{"id":22125,"date":"2015-10-14T20:53:52","date_gmt":"2015-10-14T23:53:52","guid":{"rendered":"https:\/\/spw.fw2web.com.br\/ptbr\/2015\/10\/14\/por-uma-virgula\/"},"modified":"2024-02-02T15:17:45","modified_gmt":"2024-02-02T18:17:45","slug":"por-uma-virgula","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sxpolitics.org\/ptbr\/recomendamos\/noticias-e-analises\/por-uma-virgula\/22125","title":{"rendered":"Por uma v\u00edrgula"},"content":{"rendered":"\n

Originalmente publicado pelo Centro Latino-Americano em Sexualidade e Direitos Humanos<\/a><\/em><\/p>\n\n\n

A aprova\u00e7\u00e3o por uma Comiss\u00e3o Especial da C\u00e2mara dos Deputados de parecer favor\u00e1vel ao Estatuto da Fam\u00edlia (PL 6583\/13), cujo texto restringe-se \u00e0 defini\u00e7\u00e3o de fam\u00edlia como o n\u00facleo formado a partir da uni\u00e3o entre um homem e uma mulher, provocou protestos pelo pa\u00eds e mobiliza\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito acad\u00eamico brasileiro. Diversos centros de pesquisa, programas e n\u00facleos universit\u00e1rios debateram o tema dentro de um movimento nacional intitulado \u201cPor todas as fam\u00edlias\u201d, que incluiu, al\u00e9m de debates, o envio de mensagens individuais e coletivas a deputados.<\/p>\n

Em resposta a professores e pesquisadores participantes deste Movimento, o deputado Diego Garcia (PHS\/PR), resumindo as quase 100 p\u00e1ginas de sua relatoria, tentou explicar por que, do seu ponto de vista, o Estatuto n\u00e3o deveria ser considerado inconstitucional ou homof\u00f3bico, n\u00e3o feriria a laicidade do Estado, e n\u00e3o prejudicaria \u2013 segundo ele alega \u2013 outros arranjos familiares que o Estatuto formalmente exclui. No entanto, os argumentos do relator do projeto resvalam quando este responde por que o Estatuto abrange apenas a rela\u00e7\u00e3o conjugal heterossexual: \u201cPorque o Estatuto traz as rela\u00e7\u00f5es familiares reconhecidas pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal como a base da sociedade (…) o Estatuto da Fam\u00edlia pautou-se no texto constitucional ao reconhecer quais as rela\u00e7\u00f5es familiares que formam a base da sociedade\u201d<\/i>.<\/p>\n

O argumento utilizado desloca o sentido do artigo 226 da Carta Magna. Para entender esse deslocamento na interpreta\u00e7\u00e3o do relator, \u00e9 necess\u00e1rio atentar para a sintaxe do citado artigo, que diz:<\/p>\n

\u201cArt. 226. A fam\u00edlia, base da sociedade, tem especial prote\u00e7\u00e3o do Estado.\u201d (Clique aqui<\/a> para ler a \u00edntegra)<\/p>\n

Ao colocar o termo \u2018base da sociedade\u2019 entre v\u00edrgulas, o texto da CF refere-se claramente \u00e0 \u2018fam\u00edlia\u2019 de forma gen\u00e9rica, diz que \u2018a fam\u00edlia\u2019 (em geral) \u00e9 base da sociedade, e n\u00e3o privilegia apenas um tipo de arranjo familiar. Assim, todas as fam\u00edlias a\u00ed impl\u00edcitas podem ser consideradas base da sociedade.<\/p>\n

