, deveria ser alterado na Vara de Registros P\u00fablicos. Aparentemente despretensiosa, essa distin\u00e7\u00e3o perdurou enquanto mais um obst\u00e1culo de um processo enviesado.<\/p>\n

O tom da preocupa\u00e7\u00e3o excessiva em conter o exerc\u00edcio livre da identidade de g\u00eanero se traduzia, assim, na denega\u00e7\u00e3o da retifica\u00e7\u00e3o[4]<\/sup><\/sup><\/a> por supostamente ferir a \u201cseguran\u00e7a jur\u00eddica\u201d ou abrir margens para \u201cfraude contra credores\u201d, \u201ccasamento por erro\u201d e \u201cil\u00edcitos em geral\u201d, quando n\u00e3o na \u201cimpossibilidade de se alterar a realidade cromoss\u00f4mica do indiv\u00edduo\u201d[5]<\/sup><\/sup><\/a> e em tantos outros ilogismos.<\/p>\n

\u00c9 tamb\u00e9m por esses fatores que a decis\u00e3o proferida pelo STF deve ser lida com cautela e, sobretudo, \u00e0 luz do cen\u00e1rio pol\u00edtico ainda moralizante e desfavor\u00e1vel \u00e0 efetiva\u00e7\u00e3o de direitos no campo do g\u00eanero e da sexualidade.<\/p>\n

Como j\u00e1 referido, a \u201ccruzada moral\u201d[6]<\/sup><\/sup><\/a> que assola o Brasil e suas institui\u00e7\u00f5es n\u00e3o \u00e9 bem uma novidade. Hoje, com influxos cada vez mais incisivos nos mais diversos espa\u00e7os e entidades, podemos nomear a guerra contra a \u201cideologia de g\u00eanero\u201d de forma mais expl\u00edcita como estrat\u00e9gias discursivas de um movimento que busca conter e apagar os fr\u00e1geis avan\u00e7os em direitos de g\u00eanero e sexualidade. Tal movimento e influxo, por sua vez, n\u00e3o se desenvolve de maneira apartada do dia a dia das institui\u00e7\u00f5es \u201coficiais\u201d de poder, de tal forma que seus efeitos podem ser sentidos no \u00e2mbito do Judici\u00e1rio, do Legislativo e do Executivo.<\/p>\n

Nesse cen\u00e1rio, o engavetamento do Projeto de Lei de Identidade de G\u00eanero desde maio de 2015, como exemplo, pode ser lido como efeito direto desse movimento. Cumpre pontuar que referido PL, de n\u00ba 5002, foi proposto em 2013 pelos deputados Jean Wyllys e \u00c9rika Kokay e sua reda\u00e7\u00e3o original estava em conson\u00e2ncia com legisla\u00e7\u00f5es internacionais, notadamente a argentina, considerada uma das mais atualizadas e efetivas no reconhecimento das experi\u00eancias travestis e transexuais.<\/p>\n

A impossibilidade de fazer \u201ccaminhar\u201d a Lei de Identidade de G\u00eanero no Brasil, associada \u00e0 aus\u00eancia de vontade pol\u00edtica de fomentar um debate social sobre o tema significou, como alternativa quase que \u00faltima, o retorno \u00e0s inst\u00e2ncias m\u00e1ximas do Poder Judici\u00e1rio com o objetivo de consolidar condi\u00e7\u00f5es e garantias m\u00ednimas e b\u00e1sicas \u2013 \u00e0 semelhan\u00e7a da luta pela autoriza\u00e7\u00e3o da uni\u00e3o est\u00e1vel homossexual, em 2012. Isso, contudo, pode ser problem\u00e1tico.<\/p>\n

