O N\u00facleo Especializado de Promo\u00e7\u00e3o e Defesa dos Direitos da Mulher da Defensoria P\u00fablica de S\u00e3o Paulo vem apresentar nota de rep\u00fadio ao PL 5069\/2013, que cria tipo penal de induzimento, instiga\u00e7\u00e3o ou aux\u00edlio ao aborto, incluindo, nessa pr\u00e1tica, profissionais de sa\u00fade que garantem a mulher sua sa\u00fade sexual e reprodutiva, al\u00e9m de obrigar que a mulher v\u00edtima de viol\u00eancia sexual fa\u00e7a boletim de ocorr\u00eancia e se submeta a exame de corpo de delito para ser atendida na rede de sa\u00fade.<\/p>\n
No Brasil, nos termos do Art. 196, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal a sa\u00fade \u00e9 um direito universal, sendo, portanto inconstitucional condicionar o atendimento de qualquer pessoa num servi\u00e7o de sa\u00fade, conforme pretende a presente proposta. Criar condi\u00e7\u00f5es como lavratura de boletim de ocorr\u00eancia e realiza\u00e7\u00e3o de exame de corpo de delito para que a mulher, j\u00e1 v\u00edtima de uma viol\u00eancia de g\u00eanero, \u00e9 tamb\u00e9m reduzir sua liberdade de buscar o sistema de seguran\u00e7a
\np\u00fablico, garantida pelo C\u00f3digo Penal.<\/p>\n
O entendimento que a viol\u00eancia sexual \u00e9 crime contra os costumes j\u00e1 \u00e9 ultrapassado, sendo que hoje, finalmente, h\u00e1 reconhecimento de que a viol\u00eancia sexual \u00e9 um crime contra a dignidade sexual da v\u00edtima, cabendo apenas a ela buscar, se for o seu desejo, repara\u00e7\u00e3o criminal ao seu agressor. Sabe-se que a viol\u00eancia sexual traz muitos traumas e respeitar o desejo da mulher em n\u00e3o ver seu corpo novamente exposto a um desconhecido \u00e9 garantir sua autonomia.<\/p>\n
\u00c9 sabido que no Brasil o aborto \u00e9 crime, sendo, no entanto, alguns casos permitidos por lei ou decis\u00e3o do STF, como quando a gravidez \u00e9 resultante de estupro, h\u00e1 risco de vida da gestante e nos casos de anencefalia \u2013 inviabilidade da vida extrauterina.<\/p>\n
Nos casos de gravidez resultante de estupro, n\u00e3o sendo mais crime o procedimento de aborto, o profissional de sa\u00fade deve atender a mulher nos termos da norma t\u00e9cnica expedida pelo
\nMinist\u00e9rio da Sa\u00fade, \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel por regulamentar a atua\u00e7\u00e3o no Sistema \u00fanico de Sa\u00fade \u2013 SUS.<\/p>\n
Por fim, a cria\u00e7\u00e3o indiscriminada de tipos penais sem qualquer comprova\u00e7\u00e3o de que ser\u00e1 a norma efetiva, ou seja, essencial para evitar a conduta, al\u00e9m de inconstitucional, visa apenas trazer medo e inseguran\u00e7a \u00e0s mulheres, principalmente as mais pobres, que j\u00e1 possuem pouco conhecimento sobre seus direitos sexuais e reprodutivos.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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