{"id":22223,"date":"2016-03-28T19:22:00","date_gmt":"2016-03-28T22:22:00","guid":{"rendered":"https:\/\/spw.fw2web.com.br\/ptbr\/2016\/03\/28\/cnj-regulamenta-registro-civil-de-nascimento-de-crianca-gerada-por-tecnicas-de-reproducao-assistida-inclusive-para-casais-homoafetivos\/"},"modified":"2025-01-28T14:49:14","modified_gmt":"2025-01-28T17:49:14","slug":"cnj-regulamenta-registro-civil-de-nascimento-de-crianca-gerada-por-tecnicas-de-reproducao-assistida-inclusive-para-casais-homoafetivos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sxpolitics.org\/ptbr\/recomendamos\/noticias-e-analises\/cnj-regulamenta-registro-civil-de-nascimento-de-crianca-gerada-por-tecnicas-de-reproducao-assistida-inclusive-para-casais-homoafetivos\/22223","title":{"rendered":"CNJ regulamenta registro civil de nascimento de crian\u00e7a gerada por t\u00e9cnicas de reprodu\u00e7\u00e3o assistida, inclusive para casais homoafetivos"},"content":{"rendered":"\n

Publicado originalmente em: http:\/\/www.portaldori.com.br\/2016\/03\/16\/provimento-cnj-no-522016-dispoe-sobre-o-registro-de-nascimento-e-emissao-da-respectiva-certidao-dos-filhos-havidos-por-reproducao-assistida\/<\/a><\/em><\/p>\n\n\n

\n

A partir desta ter\u00e7a-feira (15\/3) est\u00e1 mais simples registrar crian\u00e7as geradas por t\u00e9cnicas de reprodu\u00e7\u00e3o assistida, como a fertiliza\u00e7\u00e3o\u00a0in vitro<\/em>\u00a0e a gesta\u00e7\u00e3o por substitui\u00e7\u00e3o, mais conhecida como \u201cbarriga de aluguel\u201d. A Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a publicou o Provimento n. 52, de 14 de mar\u00e7o de 2016, que regulamenta a emiss\u00e3o de certid\u00e3o de nascimento dos filhos cujos pais optaram por essa modalidade de reprodu\u00e7\u00e3o.At\u00e9 ent\u00e3o, esse registro s\u00f3 era feito por meio de decis\u00e3o judicial, j\u00e1 que n\u00e3o havia regras espec\u00edficas para esses tipos de casos. \u201cA medida d\u00e1 prote\u00e7\u00e3o legal a uma parcela da popula\u00e7\u00e3o que n\u00e3o tinha assegurado o direito mais b\u00e1sico de um cidad\u00e3o, que \u00e9 a certid\u00e3o de nascimento\u201d, afirmou a corregedora nacional de Justi\u00e7a, ministra Nancy Andrighi.<\/p>\n

Se os pais, heteroafetivos ou homoafetivos, forem casados ou conviverem em uni\u00e3o est\u00e1vel, apenas um deles poder\u00e1 comparecer ao cart\u00f3rio para fazer o registro. Na certid\u00e3o dos filhos de homoafetivos, o documento dever\u00e1 ser adequado para que seus nomes constem sem distin\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 ascend\u00eancia paterna ou materna.<\/p>\n

Nome no registro<\/strong>\u00a0\u2013 Outra novidade \u00e9 que nos casos de gesta\u00e7\u00e3o por substitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o mais constar\u00e1 do registro o nome da gestante informado na Declara\u00e7\u00e3o de Nascido Vivo (DNV). Al\u00e9m disso, o conhecimento da ascend\u00eancia biol\u00f3gica n\u00e3o importar\u00e1 no reconhecimento de v\u00ednculo de parentesco entre o doador ou doadora e a pessoa gerada por meio de reprodu\u00e7\u00e3o assistida.<\/p>\n

A ministra Nancy Andrighi tamb\u00e9m determinou que os oficiais registradores est\u00e3o proibidos de se recusar a registrar as crian\u00e7as geradas por reprodu\u00e7\u00e3o assistida, sejam filhos de heterossexuais ou de homoafetivos. Se houver recusa do cart\u00f3rio, os oficiais poder\u00e3o responder processo disciplinar perante \u00e0 Corregedoria dos Tribunais de Justi\u00e7a nos estados.<\/p>\n

