{"id":22527,"date":"2018-03-27T18:58:39","date_gmt":"2018-03-27T21:58:39","guid":{"rendered":"https:\/\/spw.fw2web.com.br\/ptbr\/2018\/03\/27\/retrospectiva-um-ano-pelo-direito-ao-aborto\/"},"modified":"2025-09-30T12:35:50","modified_gmt":"2025-09-30T15:35:50","slug":"retrospectiva-um-ano-pelo-direito-ao-aborto","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sxpolitics.org\/ptbr\/biblioteca-spw\/artigos\/retrospectiva-um-ano-pelo-direito-ao-aborto\/22527","title":{"rendered":"Retrospectiva: um ano pelo direito ao aborto"},"content":{"rendered":"

\"PEC<\/a><\/p>\n

O ano de 2017 foi marcado pela intensifica\u00e7\u00e3o e maior visibilidade dos embates sobre o direito ao aborto no Brasil. Consideramos que esse ciclo come\u00e7a em novembro de 2016 quando a 1a<\/sup> Turma do Supremo Tribunal Federal, ao julgar um caso criminal, emitiu\u00a0decis\u00e3o substantiva interrogando a constitucionalidade dos artigos do C\u00f3digo Penal que punem a interrup\u00e7\u00e3o da gravidez. Antes disso, em agosto, a ONG Feminista Anis – Instituto de Bio\u00e9tica havia apresentado ao Supremo Tribunal Federal uma A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade<\/a> referente aos direitos das mulheres no contexto da epidemia de Zika, que inclu\u00eda a demanda por interrup\u00e7\u00e3o da gravidez. Esta a\u00e7\u00e3o foi objeto de um parecer favor\u00e1vel<\/a>\u00a0emitido por Relatores Especiais da ONU. Tornada p\u00fablica no final de novembro, esta decis\u00e3o<\/a> provocou rea\u00e7\u00e3o entre setores conservadores no Congresso, que ao longo de 2017, aceleraram ou apresentaram novas proposi\u00e7\u00f5es legislativas e que, uma vez aprovadas, representam restri\u00e7\u00f5es radicais do acesso ao aborto. Por outro lado, ela inspirou a elabora\u00e7\u00e3o da ADPF 442, que acompanha o voto do ministro Barroso no sentido de interrogar a constitucionalidade da lei penal. Esta ADPF foi apresentada \u00e0 Corte pelo PSOL e ANIS em 7 de Mar\u00e7o de 2017.<\/p>\n

Esta retrospectiva resgata as subsequentes idas e vindas do debate no campo pol\u00edtico-jur\u00eddico, a partir das an\u00e1lises que o Observat\u00f3rio de Sexualidade e Pol\u00edtica acumulou ao longo desse ano. Ela tamb\u00e9m inclui uma compila\u00e7\u00e3o de not\u00edcias e materiais internacionais sobre o direito ao aborto legal e seguro.<\/p>\n

NO BRASIL<\/strong><\/p>\n

2016<\/em><\/strong><\/p>\n

\"(Fonte:<\/a><\/p>\n

No dia 29 de novembro o Ministro Lu\u00eds Roberto Barroso do Supremo, durante a decis\u00e3o<\/a> que concedeu habeas corpus<\/em> a cinco acusados de realizar abortos clandestinos em Duque de Caxias (RJ), proferiu uma opini\u00e3o sobre a inconstitucionalidade da criminaliza\u00e7\u00e3o do aborto at\u00e9 a 12\u00aa semana de gesta\u00e7\u00e3o de forma mais ampla, o que reacendeu o debate sobre o tema.<\/p>\n

2017<\/em><\/strong><\/p>\n

Fevereiro<\/u><\/strong><\/p>\n

No dia 23,\u00a0 Marielle Franco (PSOL), vereadora do Rio de Janeiro, lan\u00e7ou a iniciativa \u2018Pra fazer valer o Aborto Legal<\/a>\u2019, que reuniu mais de oito mil assinaturas de apoio ao Projeto de Lei 0016\/2017, a fim de tornar obrigat\u00f3ria a oferta do aborto em maternidades p\u00fablicas e institui\u00e7\u00e3o de um modelo humanizado, garantindo a realiza\u00e7\u00e3o do procedimento e ampliando a rede de oferta desse servi\u00e7o.\u00a0 (Leia aqui<\/a>)<\/p>\n

Mar\u00e7o e abril<\/u><\/strong><\/p>\n

\"Fonte:<\/a><\/p>\n

No dia 6 de mar\u00e7o, o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e o Anis – Instituto de Bio\u00e9tica ajuizaram no Supremo Tribunal Federal a ADPF 442<\/a>, que prop\u00f5e a descriminaliza\u00e7\u00e3o do procedimento de interrup\u00e7\u00e3o da gravidez at\u00e9 a 12\u00aa semana de gesta\u00e7\u00e3o.\u00a0 A professora de Direito e membro do PSOL Luciana Boiteux cedeu uma entrevista\u00a0<\/a>ao SPW. (Leia mais sobre\u00a0aqui<\/a>)<\/p>\n

