{"id":22490,"date":"2017-12-15T16:22:56","date_gmt":"2017-12-15T18:22:56","guid":{"rendered":"https:\/\/spw.fw2web.com.br\/ptbr\/2017\/12\/15\/7876-2\/"},"modified":"2025-10-01T16:27:49","modified_gmt":"2025-10-01T19:27:49","slug":"7876-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sxpolitics.org\/ptbr\/biblioteca-spw\/artigos\/7876-2\/22490","title":{"rendered":"M\u00faltiplas frentes de luta pelo direito ao aborto"},"content":{"rendered":"
\n

\u00c0 medida em que prosseguia no Brasil, a turbul\u00eancia pol\u00edtica geral e, em particular, na pol\u00edtica sexual, os debates sobre direito ao aborto se intensificaram em novembro e dezembro de 2017. Em 24 de novembro,\u00a0 a\u00a0PEC 181\/2015, cujo texto foi alterado para inserir no texto constitucional o direito \u00e0 vida desde a concep\u00e7\u00e3o, foi praticamente aprovada por uma Comiss\u00e3o Especial da C\u00e2mara dos Deputados no dia 8 de novembro. No pol\u00eamico andamento de sua tramita\u00e7\u00e3o foram apresentadas novas emendas , cuja vota\u00e7\u00e3o final estava agendada para hoje (13\/12). A Deputada Erika Kokay, de quem foi o \u00fanico voto contra a PEC 181 na vota\u00e7\u00e3o do dia 8, apresentou uma dessas emendas. Sua proposta \u00e9 de retirar do texto a malfadada altera\u00e7\u00e3o feita pelo Relator, que desvirtuou a proposta original que era de beneficiar as trabalhadoras com \u00a0amplia\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a-maternidade nos casos de beb\u00eas prematuros.Uma intensa\u00a0 articula\u00e7\u00e3o feminista influenciou o andamento deste processo e logrou adiar a conclus\u00e3o deste processo na Comiss\u00e3o Especial. Uma conclus\u00e3o que, dada a composi\u00e7\u00e3o viciadamente conservadora desta comiss\u00e3o, seria no sentido da aprova\u00e7\u00e3o do texto do relator, resultando potencialmente na criminaliza\u00e7\u00e3o do aborto em qualquer caso.\u00a0<\/a><\/p>\n

Protestos<\/a>\u00a0ocorreram em v\u00e1rias cidades do pa\u00eds no dia 13 de novembro, e no dia 25 de novembro, Dia Internacional da N\u00e3o-Viol\u00eancia contra a Mulher, somente em S\u00e3o Paulo foram mais de 10 mil manifestantes.\u00a0Em 4 de dezembro, v\u00e9spera do dia em que o texto deveria ser definitivamente aprovado pela Comiss\u00e3o Especial, houve vig\u00edlias feministas<\/a> em v\u00e1rias cidades. Outros esfor\u00e7os convergiram, como a primeira peti\u00e7\u00e3o da Avaaz relacionada ao aborto, que chegou \u00e0 marca de\u00a0173.000 assinaturas, <\/a>al\u00e9m de campanha de envio maci\u00e7o de cartas a parlamentares condenando a PEC 181\/2015, por iniciativa da Anistia Internacional<\/a>\u00a0e da rob\u00f4 Beta<\/a>. Cartas tamb\u00e9m foram endere\u00e7adas ao poder p\u00fablico brasileiro (parlamentares), a primeira assinada durante a Reuni\u00e3o Extraordin\u00e1ria da Mesa Diretiva da Confer\u00eancia Regional sobre Popula\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento da Am\u00e9rica Latina e Caribe e assinada por 390\u00a0organiza\u00e7\u00f5es e seus representantes, a segunda assinada por ag\u00eancias da ONU\u00a0<\/a>(UNFPA, ONU Mulheres, OPAS\/OMS e ACNUDH), e a terceira pelo F\u00f3rum Parlamentar Europeu<\/a>. <\/u>Uma manifesta\u00e7\u00e3o oficial favor\u00e1vel \u00e0s mulheres veio do conservador estado do Mato Grosso do Sul, atrav\u00e9s de uma carta encaminhada aos deputados federais pela C\u00e2mara de Vereadores<\/a> do munic\u00edpio de Tangar\u00e1 da Serra, na qual os vereadores pedem aos deputados federais que retirem a linguagem sobre o direito \u00e0 vida desde a concep\u00e7\u00e3o da PEC 181. A carta foi apoiada Defensoria P\u00fablica do Mato Grosso do Sul e o Conselho Estadual dos Direitos das Mulheres lan\u00e7aram um manifesto<\/a>.<\/p>\n

