{"id":22421,"date":"2017-05-15T19:46:44","date_gmt":"2017-05-15T22:46:44","guid":{"rendered":"https:\/\/spw.fw2web.com.br\/ptbr\/2017\/05\/15\/pfdc-relatorio-favoravel-a-acao-de-descriminalizacao-do-aborto\/"},"modified":"2024-01-31T13:16:56","modified_gmt":"2024-01-31T16:16:56","slug":"pfdc-relatorio-favoravel-a-acao-de-descriminalizacao-do-aborto","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sxpolitics.org\/ptbr\/recomendamos\/noticias-e-analises\/pfdc-relatorio-favoravel-a-acao-de-descriminalizacao-do-aborto\/22421","title":{"rendered":"PFDC: relat\u00f3rio favor\u00e1vel \u00e0 a\u00e7\u00e3o de descriminaliza\u00e7\u00e3o do aborto"},"content":{"rendered":"

Documento busca subsidiar parecer do PGR na a\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade 442, que tramita no Supremo Tribunal Federal<\/p>\n

Dados da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Sa\u00fade (OMS) apontam que, no mundo, 22 milh\u00f5es de abortos s\u00e3o realizados de forma insegura todos os anos, resultando na morte de aproximadamente 47 mil mulheres e na incapacidade ou adoecimento de cerca de outras cinco milh\u00f5es. No Brasil, al\u00e9m de ferir o direito \u00e0 sa\u00fade, a criminaliza\u00e7\u00e3o do aborto atinge desproporcionalmente as mulheres em condi\u00e7\u00f5es de vulnerabilidade econ\u00f4mica e social \u2013 numa clara ofensa ao princ\u00edpio da igualdade. N\u00e3o por acaso, tratados internacionais e compromissos assumidos pelo Estado brasileiro refor\u00e7am a necessidade da ado\u00e7\u00e3o de medidas para a preven\u00e7\u00e3o de abortos inseguros e para que seja respeitado o direito das mulheres \u00e0 autonomia para as decis\u00f5es sobre sua sa\u00fade sexual e reprodutiva.<\/p>\n

Essas e outras informa\u00e7\u00f5es integram um conjunto de argumentos que a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidad\u00e3o (PFDC), do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, encaminhou ao procurador-geral da Rep\u00fablica, Rodrigo Janot, para subsidiar o parecer que deve ser apresentado na A\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental 442, que tramita no Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o foi ajuizada no STF pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e pede que a Corte declare inconstitucionais os artigos 124 e 126 do C\u00f3digo Penal \u2013 que criminalizam o aborto no Brasil. No texto, o PSOL defende que as raz\u00f5es jur\u00eddicas que moveram a criminaliza\u00e7\u00e3o do aborto pelo C\u00f3digo Penal de 1940 n\u00e3o se sustentam, visto que violam os preceitos fundamentais da dignidade da pessoa humana, da cidadania, da n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o, da inviolabilidade da vida, da liberdade, da igualdade, da proibi\u00e7\u00e3o de tortura ou tratamento desumano ou degradante, da sa\u00fade e do planejamento familiar de mulheres, adolescentes e meninas.<\/p>\n

Para a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidad\u00e3o, a criminaliza\u00e7\u00e3o do aborto, tal como prevista no C\u00f3digo Penal, \u00e9 incompat\u00edvel com o princ\u00edpio da dignidade humana, que tem centralidade na ordem constitucional brasileira, inclusive porque constitui vetor de compreens\u00e3o e alcance de todo o sistema jur\u00eddico.<\/p>\n

\u201cAl\u00e9m de violar direitos fundamentais das mulheres previstos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a criminaliza\u00e7\u00e3o do aborto tamb\u00e9m est\u00e1 em desacordo com diversos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, tais como o Plano de A\u00e7\u00e3o da Confer\u00eancia do Cairo de Popula\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento (1994), a Plataforma de A\u00e7\u00e3o da IV Confer\u00eancia Mundial da Mulher de Pequim (1995), e o Consenso de Montevid\u00e9u decorrente da Primeira Confer\u00eancia , Regional sobre Popula\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento da Am\u00e9rica Latina e do Caribe (2013)\u201d, ressalta o texto, assinado pela procuradora federal dos Direitos do Cidad\u00e3o, Deborah Duprat, em conjunto com o Grupo de Trabalho Direitos Sexuais e Reprodutivos, da PFDC.<\/p>\n