Ao extirpar as v\u00edrgulas, a frase fica \u201cA fam\u00edlia base da sociedade tem especial prote\u00e7\u00e3o do Estado.\u201d<\/i>, como se, no texto constitucional, apenas um tipo de fam\u00edlia fosse contemplado \u2013 a \u201cfam\u00edlia base\u201d \u2013 express\u00e3o que Garcia utiliza in\u00fameras vezes para justificar a aprova\u00e7\u00e3o do projeto de lei. Ao retirar as v\u00edrgulas, extirpa-se o aposto, que se transforma assim em adjetivo restritivo, transmitindo a ideia equivocada de que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal privilegiaria um tipo \u00fanico de fam\u00edlia, a tal \u201cfam\u00edlia base\u201d, que mereceria tratamento legal distinto de outras formas familiares. Aproveitando-se do fato de a uni\u00e3o entre sexos diferentes ser citada mais abaixo no mesmo artigo da CF, que admite \u201dPara efeito da prote\u00e7\u00e3o do Estado, \u00e9 reconhecida a uni\u00e3o est\u00e1vel entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua convers\u00e3o em casamento\u201d<\/i>, os formuladores do Estatuto chegam \u00e0 conclus\u00e3o de que essa tal \u201cfam\u00edlia base\u201d seria, por defini\u00e7\u00e3o, heterossexual. Seu privil\u00e9gio se basearia no suposto desta ser biologicamente reprodutiva.\"\"\u00a0“O Estatuto proposto faz uma sobreposi\u00e7\u00e3o deliberada entre uni\u00e3o heterossexual e fam\u00edlia, que s\u00e3o duas coisas diferentes. Na reinterpreta\u00e7\u00e3o dos defensores deste projeto, a Constitui\u00e7\u00e3o estaria privilegiando este tipo de uni\u00e3o como \u2018fam\u00edlia base\u2019, quando na verdade no texto constitucional n\u00e3o existe essa restri\u00e7\u00e3o\u201d, afirma o antrop\u00f3logo S\u00e9rgio Carrara (CLAM\/IMS), um dos participantes da atividade do Movimento \u201cPor todas as fam\u00edlias\u201d na UERJ no dia 30 de setembro.<\/p>\n

Por sua vez, o projeto do Estatuto da Fam\u00edlia, em seu artigo 2\u00ba, afirma que \u201cdefine-se entidade familiar como n\u00facleo social formado a partir da uni\u00e3o entre um homem e uma mulher, por meio do casamento ou uni\u00e3o est\u00e1vel, ou ainda por comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes\u201d<\/i> (clique aqui<\/a> para ler a \u00edntegra).<\/p>\n

S\u00e9rgio Carrara adverte que, para defender o privil\u00e9gio a ser concedido ao casal heterossexual, o relat\u00f3rio de Garcia centra-se na reprodu\u00e7\u00e3o biol\u00f3gica, em detrimento de outras dimens\u00f5es de reprodu\u00e7\u00e3o social presentes nos arranjos familiares. \u201cNa verdade, se est\u00e1 querendo criar um tratamento diferenciado para um tipo de fam\u00edlia baseada no fato de ela ser supostamente reprodutiva do ponto de vista biol\u00f3gico. Nem mesmo a parentalidade realizada atrav\u00e9s da ado\u00e7\u00e3o ou de tecnologias reprodutivas \u00e9 claramente contemplada no Estatuto. Subsume-se a reprodu\u00e7\u00e3o social \u00e0 reprodu\u00e7\u00e3o biol\u00f3gica, quando sabemos que nem sempre casais heterossexuais t\u00eam filhos e que muitas mulheres e homens solteiros e casais de pessoas do mesmo sexo os t\u00eam, seja de uni\u00f5es anteriores, seja atrav\u00e9s da ado\u00e7\u00e3o ou da utiliza\u00e7\u00e3o das t\u00e9cnicas de reprodu\u00e7\u00e3o assistida\u201d.<\/p>\n

Carrara lembra que as fam\u00edlias nucleares (pais e filhos) quase nunca s\u00e3o socialmente isoladas: av\u00f3s, tios e mesmo parentes sem filhos, por exemplo, t\u00eam papel crucial na socializa\u00e7\u00e3o familiar e nos la\u00e7os de parentesco das novas gera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

\u201cA fam\u00edlia tradicional j\u00e1 \u00e9 um arranjo que representa menos de 50% da popula\u00e7\u00e3o brasileira, enquanto os novos arranjos familiares j\u00e1 formam a maioria dos domic\u00edlios, como mostram os dados do \u00faltimo Censo Demogr\u00e1fico\u201d, observou o dem\u00f3grafo Jos\u00e9 Eust\u00e1quio Diniz Alves (ENCE\/IBGE) durante o debate na UERJ. Segundo este mesmo Censo, o percentual de fam\u00edlias chefiadas por mulheres no pa\u00eds passou de 22,2% para 37,3%, entre 2000 e 2010. Foram elas as respons\u00e1veis pelo aumento na Popula\u00e7\u00e3o Economicamente Ativa (PEA) no Brasil, que passou de 17 milh\u00f5es em 1950 para 93,5 milh\u00f5es em 2010. O Censo 2010 tamb\u00e9m identificou a exist\u00eancia de pelo menos 60 mil casais homossexuais no pa\u00eds.<\/p>\n

