{"id":22526,"date":"2018-03-21T17:53:14","date_gmt":"2018-03-21T20:53:14","guid":{"rendered":"https:\/\/spw.fw2web.com.br\/ptbr\/2018\/03\/21\/8257-2\/"},"modified":"2024-02-05T16:43:19","modified_gmt":"2024-02-05T19:43:19","slug":"8257-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sxpolitics.org\/ptbr\/biblioteca-spw\/artigos\/8257-2\/22526","title":{"rendered":"Supremo Tribunal Federal: entre o importante avan\u00e7o para a cidadania trans no Brasil e a perman\u00eancia de uma vis\u00e3o essencialista do g\u00eanero"},"content":{"rendered":"

Igor Campos Viana<\/strong>[1]<\/a><\/em><\/p>\n

\"Sess\u00e3o<\/a><\/p>\n

Em julgamento da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4275 de 2009 e do Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 670.422\/RS, com repercuss\u00e3o geral reconhecida em 2014, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu neste 1\u00ba de mar\u00e7o, a possibilidade de retifica\u00e7\u00e3o, atrav\u00e9s de ato meramente cartorial, do registro civil de pessoas transexuais e travestis no Brasil. Na pr\u00e1tica, as pessoas trans poder\u00e3o alterar seu prenome e sexo nos documentos oficiais diretamente nos cart\u00f3rios de registro civil e sem a necessidade de se submeterem: a) \u00e0 cirurgia de transgenitaliza\u00e7\u00e3o; b) aos laudos m\u00e9dicos e psicol\u00f3gicos comprovat\u00f3rios da \u201cmudan\u00e7a de g\u00eanero”; e c) ao processo judicial de autoriza\u00e7\u00e3o de retifica\u00e7\u00e3o de registro. Apesar de importante e hist\u00f3rica decis\u00e3o para o reconhecimento da cidadania trans no Brasil, legat\u00e1ria de um hist\u00f3rico e anterior movimento de luta do pr\u00f3prio movimento trans, os votos de v\u00e1rios Ministros apresentam um claro teor essencialista e bin\u00e1rio na compreens\u00e3o das posi\u00e7\u00f5es de g\u00eanero. Destacamos que o ac\u00f3rd\u00e3o da decis\u00e3o ainda n\u00e3o foi publicado e que os votos j\u00e1 publicizados s\u00e3o dos Ministros Marco Aur\u00e9lio (relator), Edson Fachin (voto que inaugura a diverg\u00eancia vencedora), Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Celso de Mello.<\/p>\n

A ADI 4275 foi proposta em 2009 pela Procuradoria Geral da Rep\u00fablica (PGR) pedindo uma interpreta\u00e7\u00e3o conforme \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o do art. 58 da Lei 6.015\/1973 que disp\u00f5e sobre os registros p\u00fablicos. Conforme o art. 58 “o prenome ser\u00e1 definitivo, admitindo-se, todavia, a sua substitui\u00e7\u00e3o por apelidos p\u00fablicos not\u00f3rios\u201d. Dessa forma, a PGR entendia que o artigo deveria ser interpretado em conformidade com a Constitui\u00e7\u00e3o em seus artigos 1\u00ba, inciso III, 3\u00ba, inciso IV, e 5\u00ba, caput<\/em> e inciso X, de modo a reconhecer \u201caos transexuais, que assim o desejarem, independente da cirurgia de transgenitaliza\u00e7\u00e3o, o direito \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o do prenome e sexo no registro civil\u201d[2]<\/a>. A PGR ainda pediu, originariamente, que, caso a pessoa n\u00e3o opte pela cirurgia, fosse fixado os seguintes requisitos para a altera\u00e7\u00e3o do registro p\u00fablico: a) idade superior a 18 anos; b) convic\u00e7\u00e3o, h\u00e1 pelo menos 3 anos, de pertencer ao g\u00eanero oposto ao biol\u00f3gico; e c) baixa probabilidade, de acordo com pronunciamento de grupo de especialistas, de modifica\u00e7\u00e3o da identidade de g\u00eanero[3]<\/a>.<\/p>\n