\"mulheres-entregando-carta-para-rodrigo-maia\"<\/a>Um\u00a0 momento chave da press\u00e3o sobre legisladores foi a entrega da Carta aos Parlamentares, contendo 400 assinaturas de mulheres<\/a> com visibilidade p\u00fablica (artistas, acad\u00eamicas etc) e 142 assinaturas de organiza\u00e7\u00f5es, pedindo o bloqueio da PEC 181, entregue ao Presidente da C\u00e2mara, deputado Rodrigo Maia, em\u00a0 dia 5 de dezembro, por representantes da Frente Nacional contra a Criminaliza\u00e7\u00e3o das Mulheres pela Legaliza\u00e7\u00e3o do Aborto. Maia se comprometeu a n\u00e3o permitir que o texto da PEC 181, tal como aprivado, seja submetido ao plen\u00e1rio da C\u00e2mara Federal. Segundo o deputado o\u00a0 direito \u00e0 vida desde a concep\u00e7\u00e3o havia sido inclu\u00eddo no texto ” apenas como\u00a0 um recado para o\u00a0 Supremo Tribunal Federal” pois\u00a0 bloco de\u00a0representantes conservadores<\/a> da C\u00e2mara entende que a Corte n\u00e3o pode legislar sobre esses assuntos. Como se sabe, foi a\u00a0 a opini\u00e3o emitida pelo STF em novembro de 2016 que\u00a0 inspirou o PSOL\u00a0 e ANIS – Instituto Feminista de Bio\u00e9tica a apresentarem ao STF a\u00a0ADPF 442<\/a>\u00a0(Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental) que reclama a descriminaliza\u00e7\u00e3o do aborto at\u00e9 a 12 semana de gesta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Enquanto esse din\u00e2mica pol\u00edtica seguia seu curso, Rebeca Mendes<\/a>, uma jovem mulher negra de S\u00e3o Paulo – que tem 30 anos e\u00a0 m\u00e3e solteira de dois filhos e estudante de Direito (gra\u00e7as a uma bolsa p\u00fablica do PROUNI) – buscou contato com a ANIS, para solucionar uma gravidez n\u00e3o planejada, fruto de uma rela\u00e7\u00e3o eventual com seu ex-parceiro. Rebeca informou \u00e0 equipe da ANIS que queria interromper a gravidez por raz\u00f5es econ\u00f4micas e para completar sua carreira acad\u00eamica, mas n\u00e3o queria nem agir na ilegalidade nem correr o risco de procedimento inseguro. Em resposta, a ANIS lan\u00e7ando m\u00e3o dos mesmos argumentos desenvolvidos na ADPF 442 e solicitou ao Supremo autoriza\u00e7\u00e3o para que Rebeca tivesse acesso a um aborto medicamentoso. Quanto essa demanda foi tornada p\u00fablica lan\u00e7ou-se\u00a0 campanha #PelaVidaDeRebeca <\/a>que rapidamente angariou apoio.<\/p>\n

\"PelavidadeRebeca_1-1024x749\"<\/a>No dia 28 de novembro, contudo,\u00a0 a ju\u00edza Rosa Weber, relatora da ADPF 442, negou a solicita\u00e7\u00e3o\u00a0<\/a> de Rebeca alegando aspectos t\u00e9cnicos. Diante da negativa, um Habeas Corpus foi apresentado a um tribunal inferior em S\u00e3o Paulo, mas a resposta n\u00e3o foi imediata e isso implicou uma situa\u00e7\u00e3o de grande stress emocional\u00a0 para Rebecca. Em raz\u00e3o disso, Rebeca foi convidada pelo CLACAI<\/a> (Cons\u00f3rcio Latino-Americano contra o Aborto Inseguro) a apresentar seu caso em uma reuni\u00e3o em Bogot\u00e1, Col\u00f4mbia tendo ai a possibilidade de recorrer a uma\u00a0 interven\u00e7\u00e3o legal e segura para interromper sua gravidez. Na Col\u00f4mbia, desde 2006, por efeito de uma decis\u00e3o do Tribunal Constitucional, a preserva\u00e7\u00e3o da sa\u00fade f\u00edsica e mental da mulher \u00e9 um dos permissivos legais\u00a0 para o aborto. Rebeca retornou ao Brasil em 9 de dezembro. A imprensa a entrevistou e o caso foi amplamente divulgado nos principais jornais e nas m\u00eddias sociais.<\/p>\n