No caso da retifica\u00e7\u00e3o do registro civil, as fragilidades dessa atua\u00e7\u00e3o considerada ativista e impr\u00f3pria do Poder Judici\u00e1rio se relacionam diretamente com o fato de decis\u00f5es como essa n\u00e3o virem acompanhadas de pol\u00edticas p\u00fablicas e de normatiza\u00e7\u00f5es que dialoguem com o dia a dia dos cart\u00f3rios e, sobretudo, efetivamente reconhe\u00e7am o direito \u00e0 identidade de g\u00eanero. Assim, a demora em estipular com clareza o procedimento de altera\u00e7\u00e3o de nome e g\u00eanero e os documentos realmente necess\u00e1rios para tanto perpetua a ascens\u00e3o de moralidades diversas, ocultadas e reiteradas sob o v\u00e9u das justificativas \u201cjur\u00eddicas\u201d, bem como obsta a efetiva\u00e7\u00e3o do procedimento diante da suposta impossibilidade de realiz\u00e1-lo por aus\u00eancia de \u201cnormatiza\u00e7\u00e3o\u201d. N\u00e3o \u00e9 por outro motivo que, at\u00e9 meados de 60 dias decorridos do decidido pelo STF, poucos cart\u00f3rios aceitaram realizar a altera\u00e7\u00e3o registral[7]<\/sup><\/sup><\/a>.<\/p>\n

A regulamenta\u00e7\u00e3o alcan\u00e7ada em maio e in\u00edcio de junho, por meio de mais reivindica\u00e7\u00f5es da sociedade civil, por sua vez, tamb\u00e9m n\u00e3o esteve imune a influxos conservadores e mecanismos jur\u00eddicos de subvaloriza\u00e7\u00e3o e n\u00e3o reconhecimento da autodetermina\u00e7\u00e3o de g\u00eanero. Em resposta ao pedido de provid\u00eancias n\u00ba 0005184-05.2016.2.00.0000, requerido pela Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o (DPU), o Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) elaborou proposta de resolu\u00e7\u00e3o para regulamentar a atua\u00e7\u00e3o dos cart\u00f3rios, proposta esta completamente dissonante da decis\u00e3o proferida pelo STF na ADI 4275. O conte\u00fado da resolu\u00e7\u00e3o sugerida condiciona o exerc\u00edcio do direito \u00e0 identidade de g\u00eanero \u00e0 aus\u00eancia de pend\u00eancias de car\u00e1ter pecuni\u00e1rio\/patrimonial; menciona a necessidade de laudos m\u00e9dicos e psicol\u00f3gicos \u201ca fim de conferir seguran\u00e7a ao procedimento\u201d; ignora o princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o de boa-f\u00e9; e possibilita a recusa do registrador no caso da n\u00e3o verifica\u00e7\u00e3o do \u201cdesejo real\u201d de quem busca a retifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Nessa perspectiva, o movimento para pautar o tom da regulamenta\u00e7\u00e3o do procedimento em quest\u00e3o nos cart\u00f3rios se torna imprescind\u00edvel para a disputa de sentidos em torno do exerc\u00edcio \u201coficial\u201d da identidade de g\u00eanero. A Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Travestis e Transexuais (ANTRA) iniciou uma campanha[8]<\/sup><\/sup><\/a> denominada #meunomeimporta <\/em>para expor as dificuldades que travestis e transexuais est\u00e3o enfrentando para ter seu direito efetivado. A campanha \u00e9 um exemplo de mobiliza\u00e7\u00e3o pol\u00edtica para fazer valer da melhor forma poss\u00edvel o que foi decidido no Supremo e mostrar a import\u00e2ncia de uma regulamenta\u00e7\u00e3o que n\u00e3o impe\u00e7a o exerc\u00edcio de um direito supostamente j\u00e1 garantido.<\/p>\n