\u00c9 de se ver que a pr\u00f3pria peti\u00e7\u00e3o inicial da PGR j\u00e1 nos apresenta uma vis\u00e3o essencialista do g\u00eanero, reduzindo-o a uma compreens\u00e3o fundamentalmente biol\u00f3gica e bin\u00e1ria de identidades encerradas, muito distante dos pr\u00f3prios movimentos feministas que h\u00e1 pelo menos 40 anos lutam por uma perspectiva n\u00e3o essencialista e muito menos patologizante do g\u00eanero[4]<\/a>. \u00c9 de se estranhar que as genealogias socioculturais do g\u00eanero ainda n\u00e3o tenham sido absorvidas e compreendidas por boa parte do debate jur\u00eddico dos direitos humanos no Brasil. S\u00e3o justamente essas genealogias que nos fazem compreender como as desigualdades s\u00e3o articuladas por sistemas historicamente constru\u00eddos e situados de sexo-g\u00eanero. Esses sistemas orientam a pr\u00f3pria l\u00f3gica da forma\u00e7\u00e3o social e das rela\u00e7\u00f5es de poder atrav\u00e9s de fic\u00e7\u00f5es representacionais do que \u00e9 ser mulher e do que \u00e9 ser homem. Fic\u00e7\u00f5es essas, assumidas e naturalizadas no discurso apresentado na Peti\u00e7\u00e3o Inicial da PGR. Ora, esse n\u00e3o \u00e9 um debate recente no campo da pol\u00edtica e dos estudos de g\u00eanero e sexualidade, o que torna ainda mais urgente sua inser\u00e7\u00e3o no debate jur\u00eddico contempor\u00e2neo dos direitos humanos.<\/p>\n

O RE 670.422, que tramita em segredo de justi\u00e7a, trata de tema correlato ao da ADI 4275, ao questionar, no escopo da discuss\u00e3o: a) a necessidade da cirurgia de transgenitaliza\u00e7\u00e3o para mudan\u00e7a do sexo no registro civil; e b) o n\u00e3o cabimento da adi\u00e7\u00e3o da express\u00e3o \u201ctransexual\u201d no assento p\u00fablico. \u00c9 um recurso decorrente de uma decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a do Rio Grande do Sul (TJ-RS). O Tribunal manteve uma decis\u00e3o de primeiro grau, deferindo a mudan\u00e7a do nome de uma pessoa transexual, mas condicionando a altera\u00e7\u00e3o do sexo \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de cirurgia de transgenitaliza\u00e7\u00e3o e determinando a anota\u00e7\u00e3o do termo \u201ctransexual\u201d no registro de nascimento, fundamentando-se nos princ\u00edpios da publicidade e da veracidade dos registros p\u00fablicos.<\/p>\n

O Ministro Marco Aur\u00e9lio, relator da ADI 4275, apresentou um voto parcialmente favor\u00e1vel ao pedido da PGR. Reconhecendo a possibilidade de altera\u00e7\u00e3o do nome e do sexo no registro p\u00fablico sem a necessidade de cirurgia de transgenitaliza\u00e7\u00e3o (ponto reconhecido por unanimidade dos Ministros), mas requerendo o procedimento judicial e em seus pr\u00f3prios termos: a) idade m\u00ednima de 21 anos; e b) diagn\u00f3stico m\u00e9dico de transexualismo (sic), presentes os crit\u00e9rios do artigo 3\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o no 1.955\/2010, do Conselho Federal de Medicina (CFM), por equipe multidisciplinar constitu\u00edda por m\u00e9dico psiquiatra, cirurgi\u00e3o, endocrinologista, psic\u00f3logo e assistente social, ap\u00f3s, no m\u00ednimo, dois anos de acompanhamento conjunto[5]<\/a>.<\/p>\n

\"(Photo<\/a><\/p>\n

De forma ainda mais n\u00edtida, percebemos como o discurso jur\u00eddico, materializado no voto do Ministro Marco Aur\u00e9lio, contribui para uma rela\u00e7\u00e3o de saber-poder, dialogando com Michel Foucault[6]<\/a>, capaz de regular os corpos e os processos de subjetiva\u00e7\u00e3o dos sujeitos. Mais do que reduzir a compreens\u00e3o do g\u00eanero a uma perspectiva essencialista, o Ministro ratifica todo um processo patologizador da transexualidade realizado pelos saberes da medicina ao exigir o \u201cdiagn\u00f3stico m\u00e9dico de transexualismo\u201d. Segundo esta resolu\u00e7\u00e3o do CFM o diagn\u00f3stico de \u201ctransexualismo” dever\u00e1, no m\u00ednimo, obedecer aos crit\u00e9rios: a) desconforto com o sexo anat\u00f4mico natural; b) desejo expresso de eliminar os genitais, perder as caracter\u00edsticas prim\u00e1rias e secund\u00e1rias do pr\u00f3prio sexo e ganhar as do sexo oposto; c) perman\u00eancia desses dist\u00farbios de forma cont\u00ednua e consistente por, no m\u00ednimo, dois anos; e d) aus\u00eancia de transtornos mentais[7]<\/a>. O voto de um Ministro que coadune com tais requisitos demonstra o atraso do judici\u00e1rio nos debates sobre os estudos de g\u00eanero e sua n\u00e3o sintonia com as pr\u00f3prias lutas dos movimentos feministas e LGBTQ+ no Brasil e no mundo[8]<\/a>.<\/p>\n