\"dfvq\"<\/a>No dia 11 de dezembro ela contou \u00e0 ABC News<\/a> em uma entrevista: “Eu n\u00e3o queria morrer. Eu estaria sofrendo meus piores medos: morrer em casa e n\u00e3o ser capaz de criar meus filhos ou ser presa e tamb\u00e9m n\u00e3o ser capaz\u00a0de criar meus filhos. N\u00e3o havia sa\u00edda”. No domingo, 10 de dezembro, Dia Internacional dos Direitos Humanos, 172 mulheres<\/a> – incluindo personalidades art\u00edsticas, acad\u00eamicas e perform\u00e1ticas – falaram publicamente em apoio \u00e0 Rebeca e declararam em carta terem realizado abortos. A iniciativa foi inspirada no “Manifeste des 343 sans salope”<\/a>, escrito por Simone de Beauvoir e lan\u00e7ado na Fran\u00e7a em 5 de abril de 1971, como parte da campanha pela legaliza\u00e7\u00e3o do aborto no pa\u00eds. A carta atual brasileira resgata tamb\u00e9m os artigos de capa das revistas Isto \u00e9 (1983) e Veja (1997) nas quais celebridades e personalidades tamb\u00e9m declararam ter\u00a0realizado abortos ilegais.<\/p>\n

No dia seguinte (12\/12) um novo debate e vota\u00e7\u00e3o da\u00a0 PEC 181\/ 2015 estava agendado na\u00a0 Comiss\u00e3o Especial . Mas essa vota\u00e7\u00e3o foi adiada para 13 de dezembro quando, em clima tenso, a foi suspensa at\u00e9 14 de dezembro quando n\u00e3o ocorreu.\u00a0 O tema volta contudo \u00e0 pauta ap\u00f3s o recesso parlamentar em fevereiro.<\/p>\n

Novos retrocessos potenciais no horizonte <\/strong><\/p>\n

Enquanto acontecia a \u00faltima reuni\u00e3o da Comiss\u00e3o Especial da PEC 181 (13\/12), uma Audi\u00eancia P\u00fablica foi convocada para a Comiss\u00e3o de Defesa dos Direitos da Mulher da C\u00e2mara para discutir as\u00a0 mortes por aborto inseguro no Brasil. Convocada pelo deputado conservador Diego Garcia (PHS\/PR), que \u00e9 relator do\u00a0 Estatuto do Nascituro (ver informa\u00e7\u00f5es aqui<\/a>), seu objetivo era questionar os dados sobre mortalidade por aborto no pa\u00eds.\u00a0 Na audi\u00eancia, por\u00e9m, tanto o Minist\u00e9rio da Sa\u00fade quanto m\u00e9dios parceiros da Frente Nacional contra a Criminaliza\u00e7\u00e3o das Mulheres apresentaram informa\u00e7\u00f5es consistentes sobre a mortalidade materna por aborto, frustrando assim as inten\u00e7\u00f5es dos setores conservadores. Em rea\u00e7\u00e3o o deputado\u00a0 Garcia anunciou sua inten\u00e7\u00e3o de coletar\u00a0assinaturas para a abertura de uma CPI do Aborto.<\/p>\n

Dois dias depois (15\/12),\u00a0 o Senador Magno Malta entregou finalmente \u00e0 Comiss\u00e3o de Direitos Humanos e Legisla\u00e7\u00e3o Participativa do Senado relat\u00f3rio de 206 p\u00e1ginas sobre a Sugest\u00e3o Legislativa 15\/2014<\/a> pedindo seu arquivamento o que j\u00e1 era esperado. Como relatado em informes anteriores,\u00a0 a SUG 15\/2014\u00a0 foi objeto de sequ\u00eancia de\u00a0 audi\u00eancias p\u00fablicas que foram palcos de intensos debates opondo as for\u00e7as favor\u00e1veis contr\u00e1rias ao aborto. A Comiss\u00e3o s\u00f3 votar\u00e1 relat\u00f3rio em 2018, quando ela ter\u00e1 uma nova composi\u00e7\u00e3o.\u00a0 O encerramento do debate sobre a SUG 15 \/2014 abre espa\u00e7o para que a\u00a0 PEC 2972015\u00a0 que prop\u00f5e o direito \u00e0 vida desde a concep\u00e7\u00e3o apresentada pelo pr\u00f3prio Malta\u00a0 tenha sua tramita\u00e7\u00e3o acelerada.\u00a0 Dito de outro modo a\u00a0 din\u00e2mica legislativa em torno ao tema tende a recrudescer no ano que se inicia e que tamb\u00e9m ser\u00e1 um complicado ano eleitoral.<\/p>\n<\/div>\n