Numa rea\u00e7\u00e3o quase imediata, o Partido Social Crist\u00e3o (PSC) ingressou com amicus curiae<\/a>.\u00a0<\/em>Em seguida, a Presid\u00eancia da Rep\u00fablica enviou uma Nota T\u00e9cnica \u00e0 Advocacia Geral da Uni\u00e3o (AGU), posicionando-se contra a demanda da ADPF, uma posi\u00e7\u00e3o que foi criticamente analisada por Sonia Corr\u00eaa em entrevista<\/a> para a CONECTAS. (Leia aqui<\/a>)<\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m foi objeto de um\u00a0artigo<\/a> do Intercept e, no dia 28 de abril, foi lan\u00e7ado no\u00a0Canal Brasil<\/em>\u00a0o document\u00e1rio\u00a0Meu Corpo Minha Vida<\/a>,<\/em> da diretora Helena Solberg, que resgata a hist\u00f3ria de Jandira Madalena Santos, morta em 2014 ao realizar um aborto clandestino e inseguro. (Leia aqui<\/a>)<\/p>\n

Maio<\/u><\/strong><\/p>\n

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidad\u00e3o (PFDC) do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) encaminhou ao ent\u00e3o procurador-geral da Rep\u00fablica, Rodrigo Janot, subs\u00eddios<\/a> para seu parecer sobre a ADPF 442. Favor\u00e1vel \u00e0 a\u00e7\u00e3o, o texto tece argumentos sobre o respeito ao princ\u00edpio de dignidade humana, autonomia reprodutiva das mulheres e de igualdade social: \u201ccom a diminui\u00e7\u00e3o do investimento em pol\u00edticas p\u00fablicas tendentes ao enfrentamento da pobreza e da marginaliza\u00e7\u00e3o, bem como \u00e0 redu\u00e7\u00e3o das desigualdades sociais e regionais, mais mulheres negras, pobres e nortistas, sem acesso aos servi\u00e7os de sa\u00fade e, especialmente, ao planejamento reprodutivo, se submeter\u00e3o ao aborto inseguro.\u201d (Leia na \u00edntegra<\/a>)<\/p>\n

J\u00e1 no Senado Federal, tamb\u00e9m em resposta \u00e0 ADPF no STF, a PEC 29\/2015, que visa inserir a premissa do direito \u00e0 vida desde a concep\u00e7\u00e3o no texto constitucional e que estava parada h\u00e1 um ano e quatro meses na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Cidadania e Justi\u00e7a (CCJ) do Senado, teve sua tramita\u00e7\u00e3o acelerada e recebeu o parecer favor\u00e1vel<\/a> de seu Relator, o senador Eduardo Amorim (PSDB), em meio a um cen\u00e1rio ca\u00f3tico<\/a> da pol\u00edtica nacional. (Leia aqui<\/a>)<\/p>\n

No plano internacional, por ocasi\u00e3o da Revis\u00e3o Peri\u00f3dica Universal (RPU) do Brasil no Conselho de Direitos Humanos da ONU, o Ipas \u00a0e a SRI (Sexual Rights Initiative) apresentaram um relat\u00f3rio<\/a> sobre as viola\u00e7\u00f5es sistem\u00e1ticas aos direitos das mulheres que decorrem da criminaliza\u00e7\u00e3o do aborto no Brasil e que afetam especialmente mulheres negras. (Leia aqui<\/a>)<\/p>\n

Junho<\/u><\/strong><\/p>\n

\"me_poupe_pl_1465_2013_960x960\"<\/a><\/p>\n

A C\u00e2mara Distrital do Distrito Federal aprovou\u00a0o Projeto de Lei 1465\/2013<\/a>\u00a0da deputada Celina Le\u00e3o (PPS), que obrigava os servi\u00e7os de sa\u00fade a mostrar imagens de fetos \u00e0s usu\u00e1rias que buscam o servi\u00e7o de aborto legal, ou seja, principalmente mulheres v\u00edtimas de estupro. Por efeito\u00a0de uma r\u00e1pida e intensa mobiliza\u00e7\u00e3o feminista atrav\u00e9s da campanha #MePoupe<\/a>, que logrou reunir mais de seis mil assinaturas em 24 horas, acarretando no veto<\/a> da lei pelo governador.<\/p>\n

No \u00e2mbito das pesquisas, foram publicados os resultados<\/a> de tr\u00eas estudos diferentes sobre a opini\u00e3o de grupos religiosos e LGBT em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s pautas progressistas, como os direitos LGBT e o direito ao aborto.<\/p>\n

Agosto<\/u><\/strong><\/p>\n

Na C\u00e2mara dos Deputados, Tadeu Mudalen (DEM-SP), relator da PEC 181\/2015, alterou dois artigos desta proposta para estabelecer o preceito da \u201cvida desde a concep\u00e7\u00e3o\u201d no dia 23. \u00a0Desta forma, a Proposta de Emenda Constitucional, que antes meramente previa o aumento da licen\u00e7a maternidade, passou a criminalizar de forma absoluta o direito ao aborto. Com esta altera\u00e7\u00e3o a PEC 181\/ 2015 passou a ser conhecida como Cavalo de Troia<\/a>, e vista como mais uma resposta dos setores conservadores incrustrados no Congresso \u00e0 opini\u00e3o do STF de novembro de 2016 e \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o da ADPF 442.<\/p>\n