Na esteira dessas preocupa\u00e7\u00f5es, tanto a ANTRA ingressou como amicus curiae<\/em>[9]<\/sup><\/sup><\/a> no pedido de provid\u00eancias quanto a DPU, no \u00faltimo dia 7 de maio, convocou uma audi\u00eancia p\u00fablica para discutir referida proposta de resolu\u00e7\u00e3o elaborada pelo CNJ[10]<\/sup><\/sup><\/a>. Na ocasi\u00e3o, com o intuito de tornar mais participativa a interven\u00e7\u00e3o das pessoas diretamente concernidas pela proposta de resolu\u00e7\u00e3o, todo o seu conte\u00fado foi colocado em debate. Como produto da reuni\u00e3o, uma nova proposta de resolu\u00e7\u00e3o foi elaborada e submetida \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do CNJ.<\/p>\n

Somente em 29 de junho, enfim, foi publicado o Provimento n\u00ba 73, de 28 de junho de 2018[11]<\/a>, do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, regulamentando a averba\u00e7\u00e3o da altera\u00e7\u00e3o de prenome e g\u00eanero nos assentos de nascimento e casamento de pessoas travestis e transexuais\u00a0 no Registro Civil das Pessoas Naturais. O novo Provimento de fato acatou sugest\u00f5es prementes, como a n\u00e3o obrigatoriedade de laudos para realizar a retifica\u00e7\u00e3o (documento apontado como facultativo no art. 7\u00ba), mas ainda peca em quest\u00f5es como a possibilidade de negativa por parte do registrador caso haja suspei\u00e7\u00e3o de fraude, m\u00e1-f\u00e9, v\u00edcio de vontade ou simula\u00e7\u00e3o (art. 6\u00ba) e a n\u00e3o gratuidade autom\u00e1tica de emolumentos (art. 9\u00ba), fator que tem, na pr\u00e1tica, gerado transtornos e impossibilidade de adequa\u00e7\u00e3o do registro[12]<\/a>.<\/p>\n

Evidenciado, portanto, o cen\u00e1rio de cont\u00ednua nega\u00e7\u00e3o e negocia\u00e7\u00e3o de direitos de travestis e transexuais, at\u00e9 mesmo uma decis\u00e3o proferida pela mais alta Corte do pa\u00eds se demonstra aberta e com desdobramentos fragilizados caso n\u00e3o haja, mais uma vez, um contrafluxo a poss\u00edveis retrocessos. Um contraponto estrat\u00e9gico \u00e9 a apropria\u00e7\u00e3o do momento hist\u00f3rico para avan\u00e7ar em pautas conexas como a despatologiza\u00e7\u00e3o das experi\u00eancias travestis e transexuais. Vislumbrar o direito \u00e0 identidade de g\u00eanero como o direito ao pr\u00f3prio g\u00eanero contribui, portanto, para ler os desafios atualizados e insuflar a disputa nesse campo aberto e incerto.<\/p>\n

 <\/p>\n

—<\/p>\n

[1]<\/a> J\u00falia Silva Vidal \u00e9 mestranda em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e pesquisadora do N\u00facleo de Direitos Humanos e Cidadania LGBT (Nuh\/UFMG).<\/p>\n

[2]<\/a> Sophia Pires Bastos \u00e9 graduanda em Direito pela UFMG e pesquisadora do Nuh\/UFMG.<\/p>\n

[3]<\/sup><\/sup><\/a> C\u00d3DIGO CIVIL. Art. 13. Salvo por exig\u00eancia m\u00e9dica, \u00e9 defeso o ato de disposi\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio corpo, quando importar diminui\u00e7\u00e3o permanente da integridade f\u00edsica, ou contrariar os bons costumes.<\/p>\n

[4]<\/sup><\/sup><\/a> Antes do advento do novo C\u00f3digo de Processo Civil, declarava-se a improced\u00eancia do pedido com base na sua \u201cimpossibilidade jur\u00eddica\u201d. Vide: \u201cA falta de lei que disponha sobre a pleiteada fic\u00e7\u00e3o jur\u00eddica da identidade biol\u00f3gica impede ao juiz de alterar o estado individual, que \u00e9 imut\u00e1vel, inalien\u00e1vel e imprescrit\u00edvel. O pedido \u00e9 juridicamente imposs\u00edvel\u201d. (TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DE MINAS GERAIS. 4\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel. Ap. C\u00edvel 1.0000.00.2960763\/000. Relator: Des(a). Almeida Melo. Julgamento em 20\/03\/2003, publicado em 02\/04\/2003).<\/p>\n