<\/div>\n
<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

\u00c0 medida em que prosseguia no Brasil, a turbul\u00eancia pol\u00edtica geral e, em particular, na pol\u00edtica sexual, os debates sobre direito ao aborto se intensificaram<\/p>\n","protected":false},"author":11,"featured_media":16804,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[283],"tags":[60,84,313,103,106,107,113,147,332,195,346],"class_list":{"0":"post-22490","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-artigos","8":"tag-brasil","9":"tag-criminalizacao","10":"tag-direito-ao-aborto","11":"tag-direitos-humanos","12":"tag-direitos-reprodutivos","13":"tag-direitos-sexuais","14":"tag-economia-politica","15":"tag-genero","16":"tag-lei-direito","17":"tag-mortalidade-materna","18":"tag-saude-sexual-e-reprodutiva"},"acf":[],"yoast_head":"\nM\u00faltiplas frentes de luta pelo direito ao aborto - Sexuality Policy Watch [PTBR]<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/sxpolitics.org\/ptbr\/biblioteca-spw\/artigos\/7876-2\/22490\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"M\u00faltiplas frentes de luta pelo direito ao aborto - Sexuality Policy Watch [PTBR]\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"\u00c0 medida em que prosseguia no Brasil, a turbul\u00eancia pol\u00edtica geral e, em particular, na pol\u00edtica sexual, os debates sobre direito ao aborto se intensificaram\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/sxpolitics.org\/ptbr\/biblioteca-spw\/artigos\/7876-2\/22490\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Sexuality Policy Watch [PTBR]\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2017-12-15T18:22:56+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2025-10-01T19:27:49+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/sxpolitics.org\/ptbr\/wp-content\/uploads\/sites\/3\/2023\/06\/dfvq.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"380\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"490\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"SPW\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"SPW\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"9 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\/\/sxpolitics.org\/ptbr\/biblioteca-spw\/artigos\/7876-2\/22490#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/sxpolitics.org\/ptbr\/biblioteca-spw\/artigos\/7876-2\/22490\"},\"author\":{\"name\":\"SPW\",\"@id\":\"https:\/\/sxpolitics.org\/ptbr\/#\/schema\/person\/c19e8f16a900e3afaf000a0630e5ed2c\"},\"headline\":\"M\u00faltiplas frentes de luta pelo direito ao aborto\",\"datePublished\":\"2017-12-15T18:22:56+00:00\",\"dateModified\":\"2025-10-01T19:27:49+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/sxpolitics.org\/ptbr\/biblioteca-spw\/artigos\/7876-2\/22490\"},\"wordCount\":1457,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/sxpolitics.org\/ptbr\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/sxpolitics.org\/ptbr\/biblioteca-spw\/artigos\/7876-2\/22490#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/sxpolitics.org\/ptbr\/wp-content\/uploads\/sites\/3\/2023\/06\/dfvq.jpg\",\"keywords\":[\"Brasil\",\"Criminaliza\u00e7\u00e3o\",\"direito ao aborto\",\"Direitos Humanos\",\"Direitos Reprodutivos\",\"Direitos Sexuais\",\"economia pol\u00edtica\",\"g\u00eanero\",\"lei\/direito\",\"mortalidade materna\",\"sa\u00fade sexual e