Em resposta, a Frente Nacional pela Descriminaliza\u00e7\u00e3o do Aborto lan\u00e7ou um Alerta Feminista<\/a> mapeando todas as inciativas legislativas contra os direitos sexuais e reprodutivos das mulheres e a Anistia Internacional lan\u00e7ou sua campanha Direitos n\u00e3o se liquidam<\/a><\/em>, em que o tema \u00e9 prioridade. (Leia o artigo<\/a> do Cfemea)<\/p>\n

Setembro<\/u><\/strong><\/p>\n

28 de setembro \u2013 Dia Global da Luta pelo Direito ao Aborto<\/strong><\/p>\n

Em setembro de 2017, o pa\u00eds foi palco da mobiliza\u00e7\u00e3o pelo direito ao aborto, especialmente motivada pela r\u00e1pida tramita\u00e7\u00e3o da PEC 181\/2015. Registrou-se maior n\u00famero de protestos de rua e debates p\u00fablicos do que hav\u00edamos contabilizado em 2016. Dentre esses, destacamos a 2\u00aa\u00a0Virada Feminista<\/a>, organizada pela Frente Nacional pela Legaliza\u00e7\u00e3o do Aborto, um evento ao vivo que durante 24 horas promoveu o debate sobre a descriminaliza\u00e7\u00e3o do aborto com a participa\u00e7\u00e3o de diferentes organiza\u00e7\u00f5es e ativistas e que foi mat\u00e9ria de ampla repercuss\u00e3o. Al\u00e9m disso, em 2017 foi tamb\u00e9m mais ampla a cobertura jornal\u00edstica<\/a> do Dia Global da Luta pelo Direito ao Aborto e mais numerosas as mat\u00e9rias e an\u00e1lises que tratam de maneira positiva a luta pelo aborto legal e seguro, chegando \u00e0 contagem de quarenta.<\/p>\n

Neste contexto, a Defensoria P\u00fablica de S\u00e3o Paulo ajuizou um conjunto de\u00a0<\/a>habeas corpus<\/a>\u00a0<\/em>perante o Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo em favor de 30 mulheres acusadas criminalmente de terem praticado aborto, sob o argumento da inconstitucionalidade dessa criminaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Outubro<\/u><\/strong><\/p>\n

A despeito das iniciativas legislativa que visam restringir o acesso ao aborto legal, os\u00a0Minist\u00e9rios P\u00fablicos da Para\u00edba<\/a>\u00a0e de\u00a0Minas Gerais\u00a0<\/a>emitiram ordens a institui\u00e7\u00f5es de sa\u00fade que descumpriram normas de garantia dos abortos em caso de estupro.<\/p>\n

A organiza\u00e7\u00e3o Cat\u00f3licas pelo Direito de Decidir lan\u00e7ou os resultados da pesquisa\u00a0\u201cPercep\u00e7\u00f5es sobre aborto e educa\u00e7\u00e3o sexual\u201d<\/a>, que uma vez mais revela a dissocia\u00e7\u00e3o entre a vis\u00e3o das e dos fi\u00e9is sobre o assunto e o que dizem as lideran\u00e7as e autoridades religiosas.<\/p>\n

\"EuVouContar\"<\/a><\/p>\n

O ex-Ministro da Sa\u00fade (2007-2010),\u00a0Jos\u00e9 Gomes Tempor\u00e3o\u00a0, em artigo<\/a> publicado na Folha de S\u00e3o Paulo, analisou de maneira muito positiva a pesquisa divulgada pelo The Lancet<\/a> que conclui que a criminaliza\u00e7\u00e3o do aborto n\u00e3o \u00e9 eficaz para combater sua pr\u00e1tica e que essa insist\u00eancia ocasiona um alto n\u00famero de mortes maternas.<\/p>\n

Numa iniciativa inovadora as organiza\u00e7\u00f5es Anis \u2013 Instituto de Bio\u00e9tica e Think Olga se juntaram na campanha que promove hist\u00f3rias sobre aborto:\u00a0#EuVouContar<\/a>.<\/p>\n

Novembro<\/u><\/strong><\/p>\n

\"PelavidadeRebeca_1-1024x749\"<\/a><\/p>\n

No dia 8, a Comiss\u00e3o Especial institu\u00edda para avaliar a PEC 181\/2015 aprovou o texto,\u00a0numa vota\u00e7\u00e3o<\/a> de dezoito votos contra (todos de homens) e um a favor (da \u00fanica parlamentar mulher presente \u00e0 sess\u00e3o), com inclus\u00e3o da premissa do direito \u00e0 vida desde a concep\u00e7\u00e3o, provocando rea\u00e7\u00e3o imediata do campo favor\u00e1vel ao aborto legal e seguro. A mobiliza\u00e7\u00e3o feminista<\/a> de resist\u00eancia contra esta altera\u00e7\u00e3o no texto da PEC 181\/2015 levou a indigna\u00e7\u00e3o \u00e0s ruas e aos parlamentares, atrav\u00e9s de in\u00fameras cartas enviadas por institui\u00e7\u00f5es nacionais e internacionais, assim como um abaixo-assinado<\/a> que atingiu quase 174 mil ades\u00f5es.<\/p>\n