A fundamenta\u00e7\u00e3o adotada no voto do Ministro Marco Aur\u00e9lio \u00e9 um retrato desse descompasso do debate jur\u00eddico em rela\u00e7\u00e3o aos estudos de g\u00eanero. O Ministro chega a dizer, para fundamentar o direito das pessoas trans de alterarem seu registro, que \u201csolu\u00e7\u00e3o diversa apenas refor\u00e7a o estigma que conduz muitos cidad\u00e3os transg\u00eaneros \u00e0 depress\u00e3o, \u00e0 prostitui\u00e7\u00e3o e ao suic\u00eddio\u201d. Ou seja, coloca a prostitui\u00e7\u00e3o enquanto categoria semelhante \u00e0 depress\u00e3o e ao suic\u00eddio, ignorando todo o importante debate pol\u00edtico e jur\u00eddico contempor\u00e2neo sobre o reconhecimento do direito \u00e0 prostitui\u00e7\u00e3o enquanto um trabalho seguro. \u00a0Segundo o Ministro, a transexualidade n\u00e3o abarcaria as pessoas travestis “uma vez ausente a repulsa pela genit\u00e1lia do sexo biol\u00f3gico\u201d, continua seu voto citando diretamente a jurista Maria Berenice Dias, aparentemente fonte de seus ensinamentos sobre o campo dos estudos de sexualidade e de g\u00eanero, que diz em seu livro Homoafetividade e os direitos LGBTI<\/em>:<\/p>\n

\n

A transexualidade<\/strong> \u00e9 uma diverg\u00eancia entre o estado psicol\u00f3gico de g\u00eanero e as caracter\u00edsticas f\u00edsicas e morfol\u00f3gicas<\/strong> perfeitas que associam o indiv\u00edduo ao g\u00eanero oposto. Caracteriza-se por um forte conflito entre o corpo<\/strong> e a identidade de g\u00eanero<\/strong> e compreende um arraigado desejo de adequar \u2013 hormonal e cirurgicamente \u2013 o corpo ao g\u00eanero almejado. Existe uma ruptura entre o corpo e a mente<\/strong>, o transexual sente-se como se tivesse nascido no corpo errado, como se esse corpo fosse um castigo ou mesmo uma patologia cong\u00eanita. O transexual se considera pertencente ao sexo oposto<\/strong>, entalhado com o aparelho sexual errado<\/strong>, o qual quer ardentemente erradicar<\/strong>. Enquanto o homossexual aceita seu sexo biol\u00f3gico, o transexual rejeita seu pr\u00f3prio sexo anat\u00f4mico. O transexual masculino tem ego corporal e ps\u00edquico femininos<\/strong>. Com o transexual feminino, ocorre o contr\u00e1rio.<\/p>\n

[…]<\/p>\n

J\u00e1 travestis<\/strong> s\u00e3o pessoas que, independente da orienta\u00e7\u00e3o sexual, aceitam o seu sexo biol\u00f3gico<\/strong>, mas se vestem<\/strong>, assumem e se identificam como do g\u00eanero oposto<\/strong>. N\u00e3o sentem repulsa por sua genit\u00e1lia, como ocorre com os transexuais. Por isso n\u00e3o perseguem a redesigna\u00e7\u00e3o cir\u00fargica dos \u00f3rg\u00e3os sexuais, at\u00e9 porque encontram gratifica\u00e7\u00e3o sexual com o seu sexo<\/strong>. (grifo nosso)<\/p>\n<\/blockquote>\n