Assim, sob a m\u00e1scara da promo\u00e7\u00e3o de um tipo de fam\u00edlia, o que se est\u00e1 privilegiando \u00e9 um tipo de uni\u00e3o, a heterossexual, fazendo com que o Estatuto se apresente como uma resposta direta \u00e0 hist\u00f3rica decis\u00e3o do STF que, ao julgar a ADPF 132\/RJ e a ADI 4.277, admitiu que a uni\u00e3o est\u00e1vel entre pessoas do mesmo sexo teria os mesmos efeitos legais da uni\u00e3o est\u00e1vel heterossexual. E em outubro do mesmo ano, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) admitiu a possibilidade de convers\u00e3o dessas uni\u00f5es em casamento (por meio de habilita\u00e7\u00e3o perante o Registro Civil). E em seguida o casamento homoafetivo foi regulamento pela Resolu\u00e7\u00e3o 175 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, que determinou a todos os registros civis que habilitassem os casais de mesmo sexo para o casamento civil. A Resolu\u00e7\u00e3o em quest\u00e3o veda \u201c\u00e0s autoridades competentes a recusa de habilita\u00e7\u00e3o, celebra\u00e7\u00e3o de casamento civil ou de convers\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel em casamento entre pessoas de mesmo sexo\u201d<\/i>.<\/p>\n

O discurso ora elaborado pelos parlamentares favor\u00e1veis ao PL 6583\/13 ignora que o tema j\u00e1 est\u00e1 amadurecido em termos jur\u00eddicos com as decis\u00f5es do Supremo Tribunal Federal a respeito do conceito de fam\u00edlia no Brasil. Se n\u00e3o h\u00e1 um artigo no C\u00f3digo Civil brasileiro que admita a fam\u00edlia homoafetiva, tamb\u00e9m n\u00e3o h\u00e1 artigo que a exclua da prote\u00e7\u00e3o legal. Efetivamente, a Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o limita as formas de constitui\u00e7\u00e3o de fam\u00edlia, logo, o artigo 226 apenas exemplifica as formas de fam\u00edlia protegidas pela Carta Magna.<\/p>\n

\u00c0 \u00e9poca da decis\u00e3o no Supremo, seus ministros sustentaram que a uni\u00e3o homoafetiva est\u00e1vel \u00e9 hoje uma realidade no Brasil. Mas, como n\u00e3o existe previs\u00e3o constitucional para essa nova modalidade de entidade familiar, caberia aplicar a ela o que os ministros chamaram de \u201ct\u00e9cnica de integra\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica\u201d, ou seja, enquadrar essas uni\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o mais pr\u00f3xima, at\u00e9 que ela seja definitivamente regulada por lei aprovada pelo Congresso Nacional. E o dispositivo constitucional mais pr\u00f3ximo, no caso, \u00e9 o artigo 226 da CF.<\/p>\n

Reprodu\u00e7\u00e3o x afeto<\/i><\/b><\/p>\n

O conceito de fam\u00edlia evoluiu historicamente. A fam\u00edlia dita \u201ctradicional\u201d servia e serve, acima de tudo, para assegurar a transmiss\u00e3o de um patrim\u00f4nio material e imaterial (bens, t\u00edtulos, direitos, prerrogativas). Era comum e extensamente aceito que os casamentos (que aconteciam apenas entre membros da classes mais abastadas) fossem arranjados entre os pais dos noivos, sendo irrelevante a exist\u00eancia de afeto entre os futuros c\u00f4njuges, usualmente unidos em idade precoce. A c\u00e9lula familiar era submetida \u00e0 autoridade patriarcal.<\/p>\n