reprodutiva\"],\"articleSection\":[\"Artigos\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\/\/sxpolitics.org\/ptbr\/biblioteca-spw\/artigos\/7876-2\/22490#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/sxpolitics.org\/ptbr\/biblioteca-spw\/artigos\/7876-2\/22490\",\"url\":\"https:\/\/sxpolitics.org\/ptbr\/biblioteca-spw\/artigos\/7876-2\/22490\",\"name\":\"M\u00faltiplas frentes de luta pelo direito ao aborto - Sexuality Policy Watch [PTBR]\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/sxpolitics.org\/ptbr\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/sxpolitics.org\/ptbr\/biblioteca-spw\/artigos\/7876-2\/22490#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/sxpolitics.org\/ptbr\/biblioteca-spw\/artigos\/7876-2\/22490#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/sxpolitics.org\/ptbr\/wp-content\/uploads\/sites\/3\/2023\/06\/dfvq.jpg\",\"datePublished\":\"2017-12-15T18:22:56+00:00\",\"dateModified\":\"2025-10-01T19:27:49+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/sxpolitics.org\/ptbr\/biblioteca-spw\/artigos\/7876-2\/22490#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/sxpolitics.org\/ptbr\/biblioteca-spw\/artigos\/7876-2\/22490\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/sxpolitics.org\/ptbr\/biblioteca-spw\/artigos\/7876-2\/22490#primaryimage\",\"url\":\"https:\/\/sxpolitics.org\/ptbr\/wp-content\/uploads\/sites\/3\/2023\/06\/dfvq.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/sxpolitics.org\/ptbr\/wp-content\/uploads\/sites\/3\/2023\/06\/dfvq.jpg\",\"width\":380,\"height\":490},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/sxpolitics.org\/ptbr\/biblioteca-spw\/artigos\/7876-2\/22490#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Home\",\"item\":\"https:\/\/sxpolitics.org\/ptbr\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"M\u00faltiplas frentes de luta pelo direito ao aborto\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/sxpolitics.org\/ptbr\/#website\",\"url\":\"https:\/\/sxpolitics.org\/ptbr\/\",\"name\":\"Sexuality Policy Watch [PTBR]\",\"description\":\"Um f\u00f3rum global composto por pesquisadores e ativistas de uma ampla gama de pa\u00edses e regi\u00f5es do mundo sites\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/sxpolitics.org\/ptbr\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/sxpolitics.org\/ptbr\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/sxpolitics.org\/ptbr\/#organization\",\"name\":\"Sexuality Policy Watch [PTBR]\",\"url\":\"https:\/\/sxpolitics.org\/ptbr\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/sxpolitics.org\/ptbr\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/sxpolitics.org\/ptbr\/wp-content\/uploads\/sites\/3\/2023\/06\/logo-site-1.png\",\"contentUrl\":\"https:\/\/sxpolitics.org\/ptbr\/wp-content\/uploads\/sites\/3\/2023\/06\/logo-site-1.png\",\"width\":4628,\"height\":1306,\"caption\":\"Sexuality Policy Watch [PTBR]\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/sxpolitics.org\/ptbr\/#\/schema\/logo\/image\/\"}},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/sxpolitics.org\/ptbr\/#\/schema\/person\/c19e8f16a900e3afaf000a0630e5ed2c\",\"name\":\"SPW\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/sxpolitics.org\/ptbr\/#\/schema\/person\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/5c20e28abc5a0cea3ce1737232d0dbff91638e672b6915ded85a617183e5e3b8?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/5c20e28abc5a0cea3ce1737232d0dbff91638e672b6915ded85a617183e5e3b8?