No dia 23, Rebeca Mendes, uma jovem m\u00e3e de dois filhos e bolsista do ProUni em Direito, apoiada pelo Anis \u2013 Instituto de Bio\u00e9tica e pelo PSOL, pleiteou de forma urgente um pedido de aborto<\/a> ao STF, a fim de realiz\u00e1-lo antes da 12\u00aa semana. No dia 29, a Ministra Rosa Weber negou<\/a> a liminar por \u201cmotivos t\u00e9cnicos\u201d.<\/p>\n

Na ocasi\u00e3o dos 16 Dias de Ativismo contra a Viol\u00eancia de G\u00eanero, a Defensoria P\u00fablica do Rio de Janeiro divulgou o\u00a0resultado do levantamento<\/a>\u00a0revelando que pelo menos quarenta e duas mulheres respondem ou responderam a processos criminais por\u00a0terem realizado um\u00a0 aborto. A pesquisa evidencia o perfil seletivo da justi\u00e7a criminal referente ao procedimento, que criminaliza mulheres pretas, pobres, que j\u00e1 s\u00e3o m\u00e3es (50%) e que recorrem a m\u00e9todos inseguros, das quais 30% s\u00e3o denunciadas por agentes de sa\u00fade.<\/p>\n

Dezembro<\/u><\/strong><\/p>\n

Apesar da decis\u00e3o desfavor\u00e1vel, Rebeca conseguiu realizar o procedimento na Col\u00f4mbia para onde viajou a convite do CLACAI (Cons\u00f3rcio Latino-Americano contra o Aborto Inseguro). Seu caso fortaleceu o tema da descriminaliza\u00e7\u00e3o no debate popular.\u00a0 Em solidariedade, uma carta<\/a> assinada por 172 mulheres, incluindo personalidades art\u00edsticas e acad\u00eamicas, declararam haver realizado um aborto, em refer\u00eancia ao Manifeste de 343 sans salope<\/em> na Fran\u00e7a que logrou descriminalizar o procedimento. (Saiba mais aqui<\/a>)<\/p>\n

\"mulheres-entregando-carta-para-rodrigo-maia-300x225\"<\/a><\/p>\n

Em paralelo, as mobiliza\u00e7\u00f5es para frear o processamento da emenda tiveram continuidade. Particularmente relevante foi a entrega feita pela Frente Nacional contra a Criminaliza\u00e7\u00e3o das Mulheres e pela Legaliza\u00e7\u00e3o do Aborto ao Presidente da C\u00e2mara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), de uma carta assinada<\/a> por 400 pessoas e 142 organiza\u00e7\u00f5es. Al\u00e9m desta carta, foram enviados \u00e0 C\u00e2mara Federal um of\u00edcio<\/a>, aprovado pela C\u00e2mara de Vereadores de Tangar\u00e1 da Serra (MS), solicitando a retirada das men\u00e7\u00f5es ao direito \u00e0 vida desde a concep\u00e7\u00e3o do texto da PEC 181\/ 2015. Procedimentos regimentais adiaram consecutivamente a vota\u00e7\u00e3o desta PEC at\u00e9 a finaliza\u00e7\u00e3o do ano legislativo, fazendo com que a decis\u00e3o final fosse adiada para 2018. (Leia mais sobre aqui<\/a>)<\/p>\n

2018<\/em><\/strong><\/p>\n

Janeiro<\/u><\/strong><\/p>\n

A Ag\u00eancia P\u00fablica\u00a0empreendeu uma excelente investiga\u00e7\u00e3o jornal\u00edstica<\/a> sobre o site e servi\u00e7os do \u201cCentro de Ajuda \u00e0 Mulher\u201d (CAM), ligado \u00e0 Opus Dei. O CAM oferece uma armadilha \u00e0s mulheres que procuram meios de interromper a gravidez, tentando dissuadi-las com argumentos religiosos.<\/p>\n

Fevereiro<\/u><\/strong><\/p>\n

Em fevereiro de 2018, t\u00e3o logo se iniciou o ano legislativo, o Senador Magno Malta (PR-ES) prop\u00f4s o arquivament<\/a>o da SUG 15\/2014, proposi\u00e7\u00e3o legislativa popular pela descriminaliza\u00e7\u00e3o do aborto, mobilizada em 2014, ap\u00f3s as mortes tr\u00e1gicas de Jandira e Eliz\u00e2ngela, no Estado do Rio de Janeiro.<\/p>\n

Entre 2015 e 2016, a SUG 15 foi objeto de cinco audi\u00eancias p\u00fablicas na Comiss\u00e3o de Direitos Humanos e Legisla\u00e7\u00e3o Participativa do Senado (CDH), as quais constitu\u00edram um importante palco de debate<\/a> sobre o direito ao aborto legal e seguro.<\/p>\n