Leia a\u00a0\u00edntegra\u00a0do Provimento n. 52, publicado\u00a0ad referendum\u00a0do Plen\u00e1rio do Conselho Nacional de Justi\u00e7a:<\/p>\n<\/div>\n

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A\u00a0Corregedora Nacional de Justi\u00e7a,<\/strong>\u00a0Ministra Nancy Andrighi, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,Considerando\u00a0<\/strong>o previsto no art. 227, \u00a7 6\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e no art. 1.609 do C\u00f3digo Civil;<\/p>\n

Considerando<\/strong>\u00a0as disposi\u00e7\u00f5es do Provimento n\u00ba 13\/2010 da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a, bem como da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 175\/2013 deste Conselho;<\/p>\n

Considerando<\/strong>\u00a0o ac\u00f3rd\u00e3o proferido pelo Supremo Tribunal Federal, em 05.05.2011, no julgamento conjunto da ADPF n\u00ba 132\/RJ e da ADI n\u00ba 4277\/DF, em que foi reconhecida a uni\u00e3o cont\u00ednua, p\u00fablica e duradoura entre pessoas do mesmo sexo como fam\u00edlia, com efic\u00e1cia erga omnes e efeito vinculante para toda a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e os demais \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio;<\/p>\n

Considerando<\/strong>\u00a0o ac\u00f3rd\u00e3o proferido pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, em 25\/10\/2011, no julgamento do REsp 1.183.378\/RS, que garantiu \u00e0s pessoas do mesmo sexo o direito ao casamento civil;<\/p>\n

Considerando<\/strong>\u00a0a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.121\/2015, do Conselho Federal de Medicina, que estabelece as normas \u00e9ticas para o u so de t\u00e9cnicas de reprodu\u00e7\u00e3o assistida, tornando-a o dispositivo deontol\u00f3gico a ser seguido por todos os m\u00e9dicos brasileiros;<\/p>\n

Considerando<\/strong>\u00a0a necessidade de uniformiza\u00e7\u00e3o em todo territ\u00f3rio nacional do registro de nascimento e da emiss\u00e3o da respectiva certid\u00e3o para os filhos havidos por t\u00e9cnica de reprodu\u00e7\u00e3o assistida, de casais heteroafetivos e homoafetivos.<\/p>\n

Resolve:<\/strong><\/p>\n

Art. 1\u00ba<\/strong>\u00a0O assento de nascimento dos filhos havidos por t\u00e9cnicas de reprodu\u00e7\u00e3o assistida, ser\u00e1 inscrito no livro \u201cA\u201d, independentemente de pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o judicial e observada a legisla\u00e7\u00e3o em vigor, no que for pertinente, mediante o comparecimento de ambos os pais, seja o casal heteroafetivo ou homoafetivo, munidos da documenta\u00e7\u00e3o exigida por este provimento.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Se os pais forem casados ou conviverem em uni\u00e3o est\u00e1vel, poder\u00e1 somente um deles comparecer no ato de registro, desde que apresentado o termo referido no art. 2\u00ba, \u00a7 1\u00ba, inciso III deste Provimento.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Nas hip\u00f3teses de filhos de casais homoafetivos, o assento de nascimento dever\u00e1 ser adequado para que constem os nomes dos ascendentes, sem haver qualquer distin\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 ascend\u00eancia paterna ou materna.<\/p>\n

Art. 2\u00ba<\/strong>\u00a0\u00c9 indispens\u00e1vel, para fins de registro e da emiss\u00e3o da certid\u00e3o de nascimento, a apresenta\u00e7\u00e3o dos seguintes documentos:<\/p>\n