Constata\u00e7\u00f5es do n\u00edvel da dualidade plat\u00f4nica entre corpo e alma como essas de Maria Berenice Dias est\u00e3o ao arrepio da pol\u00edtica e dos estudos de sexualidade e g\u00eanero contempor\u00e2neos. Desde Gayle Rubin em 1975 com O tr\u00e1fico de mulheres: notas sobre a economia pol\u00edtica do sexo<\/em>, Joan Scott em 1989 com G\u00eanero: uma categoria \u00fatil para an\u00e1lise hist\u00f3rica<\/em> e, para ficarmos por aqui, Judith Butler em 1990 com Problemas de g\u00eanero – feminismo e subvers\u00e3o da identidade<\/em> que n\u00e3o d\u00e1 mais para pensar o g\u00eanero enquanto uma categoria estanque e referente a uma l\u00f3gica bin\u00e1ria de naturaliza\u00e7\u00e3o do sexo enquanto correspondente de base exclusivamente genital. Ora, tanto o sexo quanto o g\u00eanero, s\u00e3o constructos socioculturais, conven\u00e7\u00f5es, que n\u00e3o negam a biologia, mas se relacionam com ela n\u00e3o como ess\u00eancia determin\u00edstica, mas como materialidade, sempre inquirindo sobre as rela\u00e7\u00f5es de poder que ela constitui, e sobre as quais \u00e9 constitu\u00edda, ao descrever-prescrever o mundo da vida. Essas autoras nos questionam em que medida a “identidade” seria um mero dado descritivo da realidade e n\u00e3o um ideal normativo que garante a pr\u00f3pria realidade enquanto um dado. Nesse sentido, n\u00e3o existiriam ess\u00eancias de um g\u00eanero ou de outro, de um sexo ou de outro, porque essas pr\u00f3prias no\u00e7\u00f5es n\u00e3o s\u00e3o naturais, mas, em certa medida, performativas, constru\u00eddas ao longo da hist\u00f3ria e apagadas enquanto culturais pela sua pr\u00f3pria reitera\u00e7\u00e3o que produziria a apar\u00eancia de serem inatas aos sujeitos. Ou seja, n\u00e3o existe um original-anterior da mulher ou de feminino, assim como n\u00e3o existe um original-anterior do homem ou do masculino, o g\u00eanero e o sexo s\u00e3o constru\u00eddos pelas pr\u00f3prias express\u00f5es que s\u00e3o tomadas enquanto seus resultados.<\/p>\n

A luta contra-essencialista das compreens\u00f5es do sexo e do g\u00eanero tamb\u00e9m j\u00e1 estava presente nas Confer\u00eancias Internacional sobre Popula\u00e7\u00e3o, no Cairo, em 1994, e a Mundial sobre as Mulheres, em Pequim, em 1995, promovidas pela Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas (ONU). \u00c9 muito grave que o debate jur\u00eddico, mesmo o dito progressista, se oblitere dessas quest\u00f5es e dessa luta no campo da sexualidade e do g\u00eanero. Especialmente, tratando do contexto brasileiro de uma crescente cruzada contra \u00e0 denominada \u201cideologia de g\u00eanero\u201d. Utilizar-se de chaves conceituais de compreens\u00f5es essencialistas do g\u00eanero e do sexo \u00e9 utilizar-se das mesmas chaves conceituais que empregam esses cruzados, naturalizando essas express\u00f5es. Temos que nos atentar para o que Sarah Garbagnoli chama de “alian\u00e7as profanas\u201d nesse debate e que muitas vezes coloca de um mesmo lado diversas matrizes religiosas, movimentos neoliberais, positivistas, algumas perspectivas marxistas e, inclusive, alguns movimentos feministas dito exclusivistas[9]<\/a>.<\/p>\n

O voto do Ministro Marco Aur\u00e9lio \u00e9 seguido, no tocante \u00e0 necessidade do procedimento judicial para a altera\u00e7\u00e3o do registro civil, pelos Ministros Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. O Ministro Ricardo Lewandowski destaca a preocupa\u00e7\u00e3o em cientificar os poss\u00edveis credores acerca da altera\u00e7\u00e3o do registro p\u00fablico de pessoa trans[10]<\/a>. J\u00e1 o Ministro Gilmar Mendes ressalta que \u201cos atos do registro civil devem ser praticados por ordem judicial \u2013 salvo as anota\u00e7\u00f5es e as averba\u00e7\u00f5es obrigat\u00f3rias \u2013, n\u00e3o se pode atribuir-lhe um tratamento discriminat\u00f3rio em rela\u00e7\u00e3o aos transg\u00eaneros\u201d[11]<\/a>. Ou seja, o Ministro Gilmar Mendes, atrav\u00e9s de um racioc\u00ednio de igualdade formal, chega a afirmar que discriminat\u00f3rio seria justamente permitir \u00e0s pessoas trans a altera\u00e7\u00e3o do registro p\u00fablico sem o devido procedimento judicial. Mais uma vez demonstrando desconhecimento do debate jur\u00eddico no tocante \u00e0s quest\u00f5es relativas ao g\u00eanero e \u00e0 sexualidade, \u00e0 luta hist\u00f3rica da popula\u00e7\u00e3o trans no Brasil e toda a viol\u00eancia que a atinge. Materializando a possibilidade do discurso jur\u00eddico ser mobilizado para ratificar toda essa viol\u00eancia.<\/p>\n