Mar\u00e7o<\/u><\/strong><\/p>\n

Em mar\u00e7o, por ocasi\u00e3o do Dia Internacional da Mulher, a Revista Marie Claire lan\u00e7ou a campanha #AbortoSemCrime<\/a>,\u00a0pela descriminaliza\u00e7\u00e3o do procedimento, contando com a participa\u00e7\u00e3o de v\u00e1rias mulheres, inclusive\u00a0Rebeca Mendes<\/a>, a mulher que teve seu pedido de aborto legal negado pelo STF em dezembro de 2017.\u00a0 Tamb\u00e9m foi a informa\u00e7\u00e3o fornecida<\/a> pela Defensora P\u00fablica Elo\u00edsa Machado, ao jornal O Globo, revelando que a ADPF 442 \u00e9 a proposi\u00e7\u00e3o com o maior n\u00famero de pedidos de ingresso como amicus curiae<\/em> junto ao STF, sendo 36 a favor da descriminaliza\u00e7\u00e3o do aborto e 10 contr\u00e1rios. Isto evidencia o interesse e a organiza\u00e7\u00e3o pol\u00edtica em torno do assunto.<\/p>\n

Em uma decis\u00e3o favor\u00e1vel<\/a> no dia 8 de mar\u00e7o, o Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo acolheu o habeas corpus<\/em> emitido pela Defensoria P\u00fablica de S\u00e3o Paulo e decidiu pelo trancamento da a\u00e7\u00e3o penal que visava julgar uma mulher de 21 anos ap\u00f3s ter realizado um aborto e ser denunciada por uma m\u00e9dica que violara o sigilo. Essa a\u00e7\u00e3o faz parte de um conjunto de 30 habeas corpus<\/em> contra a criminaliza\u00e7\u00e3o de mulheres que realizaram abortos.<\/p>\n

No dia 16 de fevereiro, um importante fato veio alterar a conjuntura pol\u00edtica mais ampla e a trincheira pelos direitos sexuais e reprodutivos. Trata-se da interven\u00e7\u00e3o militar no Estado do Rio de Janeiro, que convoca nossa aten\u00e7\u00e3o. Legitimada e regulamentada pelo artigo 21 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, este tipo de ato implica na suspens\u00e3o de qualquer altera\u00e7\u00e3o no texto constitucional. Isto significa que as emendas constitucionais em tramita\u00e7\u00e3o, inclusive aquelas que amea\u00e7am a luta pelo direito ao aborto (PECs 181\/2015, 29\/2015 e 134\/2012), est\u00e3o pass\u00edveis de ficarem paralisadas enquanto vigora esta interven\u00e7\u00e3o militar. Sonia Corr\u00eaa elabora breves\u00a0reflex\u00f5es\u00a0<\/a>sobre como e onde essas pautas se cruzam e Carla Rodrigues explora as conex\u00f5es entre a \u201cguerra do Rio\u201d e a experi\u00eancia vivida por mulheres que abortam clandestinamente e s\u00e3o denunciadas e sancionadas pelo sistema penal em artigo<\/a>.<\/p>\n

\"2018-03-15t235638z_68482946\"<\/a><\/p>\n

Nesse contexto confuso e incerto, Marielle Franco<\/a>, vereadora (PSOL-RJ) e recentemente eleita como relatora da Comiss\u00e3o que supervisionar\u00e1 a a\u00e7\u00e3o militar no Rio de Janeiro, assim como seu motorista, Anderson Gomes, foram brutalmente executados na noite do dia 14. No mesmo dia, uma manifesta\u00e7\u00e3o de professoras<\/a> foi violentamente reprimida em S\u00e3o Paulo. Os eventos lograram mobilizar multid\u00f5es nacional e internacionalmente, assim como a aten\u00e7\u00e3o de atores internacionais, como o Parlamento Europeu<\/a>\u00a0e personalidades internacionais<\/a>, para a investiga\u00e7\u00e3o sobre o triste assassinato de Marielle, mulher negra, criada em favela, que se formou em Sociologia e era uma defensora dos direitos sexuais e reprodutivos. As causas, autores, inten\u00e7\u00f5es e desdobramentos<\/a> desse evento ainda est\u00e3o sendo debatidos.<\/p>\n

A CRIMINALIZA\u00c7\u00c3O DO ABORTO E A MORTE DE MULHERES<\/strong><\/p>\n

2017<\/strong><\/p>\n

Fevereiro<\/u><\/strong><\/p>\n

Moradora de um dos bairros mais pobres de Curitiba, uma mulher<\/a> sentindo dores ap\u00f3s um aborto medicamentoso procurou a emerg\u00eancia e foi detida ap\u00f3s a quebra de sigilo profissional dos agentes do Hospital Universit\u00e1rio Evang\u00e9lico de Curitiba.<\/p>\n

Mar\u00e7o <\/u><\/strong><\/p>\n

No Piau\u00ed uma menina de 11 anos, gr\u00e1vida de 25 semanas devido a um estupro, teve o pedido de aborto<\/a> negado.<\/p>\n

No dia 24, uma mulher e sua amiga foram presas<\/a> em Itaperuna (RJ), ao procurarem uma cl\u00ednica e serem denunciadas. Ainda mais grave, em Campo Grande (MS), uma\u00a0mulher<\/a> foi atendida pelo SAMU ap\u00f3s um aborto espont\u00e2neo e encaminhada com escolta policial at\u00e9 um hospital, caso que foi objeto de um artigo de\u00a0Debora Diniz<\/a>\u00a0no HuffPost Brasil.<\/p>\n

A ANVISA publicou uma\u00a0nota<\/a>\u00a0informando que havia tirado do ar o site de venda online de Misoprostol \u2018Aborto na nuvem\u2019 e uma cl\u00ednica clandestina de aborto foi fechada<\/a> em Belford Roxo (RJ).<\/p>\n