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"SPW\"},\"url\":\"https:\/\/sxpolitics.org\/ptbr\/author\/sxpolitics\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"M\u00faltiplas frentes de luta pelo direito ao aborto - Sexuality Policy Watch [PTBR]","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/sxpolitics.org\/ptbr\/biblioteca-spw\/artigos\/7876-2\/22490","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"M\u00faltiplas frentes de luta pelo direito ao aborto - Sexuality Policy Watch [PTBR]","og_description":"\u00c0 medida em que prosseguia no Brasil, a turbul\u00eancia pol\u00edtica geral e, em particular, na pol\u00edtica sexual, os debates sobre direito ao aborto se intensificaram","og_url":"https:\/\/sxpolitics.org\/ptbr\/biblioteca-spw\/artigos\/7876-2\/22490","og_site_name":"Sexuality Policy Watch [PTBR]","article_published_time":"2017-12-15T18:22:56+00:00","article_modified_time":"2025-10-01T19:27:49+00:00","og_image":[{"width":380,"height":490,"url":"https:\/\/sxpolitics.org\/ptbr\/wp-content\/uploads\/sites\/3\/2023\/06\/dfvq.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"SPW","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Escrito por":"SPW","Est. tempo de leitura":"9 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/sxpolitics.org\/ptbr\/biblioteca-spw\/artigos\/7876-2\/22490#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/sxpolitics.org\/ptbr\/biblioteca-spw\/artigos\/7876-2\/22490"},"author":{"name":"SPW","@id":"https:\/\/sxpolitics.org\/ptbr\/#\/schema\/person\/c19e8f16a900e3afaf000a0630e5ed2c"},"headline":"M\u00faltiplas frentes de luta pelo direito ao aborto","datePublished":"2017-12-15T18:22:56+00:00","dateModified":"2025-10-01T19:27:49+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/sxpolitics.org\/ptbr\/biblioteca-spw\/artigos\/7876-2\/22490"},"wordCount":1457,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/sxpolitics.org\/ptbr\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/sxpolitics.org\/ptbr\/biblioteca-spw\/artigos\/7876-2\/22490#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/sxpolitics.org\/ptbr\/wp-content\/uploads\/sites\/3\/2023\/06\/dfvq.jpg","keywords":["Brasil","Criminaliza\u00e7\u00e3o","direito ao aborto","Direitos Humanos","Direitos Reprodutivos","Direitos Sexuais","economia pol\u00edtica","g\u00eanero","lei\/direito","mortalidade materna","sa\u00fade sexual e reprodutiva"],"articleSection":["Artigos"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/sxpolitics.org\/ptbr\/biblioteca-spw\/artigos\/7876-2\/22490#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/sxpolitics.org\/ptbr\/biblioteca-spw\/artigos\/7876-2\/22490","url":"https:\/\/sxpolitics.org\/ptbr\/biblioteca-spw\/artigos\/7876-2\/22490","name":"M\u00faltiplas frentes de luta pelo direito ao aborto - Sexuality Policy Watch [PTBR]","isPartOf":{"@id":"https:\/\/sxpolitics.org\/ptbr\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/sxpolitics.org\/ptbr\/biblioteca-spw\/artigos\/7876-2\/22490#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/sxpolitics.org\/ptbr\/biblioteca-spw\/artigos\/7876-2\/22490#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/sxpolitics.org\/ptbr\/wp-content\/uploads\/sites\/3\/2023\/06\/dfvq.jpg","datePublished":"2017-12-15T18:22:56+00:00","dateModified":"2025-10-01T19:27:49+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/sxpolitics.org\/ptbr\/biblioteca-spw\/artigos\/7876-2\/22490#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/sxpolitics.org\/ptbr\/biblioteca-spw\/artigos\/7876-2\/22490"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/sxpolitics.org\/ptbr\/biblioteca-spw\/artigos\/7876-2\/22490#primaryimage","url":"https:\/\/sxpolitics.org\/ptbr\/wp-content\/uploads\/sites\/3\/2023\/06\/dfvq.jpg","contentUrl":"https:\/\/sxpolitics.org\/ptbr\/wp-content\/uploads\/sites\/3\/2023\/06\/dfvq.jpg","width":380,"height":490},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/sxpolitics.org\/ptbr\/biblioteca-spw\/artigos\/7876-2\/22490#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/sxpolitics.org\/ptbr\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"M\u00faltiplas