O Ministro Edson Fachin \u00e9 quem inaugura a diverg\u00eancia com o voto do relator[12]<\/a>. Baseando seu voto nas premissas de que: a) o direito \u00e0 igualdade sem discrimina\u00e7\u00f5es abrange a identidade ou express\u00e3o de g\u00eanero; b) a identidade de g\u00eanero \u00e9 manifesta\u00e7\u00e3o da pr\u00f3pria personalidade da pessoa humana e, como tal, cabe ao Estado apenas o papel de reconhec\u00ea-la, nunca de constitu\u00ed-la; c) a pessoa n\u00e3o deve provar o que \u00e9 e o Estado n\u00e3o deve condicionar a express\u00e3o da identidade a qualquer tipo de modelo, ainda que meramente procedimental. O Ministro julga procedente a ADI 4275, reconhecendo “aos transg\u00eaneros, que assim o desejarem, independentemente da cirurgia de transgenitaliza\u00e7\u00e3o, ou da realiza\u00e7\u00e3o de tratamentos hormonais ou patologizantes, o direito \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o de prenome e sexo diretamente no registro civil\u201d.<\/p>\n

Interessante notar que o Ministro recorre ao Pacto de S\u00e3o Jos\u00e9 da Costa Rica, dizendo, que para al\u00e9m da interpreta\u00e7\u00e3o constitucionalmente adequada do art. 58 da Lei 6.015\/73 de Registros P\u00fablicos, deve-se compatibilizar sua interpreta\u00e7\u00e3o \u00e0s mais variadas obriga\u00e7\u00f5es a que o Brasil se vinculou na esfera internacional no que se refere \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos direitos humanos. Nesse sentido, destaca a importante Opini\u00e3o Consultiva 24\/17 da Corte Interamericana de Direitos Humanos que afirma expressamente a prote\u00e7\u00e3o da identidade e da express\u00e3o de g\u00eanero enquanto garantias abarcadas pela Conven\u00e7\u00e3o Americana:<\/p>\n

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(…) a Corte Interamericana deixa estabelecido que a orienta\u00e7\u00e3o sexual e a identidade de g\u00eanero<\/strong>, assim como a express\u00e3o de g\u00eanero<\/strong>, s\u00e3o categorias protegidas pela Conven\u00e7\u00e3o. Por isso est\u00e1 proibida pela Conven\u00e7\u00e3o qualquer norma, ato ou pr\u00e1tica discriminat\u00f3ria baseada na orienta\u00e7\u00e3o sexual, identidade de g\u00eanero ou express\u00e3o de g\u00eanero da pessoa. Em consequ\u00eancia, nenhuma norma, decis\u00e3o ou pr\u00e1tica do direito interno, seja por parte das autoridades estatais ou por particulares, podem diminuir ou restringir, de modo algum, os direitos de um pessoas \u00e0 sua orienta\u00e7\u00e3o sexual, sua identidade de g\u00eanero e\/ ou sua express\u00e3o de g\u00eanero\u201d. (par. 78). (grifo nosso)<\/p>\n<\/blockquote>\n

\"WhatsApp-Image-2018-03-02-at-09.55.44-768x576\"<\/a><\/p>\n

Continuando, o Ministro destaca a Introdu\u00e7\u00e3o de Princ\u00edpios da Yogyakarta, documento apresentado no Conselho de Direito Humanos da ONU que versa sobre a aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o internacional sobre direitos humanos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 orienta\u00e7\u00e3o sexual e identidade de g\u00eanero. Edson Fachin tamb\u00e9m ressalta que “os direitos de personalidade n\u00e3o t\u00eam por fundamento o dado abstrato da personalidade jur\u00eddica, mas, sim, a personalidade como dado inerente ao sujeito concreto” e guardariam direta rela\u00e7\u00e3o com garantia da dignidade humana. Assim como registrado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, o reconhecimento da identidade de g\u00eanero pelo Estado seria de vital import\u00e2ncia para garantir o gozo pleno dos direitos humanos das pessoas trans, incluindo a prote\u00e7\u00e3o contra a viol\u00eancia, a tortura e maus tratos, o direito \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, ao emprego, \u00e0 viv\u00eancia, ao acesso a seguridade social, assim como o direito \u00e0 liberdade de express\u00e3o e de associa\u00e7\u00e3o. Por fim, retornando \u00e0 Opini\u00e3o Consultiva, seria importante destacar o que ela diz sobre os atos de altera\u00e7\u00e3o de prenome e sexo no registro civil por pessoas trans:<\/p>\n

    \n
  1. a) devem estar dirigidos \u00e0 adequa\u00e7\u00e3o integral da identidade de g\u00eanero auto-percebida; b) devem estar baseados unicamente no consentimento livre e informado do solicitante sem que se exijam requisitos como certifica\u00e7\u00f5es m\u00e9dicas ou psicol\u00f3gicas ou outros que possam resultar irrazo\u00e1veis ou patologizantes; c) devem ser confidenciais e os documentos n\u00e3o podem fazer remiss\u00e3o \u00e0s eventuais altera\u00e7\u00f5es; d) devem ser expeditos, e na medida do poss\u00edvel, devem tender \u00e0 gratuidade; e e) n\u00e3o devem exigir a realiza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es cir\u00fargicas ou hormonais. (par. 160)<\/li>\n<\/ol>\n