Outubro<\/u><\/strong><\/p>\n

Nos estados do\u00a0Rio Grande do Sul<\/a>, Amazonas\u00a0<\/a>e Para\u00edba<\/a> tr\u00eas fetos foram encontrados mortos. Em Juiz de Fora (MG) uma mulher foi condenada<\/a> a tr\u00eas anos em regime aberto, ap\u00f3s provocar um aborto e ter sido denunciada. E, em Duque de Caxias (RJ), uma mulher morreu<\/a> ap\u00f3s aplica\u00e7\u00e3o de inje\u00e7\u00f5es de ch\u00e1 abortivo. A pessoa que havia aplicado as inje\u00e7\u00f5es foi presa.<\/p>\n

2018<\/em><\/strong><\/p>\n

Janeiro<\/u><\/strong><\/p>\n

Tr\u00eas jovens,\u00a0duas em Birigui<\/a>\u00a0(SP) e\u00a0uma em Porto Velho<\/a>\u00a0(RO), foram denunciadas e presas por procurarem servi\u00e7os m\u00e9dicos com sintomas de abortamento. Um\u00a0casal foi preso<\/a>\u00a0ao realizar um procedimento medicamentoso, acusados de aborto e oculta\u00e7\u00e3o de cad\u00e1ver, no dia 19, em Barra Mansa (RJ).<\/p>\n

Fevereiro<\/u><\/strong><\/p>\n

Caroline Duo<\/a>, uma jovem de 23 anos de Itapema (SC), foi encontrada morta ap\u00f3s a tentativa de\u00a0realizar um aborto. Ela estava com quase seis meses de gesta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Mar\u00e7o<\/u><\/strong><\/p>\n

No dia 6 de mar\u00e7o, uma jovem foi presa<\/a> junto\u00a0de seu namorado em Corumb\u00e1 (MS), ap\u00f3s a den\u00fancia feita por agentes de sa\u00fade do hospital, ao suspeitarem de sintomas de abortamento.<\/p>\n

NOT\u00cdCIAS INTERNACIONAIS <\/strong><\/p>\n

2017<\/strong><\/p>\n

Mar\u00e7o<\/u><\/strong><\/p>\n

\"(Mulheres<\/a><\/p>\n

Na Bol\u00edvia<\/a>, onde o aborto \u00e9 poss\u00edvel, apesar de muita dificuldade, em\u00a0casos de estupro ou risco de vida \u00e0 mulher, e em El Salvador<\/a>, onde a criminaliza\u00e7\u00e3o \u00e9 absoluta, iniciou-se a tramita\u00e7\u00e3o de propostas que visam reformar a legisla\u00e7\u00e3o existente e despenalizar o aborto em algumas circunst\u00e2ncias.<\/p>\n

Por outro lado, em Angola, o Parlamento come\u00e7ou a debater um projeto de lei que prop\u00f5e a criminaliza\u00e7\u00e3o absoluta da interrup\u00e7\u00e3o da gravidez, suscitando protestos<\/a> dos movimentos de mulheres.<\/p>\n

Na Argentina, a jovem Bel\u00e9n, que havia sido presa arbitrariamente ap\u00f3s sofrer um aborto espont\u00e2neo,\u00a0foi finalmente liberada e absolvida<\/a>.<\/p>\n

No Uruguai, onde o aborto \u00e9 legal desde 2012, uma mulher foi impedida<\/a> de realizar o procedimento porque seu ex-companheiro encaminhou um pedido \u00e0 Justi\u00e7a neste sentido. Em outra localidade, uma jovem pobre de uma cidade do interior, que n\u00e3o sabia que estava gr\u00e1vida, foi presa<\/a> ap\u00f3s dar \u00e0 luz no banheiro de sua casa.<\/p>\n

Junho<\/u><\/strong><\/p>\n

A not\u00edcia positiva foi o lan\u00e7amento da Base de Dados Global sobre Pol\u00edticas de Aborto<\/a>, um instrumento fundamental para as lutas nacionais e transnacionais pelo direito de decidir. O documento foi lan\u00e7ado pela Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Sa\u00fade junto com o Departamento\u00a0das\u00a0Na\u00e7\u00f5es Unidas\u00a0para\u00a0Assuntos Econ\u00f4micos\u00a0e\u00a0Sociais.<\/p>\n

Na Rep\u00fablica Dominicana, o Senado votou a favor<\/a> da criminaliza\u00e7\u00e3o absoluta do aborto e, na Pol\u00f4nia, o presidente Andrjez Duda promulgou uma lei que dificulta o acesso \u00e0 contracep\u00e7\u00e3o<\/a> de emerg\u00eancia, exigindo a apresenta\u00e7\u00e3o de receita m\u00e9dica.<\/p>\n

Julho<\/u><\/strong><\/p>\n

Em julho, a proposta de revis\u00e3o do C\u00f3digo Penal aprovada pelo Senado na Rep\u00fablica Dominicana, que pretendia manter a atual proibi\u00e7\u00e3o do aborto em qualquer circunst\u00e2ncia, foi rejeitada<\/a> pela C\u00e2mara dos Deputados. Esta decis\u00e3o foi amplamente celebrada pelo movimento feminista nacional.<\/p>\n