I \u2013 declara\u00e7\u00e3o de nascido vivo \u2013 DNV;
II \u2013 declara\u00e7\u00e3o, com firma reconhecida, do diretor t\u00e9cnico da cl\u00ednica, centro ou servi\u00e7o de reprodu\u00e7\u00e3o humana em que foi realizada a reprodu\u00e7\u00e3o assistida, indicando a t\u00e9cnica adotada, o nome do doador ou da doadora, com registro de seus dados cl\u00ednicos de car\u00e1ter geral e caracter\u00edsticas fenot\u00edpicas, assim como o nome dos seus benefici\u00e1rios;
III -certid\u00e3o de casamento, certid\u00e3o de convers\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel em casamento, escritura p\u00fablica de uni\u00e3o est\u00e1vel ou senten\u00e7a em que foi reconhecida a uni\u00e3o est\u00e1vel do casal.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Nas hip\u00f3teses de doa\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria de gametas ou de gesta\u00e7\u00e3o por substitui\u00e7\u00e3o, dever\u00e3o ser tamb\u00e9m apresentados:
I \u2013 termo de consentimento pr\u00e9vio, por instrumento p\u00fablico, do doador ou doadora, autorizando, expressamente, que o registro de nascimento da crian\u00e7a a ser concebida se d\u00ea em nome de outrem;
II \u2013 termo de aprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, por instrumento p\u00fablico, do c\u00f4njuge ou de quem convive em uni\u00e3o est\u00e1vel com o doador ou doadora, autorizando, expressamente, a realiza\u00e7\u00e3o do procedimento de reprodu\u00e7\u00e3o assistida.
III \u2013 termo de consentimento, por instrumento p\u00fablico, do c\u00f4njuge ou do companheiro da benefici\u00e1ria ou receptora da reprodu\u00e7\u00e3o assistida, autorizando expressamente a realiza\u00e7\u00e3o do procedimento.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Na hip\u00f3tese de gesta\u00e7\u00e3o por substitui\u00e7\u00e3o, n\u00e3o constar\u00e1 do registro o nome da parturiente, informado na declara\u00e7\u00e3o de nascido vivo -DNV.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Nas hip\u00f3teses de reprodu\u00e7\u00e3o assistida post-mortem, al\u00e9m dos documentos elencados acima, conforme o caso, dever\u00e1 ser apresentado termo de autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via espec\u00edfica do falecido ou falecida para o uso do material biol\u00f3gico preservado, lavrado por instrumento p\u00fablico.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba O conhecimento da ascend\u00eancia biol\u00f3gica n\u00e3o importar\u00e1 no reconhecimento de v\u00ednculo de parentesco e dos respectivos efeitos jur\u00eddicos entre o doador ou a doadora e o ser gerado por meio da reprodu\u00e7\u00e3o assistida.<\/p>\n

Art. 3\u00ba<\/strong>\u00a0\u00c9 vedada aos Oficiais Registradores a recusa ao registro de nascimento e emiss\u00e3o da respectiva certid\u00e3o para os filhos havidos por t\u00e9cnicas de reprodu\u00e7\u00e3o assistida, nos termos deste Provimento.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A recusa prevista no caput dever\u00e1 ser comunicada ao respectivo juiz corregedor para as provid\u00eancias disciplinares cab\u00edveis.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Todos os documentos referidos no art. 2\u00ba deste Provimento dever\u00e3o permanecer arquivados em livro pr\u00f3prio do Cart\u00f3rio de Registro Civil.<\/p>\n

Art. 4\u00ba<\/strong>\u00a0Este Provimento entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Bras\u00edlia, 14 de mar\u00e7o de 2016.<\/p>\n

Ministra NANCY ANDRIGHI<\/strong>
Corregedora Nacional de Justi\u00e7a<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

\u00a0<\/div>\n
Fonte: Arpen \u2013 SP<\/a> | 15\/03\/2016.<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Publicado originalmente em: http:\/\/www.portaldori.com.br\/2016\/03\/16\/provimento-cnj-no-522016-dispoe-sobre-o-registro-de-nascimento-e-emissao-da-respectiva-certidao-dos-filhos-havidos-por-reproducao-assistida\/ A partir desta ter\u00e7a-feira (15\/3) est\u00e1 mais simples registrar crian\u00e7as geradas por t\u00e9cnicas de reprodu\u00e7\u00e3o assistida, como a fertiliza\u00e7\u00e3o\u00a0in vitro\u00a0e a<\/p>\n","protected":false},"author":11,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[19],"tags":[60,103,106,320],"class_list":{"0":"post-22223","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","6":"category-noticias-e-analises","7":"tag-brasil","8":"tag-direitos-humanos","9":"tag-direitos-reprodutivos","10":"tag-lgbtqia"},"acf":[],"yoast_head":"\nCNJ regulamenta registro civil de nascimento de crian\u00e7a gerada por t\u00e9cnicas de reprodu\u00e7\u00e3o assistida, inclusive para casais homoafetivos - 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