    Assim, o Ministro Edson Fachin conclui em seu voto que \u201ca altera\u00e7\u00e3o dos assentos no registro p\u00fablico depende apenas da livre manifesta\u00e7\u00e3o de vontade da pessoa que visa expressar sua identidade de g\u00eanero. A pessoa n\u00e3o deve provar o que \u00e9 e o Estado n\u00e3o deve condicionar a express\u00e3o da identidade a qualquer tipo de modelo, ainda que meramente procedimental\u201d. Importante destacar a qualidade do voto do Ministro que se ampara em importantes documentos internacionais sobre os temas da sexualidade e do g\u00eanero, evitando as vis\u00f5es essencialista mais prosaicas presentes no debate jur\u00eddico dito progressista no Brasil. O seu voto, seguido pelos Ministros Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Celso de Mello e Carmen L\u00facia, contribuiu para um importante avan\u00e7o no reconhecimento da cidadania trans que ainda tem um longo percurso pela frente. As pessoas trans apresentam expectativas de vida ainda extremamente reduzidas, muitas vezes relegadas \u00e0 informalidade da prostitui\u00e7\u00e3o e n\u00e3o recepcionadas nos ambientes escolares extremamente violentos \u00e0 sua presen\u00e7a. O caminho \u00e9 longo.<\/p>\n

    O julgamento da ADI 4275 e do RE 670.422\/RS pelo STF neste 1\u00ba de mar\u00e7o demonstra a abertura ao futuro em um presente nebuloso. Resultado da luta e da morte de muitas pessoas trans no Brasil, a decis\u00e3o contribui para o processo de rearticula\u00e7\u00e3o das normas sociais de reconhecimento[13]<\/a>. A possibilidade de altera\u00e7\u00e3o do prenome e do sexo diretamente no Cart\u00f3rio de Registro Civil abre espa\u00e7o para a afirma\u00e7\u00e3o da pr\u00f3pria compreens\u00e3o das posi\u00e7\u00f5es de g\u00eanero enquanto posi\u00e7\u00f5es socioculturais. \u00c9 um enfrentamento direto \u00e0s posi\u00e7\u00f5es patologizantes da transexualidade. Essa possibilidade de reconhecimento coloca em quest\u00e3o as compreens\u00f5es mais estanques do g\u00eanero. Conviveremos diariamente com corpos que possuem express\u00f5es de g\u00eanero reconhecidas pelo Estado independentemente de suas caracter\u00edsticas morfol\u00f3gicas. Isso n\u00e3o \u00e9 pouca coisa. Quebra-se uma cadeia de significa\u00e7\u00e3o (morfologia-g\u00eanero) socialmente naturalizada e estatalmente ratificada. Existe uma possibilidade real de radicalizarmos a exposi\u00e7\u00e3o da historicidade das viv\u00eancias de g\u00eanero. Temos um importante trunfo frente \u00e0 ascens\u00e3o da cruzada contra a \u201cideologia de g\u00eanero\u201d no Brasil. O g\u00eanero n\u00e3o mais pode ser compreendido enquanto \u201cideol\u00f3gico\u201d no sentido de um falseamento da realidade. Afinal, o pr\u00f3prio Estado brasileiro passou n\u00e3o s\u00f3 a reconhecer a exist\u00eancia das express\u00f5es de g\u00eanero, mas tamb\u00e9m a garanti-las enquanto exerc\u00edcio do direito \u00e0 dignidade humana.<\/p>\n

    A express\u00e3o de g\u00eanero passa a ser um direito reconhecido no Brasil. Enquanto um direito, podemos reivindicar presta\u00e7\u00f5es estatais para que ele seja garantido. Isso implica, por exemplo: a) em altera\u00e7\u00f5es da l\u00f3gica prisional e da sua organiza\u00e7\u00e3o espacial; b) em um dever estatal de garantir pol\u00edticas educacionais de respeito \u00e0s express\u00f5es de g\u00eanero; e c) em uma sa\u00fade p\u00fablica integral \u00e0 popula\u00e7\u00e3o trans a partir da simples auto declara\u00e7\u00e3o. Tudo isso n\u00e3o est\u00e1 dado, depender\u00e1 de muita luta nas ruas e de acionarmos juridicamente o Estado de forma estrat\u00e9gica, mas s\u00e3o possibilidades em nosso horizonte.<\/p>\n