Entretanto, em El Salvador, <\/strong>a jovem de 18 anos Evelyn Hernandez foi condenada <\/a>a 30 anos de pris\u00e3o ap\u00f3s o aborto espont\u00e2neo de uma gravidez resultante de estupro.<\/p>\n

Agosto <\/u><\/strong><\/p>\n

\"(Fonte:<\/a><\/p>\n

No dia 21, o Tribunal Constitucional do Chile finalmente referendou o projeto de lei<\/a> aprovado pelo Senado e pelo Congresso nos meses anteriores e que legaliza o aborto mediante tr\u00eas causas: estupro, anencefalia e risco para a gestante. Embora limitada, em v\u00e1rios aspectos, essa reforma deixa para tr\u00e1s a proibi\u00e7\u00e3o absoluta do aborto adotada durante a ditadura Pinochet. O SPW preparou um relato sobre as mudan\u00e7as legislativas positivas na regi\u00e3o da Am\u00e9rica Latina. (Leia mais sobre aqui<\/a>)<\/p>\n

Em El Salvador, por efeito do caso Evelyn, uma forte press\u00e3o internacional contra a criminaliza\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica de mulheres acelerou a tramita\u00e7\u00e3o<\/a> do projeto de lei enviado ao Parlamento para alterar a lei atual.<\/p>\n

Setembro<\/u><\/strong><\/p>\n

No Dia Global de Luta pelo Direito ao Aborto o artigo<\/a> publicado pela Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Sa\u00fade (OMS) na revista internacional The Lancet, que evidencia o quadro dram\u00e1tico enfrentado pelas mulheres latinas, repercutiu nacional<\/a> e internacionalmente.<\/p>\n

Na ONU, uma nota <\/a>assinada por diferentes Relatoras Especiais e Especialistas Independentes recomendou que todos os pa\u00edses descriminalizem o procedimento, assim como n\u00e3o criem impedimentos para o acesso aos servi\u00e7os de sa\u00fade. (Leia mais sobre aqui<\/a>)<\/p>\n

Na vizinha\u00a0Bol\u00edvia<\/a>\u00a0foi\u00a0aprovada uma nova lei que alarga as causas que permitem o aborto legal. E a\u00a0Irlanda<\/a>\u00a0anunciou que realizar\u00e1 um referendo para mudar sua legisla\u00e7\u00e3o, uma das mais repressivas na\u00a0Europa<\/a>.<\/p>\n

Na Col\u00f4mbia, onde o aborto est\u00e1 despenalizado nas situa\u00e7\u00f5es de estupro, anomalia fetal grave, risco de vida e risco \u00e0 sa\u00fade f\u00edsica e mental da gestante desde 2006, um estudo<\/a> revelou a amplia\u00e7\u00e3o da percep\u00e7\u00e3o favor\u00e1vel \u00e0 autonomia reprodutiva das mulheres na sociedade. (Leia mais aqui<\/a>)<\/p>\n

Outubro<\/u><\/strong><\/p>\n

O Fundo de Popula\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas (UNFPA) publicou o relat\u00f3rio\u00a0\u201cMundos Distantes\u201d <\/a>que sublinha a precariedade da vida reprodutiva das mulheres, principalmente as mais jovens: 20% das m\u00e3es no Brasil t\u00eam menos de 20 anos de idade, segundo o estudo. Foi lan\u00e7ada a plataforma Mira que te Miro<\/a>\u00a0(\u2018Estou de Olho em Voc\u00ea\u2019 em portugu\u00eas), que compila\u00a0informa\u00e7\u00f5es sobre o marco legal, pol\u00edtico e program\u00e1tico dos Direitos Sexuais e Reprodutivos com o qual os pa\u00edses da regi\u00e3o da Am\u00e9rica Latina e Caribe se comprometeram.<\/p>\n

Uma not\u00edcia, contudo, causou apreens\u00e3o no campo favor\u00e1vel ao aborto legal e seguro. Na Fran\u00e7a, a Pfizer anunciou a suspens\u00e3o da distribui\u00e7\u00e3o do Cytotec<\/a>, por efeito de uma a\u00e7\u00e3o mobilizada por mulheres que sofreram danos causados pelo uso do medicamento em situa\u00e7\u00e3o de parto. A not\u00edcia preocupa porque o produto tem como subst\u00e2ncia ativa o Misoprostol, amplamente utilizado como recurso para o aborto medicamentoso, tanto em pa\u00edses onde o aborto legal, como \u00e9 o caso da Fran\u00e7a, como em contextos onde o aborto continua ilegal, em especial a Am\u00e9rica Latina e v\u00e1rios pa\u00edses africanos. (Leia mais aqui<\/a>).<\/p>\n

Houve outras m\u00e1s not\u00edcias.\u00a0 No dia 10, uma legisla\u00e7\u00e3o que permite a obje\u00e7\u00e3o de consci\u00eancia individual<\/a>\u00a0a agentes da sa\u00fade foi aprovada pela C\u00e2mara de Deputados do M\u00e9xico. No Peru, o Guia Nacional sobre aborto terap\u00eautico teve a sua difus\u00e3o proibida<\/a>.<\/p>\n