[5]<\/sup><\/sup><\/a> \u201cOutrossim, levando em considera\u00e7\u00e3o que o registro de nascimento deve conter a realidade, n\u00e3o considero poss\u00edvel a retifica\u00e7\u00e3o do sexo no registro civil. Isso porque, apesar da interven\u00e7\u00e3o cir\u00fargica e da altera\u00e7\u00e3o de nome, o autor ainda \u00e9, geneticamente, do sexo masculino, o que p\u00f4de ser constatado atrav\u00e9s do exame acostado \u00e0s f. 60, onde se constatou a presen\u00e7a de cromossomos XY, pertinentes exclusivamente ao sexo masculino\u201d. (TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DE MINAS GERAIS. 8\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel. Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 1.0543.04.910511-6\/001. Relator: Des(a). Roney Oliveira. Julgamento em 23\/02\/2006, publicado em 18\/08\/2006).<\/p>\n

[6]<\/sup><\/sup><\/a> SCHWARCZ, Lilia. Somos o outro do outro. Ou um desabafo a favor do relativismo<\/a>. Acesso em maio\/18.<\/p>\n

[7]<\/sup><\/sup><\/a> Vide not\u00edcias no O Globo<\/a> e O Povo<\/a>.<\/p>\n

[8]<\/sup><\/sup><\/a> Dispon\u00edvel no site da ANTRA<\/a>. Acesso em maio\/18.<\/p>\n

[9]<\/sup><\/sup><\/a> Manifesta\u00e7\u00e3o dispon\u00edvel aqui<\/a>. Acesso em maio\/18.<\/p>\n

[10]<\/sup><\/sup><\/a> Vide aqui<\/a>. Acesso em maio\/18.<\/p>\n

[11]<\/a> O inteiro teor do Provimento n\u00ba 73\/2018, do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, pode ser lido aqui<\/a>. Acesso em agosto\/2018.<\/p>\n

[12]<\/a> A n\u00e3o gratuidade de emolumentos, por exemplo, tem sido um problema enfrentado na pr\u00e1tica pela Cl\u00ednica de Direitos Humanos da Universidade Federal de Minas Gerais, programa de extens\u00e3o que realiza tanto a\u00e7\u00f5es de litig\u00e2ncia estrat\u00e9gica quanto demandas individuais no campo de g\u00eanero e sexualidade. Ver: NIC\u00c1CIO, Camila S.; VIDAL, J\u00falia S.; BASTOS, Sophia P. Transexualidade e litig\u00e2ncia estrat\u00e9gica em direitos humanos. In: NIC\u00c1CIO, C.S.; SOARES de MENEZES, F e SORICE BARACHO THIBAU, T. C. (Org.), Cl\u00ednicas de direitos humanos e o ensino jur\u00eddico no Brasil<\/em>: da cr\u00edtica \u00e0 pr\u00e1tica que renova. Belo Horizonte: Arraes, 2017, p. 83-99.<\/p>\n

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por J\u00falia Silva Vidal[1]\u00a0e\u00a0Sophia Pires Bastos[2] A decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da ADI 4275, proferida em 1\u00ba de mar\u00e7o de 2018,<\/p>\n","protected":false},"author":11,"featured_media":17237,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[283],"tags":[60,107,109,147,164,350,332,320],"class_list":{"0":"post-22573","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-artigos","8":"tag-brasil","9":"tag-direitos-sexuais","10":"tag-direitos-trans","11":"tag-genero","12":"tag-igualdade-de-genero","13":"tag-intersexo","14":"tag-lei-direito","15":"tag-lgbtqia"},"acf":[],"yoast_head":"\nSTF e o direito \u00e0 identidade de 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