    \"Captura-de-ecra\u0303-2018-03-06-a\u0300s-11.52.49-300x216<\/a>
    Keyla Simpson, Coordenadora da ANTRA, e outras ativistas comemoram a decis\u00e3o queimando simbolicamente laudos m\u00e9dicos e evocam a disforia de laudo.<\/figcaption><\/figure>\n

    Essa decis\u00e3o do STF \u00e9 um sinal de que a aposta nas lutas concretas pelos direitos humanos ainda pode valer a pena. Especialmente se pensarmos nas vidas n\u00e3o reconhecidas em extremo e para as quais essas lutas constituem sua \u00fanica condi\u00e7\u00e3o de exist\u00eancia. A decis\u00e3o tamb\u00e9m demonstra a pequena inser\u00e7\u00e3o do debate jur\u00eddico nos estudos de g\u00eanero e sexualidade contempor\u00e2neos, reiterando vis\u00f5es essencialistas, naturalizadas e bin\u00e1rias dessas compreens\u00f5es. Temos uma decis\u00e3o que avan\u00e7a, mas com muitas fragilidades, o que nos convida, no campo jur\u00eddico, a uma imers\u00e3o mais profunda nas pol\u00edticas e nos estudos de g\u00eanero e sexualidade para que possamos avan\u00e7ar juntos em dire\u00e7\u00e3o a um mundo mais coabit\u00e1vel e a vidas que mere\u00e7am serem vividas. E, por fim, um convite a todos n\u00f3s: levarmos ao extremo as possibilidades dessa decis\u00e3o.<\/p>\n

    [1]<\/a> Pesquisador em sede de mestrado na Linha Hist\u00f3ria Poder e Liberdade do Programa de P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o em Direito da Universidade Federal de Minas Gerais, Brasil. Pesquisa em desenvolvimento sobre a tem\u00e1tica do direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o e a genealogia dos discursos sobre a \u201cideologia de g\u00eanero\u201d no Brasil. E-mail: icamposviana@gmail.com.<\/p>\n

    [2]<\/a> Peti\u00e7\u00e3o Inicial da Procuradoria Geral da Rep\u00fablica (PGR), p. 21. Dispon\u00edvel em\u00a0 https:\/\/goo.gl\/Lnb7g1<\/a>. Acessado em 18\/03\/2018.<\/p>\n

    [3]<\/a> Paulo Iotti, jurista e advogado que atuou na presente ADI pelo Grupo de Advogados pela Diversidade Sexual (GADVS) e pela Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Gays, L\u00e9sbicas e Transg\u00eaneros (ABGLT), entidades amici curiae <\/em>no processo, destaca em artigo publicado em 02\/03\/2018 que: “Sobre o tema, \u00e9 preciso compreens\u00e3o hist\u00f3rica para entender esse condicionamento [da PGR] com justi\u00e7a. Em 2009, n\u00e3o havia sido aprovada a Lei de Identidade de G\u00eanero <\/em>da Argentina, nem a Espanhola. No Brasil, n\u00e3o se falava (ou quase n\u00e3o se falava) em despatologiza\u00e7\u00e3o das identidades trans. A tese de dispensa de cirurgias, mas com laudos, era a vanguarda da \u00e9poca\u201d. Dispon\u00edvel em https:\/\/goo.gl\/x4MeCM<\/a>. Acessado em 18\/03\/2018.<\/p>\n

    [4]<\/a> Para um maior detalhamento dessa perspectiva de luta n\u00e3o essencialista no campo da sexualidade e do g\u00eanero, conferir a entrevista: A categoria de mulher n\u00e3o serve mais para a luta feminista<\/em> concedida por Sonia Correa \u00e0 Revista Internacional de Direitos Humanos SUR em sua edi\u00e7\u00e3o sobre Mulheres: mobiliza\u00e7\u00f5es, conquistas e entraves<\/em>. Dispon\u00edvel em https:\/\/goo.gl\/PUvKMT<\/a>. Acessado em 18\/03\/2018.<\/p>\n

    [5]<\/a> Voto do Ministro Marco Aur\u00e9lio na ADI 4275. Dispon\u00edvel em https:\/\/goo.gl\/a6XEkQ<\/a>. Acessado em 18\/03\/2018.<\/p>\n

    [6]<\/a> Referimos aqui a uma importante contribui\u00e7\u00e3o do pensamento de Michel Foucault na discuss\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o saber-poder, ressaltando o car\u00e1ter constitutivo e n\u00e3o meramente descritivo dos saberes, pensando a loucura, as pris\u00f5es e a pr\u00f3pria sexualidade. Destacamos o cap\u00edtulo Direito de morte e poder sobre a vida<\/em> do Hist\u00f3ria da Sexualidade I: A vontade de saber<\/em>. Rio de Janeiro\/S\u00e3o Paulo: Paz e Terra, 2017.<\/p>\n