Novembro<\/u><\/strong><\/p>\n

Dafne McPherson foi condenada por homic\u00eddio<\/a> a 16 anos de pris\u00e3o depois de ter passado por um aborto espont\u00e2neo em Quer\u00e9taro, no M\u00e9xico. Este \u00e9 um dos estados que adotaram a premissa de \u201cvida desde a concep\u00e7\u00e3o\u201d ap\u00f3s a reforma legal que, em 2007, legalizou o aborto na Cidade do M\u00e9xico.<\/p>\n

Nos EUA, o projeto de lei<\/a> sobre a reforma fiscal de autoria do Partido Republicano foi emendado para incluir uma men\u00e7\u00e3o ao status de benefici\u00e1rio do nascituro, uma clara tentativa de restringir o acesso ao aborto, permitido no pa\u00eds desde a decis\u00e3o Roe Vs Wade, emitida em 1973 pela Suprema Corte.<\/p>\n

2018<\/em><\/strong><\/p>\n

Janeiro<\/u><\/strong><\/p>\n

Na Irlanda, uma Comiss\u00e3o Especial recomendou<\/a> um referendo sobre a\u00a0descriminaliza\u00e7\u00e3o do aborto (3.989 mulheres morreram no ano de 2016).<\/p>\n

Na Coreia do Sul<\/a>, onde em 2010 houve registro de 170.000 abortos, uma peti\u00e7\u00e3o contra a criminaliza\u00e7\u00e3o enviada \u00e0 Corte Constitucional reuniu\u00a0230 mil assinaturas<\/a>.<\/p>\n

Nos EUA, foi barrado o\u00a0projeto de lei<\/a>\u00a0federal que visava criminalizar o aborto ap\u00f3s 20 semanas de gesta\u00e7\u00e3o. (Leia em ingl\u00eas\u00a0aqui.<\/a>)<\/p>\n

Fevereiro<\/u><\/strong><\/p>\n

No dia 19 de fevereiro, a mobiliza\u00e7\u00e3o dos feminismos argentinos pelo direito ao aborto legal e seguro suscitou uma declara\u00e7\u00e3o<\/a> do Presidente Macri afirmando que considerava leg\u00edtimo o debate legislativo sobre a mat\u00e9ria.<\/p>\n

Mar\u00e7o<\/u><\/strong><\/p>\n

\"Maira<\/a><\/p>\n

No Paraguai, onde o aborto s\u00f3 \u00e9 permitido quando amea\u00e7a a sa\u00fade materna, uma menina de quatorze ano<\/a>s, v\u00edtima de estupro, morreu durante o parto.<\/p>\n

No dia 6 de mar\u00e7o, em meio \u00e0s intensas mobiliza\u00e7\u00f5es feministas<\/a> da Argentina pelo Dia Internacional da Mulher, come\u00e7ou a ser discutido pelo Congresso Nacional o projeto da Lei de Interrup\u00e7\u00e3o Volunt\u00e1ria.<\/p>\n

Uma not\u00edcia muito positiva foi registrada em El Salvador. Finalmente foram libertadas Teodora Vasquez<\/a> e Maira Figueiroa<\/a>, ambas presas durante onze e quinze anos, respectivamente, ap\u00f3s sofrerem abortos espont\u00e2neos.<\/p>\n

Recomendamos<\/u><\/strong><\/p>\n

Dossi\u00ea Religi\u00e3o, Direitos Humanos e Direitos da Natureza<\/em><\/a> \u2013 Revista Horizonte, Vol. 15, N\u00ba 47 \u2013 PUC Minas<\/p>\n

A revis\u00e3o da enc\u00edclica Humanae Vitae e os direitos sexuais e reprodutivos<\/a>\u00a0– Abep<\/p>\n

A\u00e7\u00e3o no STF: Por um debate mais racional<\/a>\u00a0\u2013 Entrevista com Luciana Boiteux\/SPW<\/p>\n

Eu vou contar \u2013 Precisamos ouvir hist\u00f3rias de aborto<\/a>\u00a0\u2013 Projeto Anis<\/p>\n

Meu corpo, minhas regras: Por que o princ\u00edpio de autonomia corporal pode unir a esquerda<\/a> \u2013 The Nation<\/p>\n

Aborto no Brasil: uma hist\u00f3ria intermin\u00e1vel<\/a> \u2013 openDemocracy<\/p>\n

Entrevista com Sonia Corr\u00eaa: \u201cEm 2018, as feministas v\u00e3o estar na rua!\u201d<\/a> \u2013 Esquerda.net<\/p>\n

Nossa autonomia como moeda de troca na defesa de Temer<\/a> \u2013 Cfemea<\/p>\n

Carta ao Congresso Nacional\u00a0<\/a>\u2013\u00a0Jacqueline Pitanguy<\/em>\u00a0para Correio Brasiliense<\/p>\n

Direito ao aborto: o caso do misoprostol<\/a>\u00a0\u2013 Outras Palavras<\/p>\n

Novas e Velhas Quest\u00f5es sobre Corpo, Sexualidade e Reprodu\u00e7\u00e3o<\/a>\u00a0– Ana Paula Portela<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O ano de 2017 foi marcado pela intensifica\u00e7\u00e3o e maior visibilidade dos embates sobre o direito ao aborto no Brasil. 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