Direitos do nascituro<\/strong> \u2013 O documento encaminhado ao procurador-geral da Rep\u00fablica defende o car\u00e1ter n\u00e3o absoluto e sim gradual da prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica conferida ao desenvolvimento fetal e embrion\u00e1rio, apontando que h\u00e1 reflex\u00e3o jur\u00eddica e m\u00e9dico-cient\u00edfica bastante amadurecida no sentido de que a interrup\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria da gravidez at\u00e9 a 12\u00aa semana \u00e9 um crit\u00e9rio acertado para resolver a colis\u00e3o de interesses entre os direitos da mulher e aqueles da vida intrauterina. \u201cEsse conjunto de reflex\u00f5es traz consenso de que, antes da forma\u00e7\u00e3o do c\u00f3rtex cerebral \u2013 que s\u00f3 acontece no segundo trimestre da gesta\u00e7\u00e3o \u2013 n\u00e3o h\u00e1 propriamente pessoa, j\u00e1 que o nascituro \u00e9 incapaz de sentimento e pensamento\u201d. Decis\u00f5es da Suprema Corte dos Estados Unidos, do Tribunal Constitucional em Portugal e da Corte Interamericana de Direitos Humanos j\u00e1 se pautaram por essa perspectiva.<\/p>\n

N\u00fameros no Brasil <\/strong>\u2013 Ainda como forma de subsidiar a an\u00e1lise da ADPF, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidad\u00e3o refor\u00e7ou junto ao procurador-geral da Rep\u00fablica que a interrup\u00e7\u00e3o da gravidez em condi\u00e7\u00f5es clandestinas constitui a quarta causa de mortalidade materna no Brasil. \u201cEspecificamente, o abortamento \u00e9 a primeira causa de \u00f3bito materno em Salvador desde 1990 e a terceira em S\u00e3o Paulo. Mulheres negras teriam maior risco de morrer do que as brancas, por serem mais pobres e por enfrentarem maior dificuldade de acesso aos servi\u00e7os de sa\u00fade de qualidade\u201d, informa o texto.<\/p>\n

Pol\u00edticas p\u00fablicas <\/strong>\u2013 Al\u00e9m de impactar desproporcionalmente mulheres pobres, negras e que vivem nas regi\u00f5es Norte e Nordeste, dados da Pesquisa Nacional sobre Aborto 2016 mostram que metade das mulheres que fez um aborto ilegal no Brasil precisou ser internada , \u201co que constitui um adoecimento desnecess\u00e1rio, al\u00e9m do impacto nos recursos p\u00fablicos de sa\u00fade\u201d, alerta a PFDC. Ainda no que se refere \u00e0s pol\u00edticas p\u00fablicas na \u00e1rea, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidad\u00e3o refor\u00e7a a necessidade de uma educa\u00e7\u00e3o que invista na igualdade de g\u00eanero, mas que o Estado brasileiro tem atuado na contram\u00e3o dessa diretriz \u2013 inclusive com a nova proposta de Base Nacional Comum Curricular apresentada pelo MEC, que exclui refer\u00eancias a quest\u00f5es relacionadas a identidade de g\u00eanero e orienta\u00e7\u00e3o sexual.<\/p>\n

Acesse aqui<\/a> a \u00edntegra do documento elaborado pela PFDC.<\/p>\n

Fonte: Procuradoria Federal dos Direitos do Cidad\u00e3o (PFDC)<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O documento encaminhado ao procurador-geral da Rep\u00fablica defende o car\u00e1ter n\u00e3o absoluto e sim gradual da prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica conferida ao desenvolvimento fetal e embrion\u00e1rio, apontando que h\u00e1 reflex\u00e3o jur\u00eddica e m\u00e9dico-cient\u00edfica bastante amadurecida no sentido de que a interrup\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria da gravidez at\u00e9<\/p>\n","protected":false},"author":11,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[19],"tags":[60,313,103,106,107,147],"class_list":{"0":"post-22421","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","6":"category-noticias-e-analises","7":"tag-brasil","8":"tag-direito-ao-aborto","9":"tag-direitos-humanos","10":"tag-direitos-reprodutivos","11":"tag-direitos-sexuais","12":"tag-genero"},"acf":[],"yoast_head":"\nPFDC: relat\u00f3rio favor\u00e1vel \u00e0 a\u00e7\u00e3o de descriminaliza\u00e7\u00e3o do aborto - 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