    [7]<\/a> Resolu\u00e7\u00e3o no 1.955\/2010, do Conselho Federal de Medicina. Dispon\u00edvel em https:\/\/goo.gl\/om67vh<\/a>. Acessado em 18\/03\/2018.<\/p>\n

    [8]<\/a> Para uma vis\u00e3o mais detalhada sobre o tema, conferir: Despatologiza\u00e7\u00e3o do g\u00eanero: a politiza\u00e7\u00e3o das identidades abjetas<\/em> de Berenice Bento e Larissa Pel\u00facio; al\u00e9m da campanha, desde 2009, Stop Trans <\/em>Pathologization (https:\/\/goo.gl\/rW8YbP<\/a>); de toda a discuss\u00e3o na Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Sa\u00fade (OMS) sobre a despatologiza\u00e7\u00e3o e a preocupa\u00e7\u00e3o com sa\u00fade da popula\u00e7\u00e3o trans (https:\/\/goo.gl\/pwwfcx<\/a>); da resolu\u00e7\u00e3o 01\/2018 do Conselho Federal de Psicologia (CFP) que diz: em seu art. 8\u00ba: \u201c\u00e9 vedado \u00e0s psic\u00f3logas e aos psic\u00f3logos, na sua pra\u0301tica profissional, propor, realizar ou colaborar, sob uma perspectiva patologizante, com eventos ou servi\u00e7os privados, p\u00fablicos, institucionais, comunit\u00e1rios ou promocionais que visem a terapias de convers\u00e3o, revers\u00e3o, readequa\u00e7\u00e3o ou reorienta\u00e7\u00e3o de identidade de g\u00eanero das pessoas transexuais e travestis\u201d (https:\/\/goo.gl\/kALGyU<\/a>); e da resolu\u00e7\u00e3o 845\/2018 do Conselho Federal de Servi\u00e7o Social (CFESS) que diz em seu art. 3\u00ba: \u201cas(os) assistentes sociais, ao realizarem o atendimento, dever\u00e3o utilizar de seus referenciais teo\u0301rico-metodolo\u0301gicos e e\u0301tico-poli\u0301ticos, com base no C\u00f3digo de \u00c9tica da\/o Assistente Social, rejeitando qualquer avaliac\u0327a\u0303o ou modelo patologizado ou corretivo da diversidade de express\u00e3o e identidade de g\u00eanero\u201d (https:\/\/goo.gl\/ULLnrF<\/a>). Todo os links acessados em 18\/03\/2018.<\/p>\n

    [9]<\/a> Conferir: GARBAGNOLI, Sarah. Against the Heresy of Immanence: Vatican\u2019s \u2018Gender\u2019 as a New Rhetorical Device Against the Denaturalization of the Sexual Order. Religion & Gender, Vol. 6, no. 2 (2016), pp. 187-204.<\/p>\n

    [10]<\/a> Voto do Ministro Ricardo Lewandowski na ADI 4275. Dispon\u00edvel em https:\/\/goo.gl\/kBDWs7<\/a>. Acessado em 18\/03\/2018.<\/p>\n

    [11]<\/a> Voto do Ministro Gilmar Mendes na ADI 4275. Dispon\u00edvel em https:\/\/goo.gl\/rdp1He<\/a>. Acessado em 18\/03\/2018.<\/p>\n

    [12]<\/a> Voto do Ministro Edson Fachin na ADI 4275. Dispon\u00edvel em https:\/\/goo.gl\/fTCGPL<\/a>. Acessado em 18\/03\/2018.<\/p>\n

    [13]<\/a> Sobre o exterm\u00ednio da popula\u00e7\u00e3o trans no Brasil, conferir:\u00a0 Brasil: pa\u00eds do transfeminici\u0301dio <\/em>de Berenice Bento. Dispon\u00edvel em: https:\/\/goo.gl\/kXgdUJ<\/a>. Acessado em18\/03\/2018.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    Igor Campos Viana[1] Em julgamento da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4275 de 2009 e do Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 670.422\/RS, com repercuss\u00e3o geral reconhecida em<\/p>\n","protected":false},"author":11,"featured_media":16975,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[283],"tags":[60,103,107,109,147,332,320,323],"class_list":{"0":"post-22526","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-artigos","8":"tag-brasil","9":"tag-direitos-humanos","10":"tag-direitos-sexuais","11":"tag-direitos-trans","12":"tag-genero","13":"tag-lei-direito","14":"tag-lgbtqia","15":"tag-sexualidades"},"acf":[],"yoast_head":"\nSupremo Tribunal Federal: entre o importante avan\u00e7o para a cidadania trans no Brasil e a perman\u00eancia de uma vis\u00e3o essencialista do g\u00eanero - 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