frentes de luta pelo direito ao aborto"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/sxpolitics.org\/ptbr\/#website","url":"https:\/\/sxpolitics.org\/ptbr\/","name":"Sexuality Policy Watch [PTBR]","description":"Um f\u00f3rum global composto por pesquisadores e ativistas de uma ampla gama de pa\u00edses e regi\u00f5es do mundo sites","publisher":{"@id":"https:\/\/sxpolitics.org\/ptbr\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/sxpolitics.org\/ptbr\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/sxpolitics.org\/ptbr\/#organization","name":"Sexuality Policy Watch [PTBR]","url":"https:\/\/sxpolitics.org\/ptbr\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/sxpolitics.org\/ptbr\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/sxpolitics.org\/ptbr\/wp-content\/uploads\/sites\/3\/2023\/06\/logo-site-1.png","contentUrl":"https:\/\/sxpolitics.org\/ptbr\/wp-content\/uploads\/sites\/3\/2023\/06\/logo-site-1.png","width":4628,"height":1306,"caption":"Sexuality Policy Watch [PTBR]"},"image":{"@id":"https:\/\/sxpolitics.org\/ptbr\/#\/schema\/logo\/image\/"}},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/sxpolitics.org\/ptbr\/#\/schema\/person\/c19e8f16a900e3afaf000a0630e5ed2c","name":"SPW","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/sxpolitics.org\/ptbr\/#\/schema\/person\/image\/","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/5c20e28abc5a0cea3ce1737232d0dbff91638e672b6915ded85a617183e5e3b8?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/5c20e28abc5a0cea3ce1737232d0dbff91638e672b6915ded85a617183e5e3b8?s=96&d=mm&r=g","caption":"SPW"},"url":"https:\/\/sxpolitics.org\/ptbr\/author\/sxpolitics"}]}},"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/sxpolitics.org\/ptbr\/wp-content\/uploads\/sites\/3\/2023\/06\/dfvq.jpg","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sxpolitics.org\/ptbr\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22490","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sxpolitics.org\/ptbr\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sxpolitics.org\/ptbr\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sxpolitics.org\/ptbr\/wp-json\/wp\/v2\/users\/11"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sxpolitics.org\/ptbr\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=22490"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/sxpolitics.org\/ptbr\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22490\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":27746,"href":"https:\/\/sxpolitics.org\/ptbr\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22490\/revisions\/27746"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sxpolitics.org\/ptbr\/wp-json\/wp\/v2\/media\/16804"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sxpolitics.org\/ptbr\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=22490"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sxpolitics.org\/ptbr\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=22490"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sxpolitics.org\/ptbr\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=22490"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}