J\u00e1 no s\u00e9culo de XVIII, a ideia de fam\u00edlia come\u00e7ou a ser associada \u00e0 l\u00f3gica do afeto, na qual os c\u00f4njuges deviam unir-se n\u00e3o s\u00f3 por interesses familiares, mas tamb\u00e9m pelo amor. J\u00e1 no s\u00e9culo XX, a partir da d\u00e9cada de 1960, imp\u00f4s-se o modelo contempor\u00e2neo de fam\u00edlia, que une dois indiv\u00edduos em busca de rela\u00e7\u00f5es \u00edntimas. A escolha do parceiro amoroso passa a ser constitutiva da sua “realiza\u00e7\u00e3o pessoal”, tropo privilegiado do individualismo moderno. Ao mesmo tempo, a sexualidade se desloca parcialmente da reprodu\u00e7\u00e3o e, portanto, do parentesco e da fam\u00edlia. Se o advento da p\u00edlula trouxe a possibilidade de se ter prazer sem filhos, a fecunda\u00e7\u00e3o in vitro<\/i> trouxe a possibilidade de se ter filhos sem ter rela\u00e7\u00f5es sexuais, como afirma o jurista Mauro Nicolau Junior (http:\/\/www.ambito-juridico.com.br\/site\/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=10044<\/a>).<\/p>\n

\u201cEssa ideia do afeto e do amor rom\u00e2ntico como fundamento do casamento vai ser apropriada e readaptada por parte do movimento LGBT. Este discurso que afirma: se por ora isso \u00e9 um Direito, n\u00f3s tamb\u00e9m o queremos<\/i>\u201d, conforme assinalou o advogado Bernardo Campinho, da Comiss\u00e3o de Bio\u00e9tica da OAB, na atividade realizada na UERJ no dia 30 de setembro.\"\"<\/p>\n

A decis\u00e3o de 2011 do Supremo Tribunal brasileiro fez com que um olhar espec\u00edfico fosse lan\u00e7ado sobre esta institui\u00e7\u00e3o chamada \u201cfam\u00edlia\u201d, que vem se moldando e se constituindo fundamentada em par\u00e2metros de amor, cuidado, solidariedade, afetividade, empatia e afinidade, ultrapassando normas legais que apenas a admitiam se fundamentada em la\u00e7os de consang\u00fcinidade, casamento ou \u201cuni\u00e3o est\u00e1vel\u201d entre pessoas de sexos diferentes.<\/p>\n

Os defensores do Estatuto da Fam\u00edlia, no entanto, sustentam que n\u00e3o \u00e9 o afeto que deve fundamentar a \u201cfam\u00edlia base da sociedade\u201d. \u201cFaz-se necess\u00e1rio diferenciar fam\u00edlia das rela\u00e7\u00f5es de mero afeto, conv\u00edvio e m\u00fatua assist\u00eancia; sejam essas \u00faltimas rela\u00e7\u00f5es entre pessoas de mesmo sexo ou de sexos diferentes, havendo ou n\u00e3o pr\u00e1tica sexual entre essas pessoas. \u00c9 importante asseverar que apenas da fam\u00edlia, uni\u00e3o de um homem com uma mulher, h\u00e1 a presun\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio desse relevante papel social [a reprodu\u00e7\u00e3o biol\u00f3gica] que a faz ser base da sociedade\u201d<\/i>, afirmou o deputado Ronaldo Fonseca (Pros-DF) em recente entrevista. (clique aqui<\/a> para ler a not\u00edcia sobre o assunto).<\/p>\n

O deputado Diego Garcia disse em seu parecer que as rela\u00e7\u00f5es de “mero afeto” n\u00e3o devem ser tratadas pelo Direito de Fam\u00edlia. \u201cDefendemos o que est\u00e1 na Constitui\u00e7\u00e3o, e ela n\u00e3o menciona o arranjo familiar baseado no amor e no afeto\u201d<\/i>. Para Garcia e outros parlamentares, n\u00e3o basta apenas o afeto, isso \u00e9 o que eles chamam de \u2018parceria vital\u2019. Pode haver at\u00e9 uma lei para isso, mas, para esses atores,\u00a0\u00e9\u00a0apenas essa \u201cfam\u00edlia base\u201d a que rep\u00f5e as gera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Tudo se passa como se, conforme assinala S\u00e9rgio Carrara, \u201cas fun\u00e7\u00f5es de adensamento das rela\u00e7\u00f5es sociais, geralmente desempenhadas pela fam\u00edlia, fossem menos importantes do que suas fun\u00e7\u00f5es reprodutivas. Mais grave do que isso, como se fosse poss\u00edvel separar tais fun\u00e7\u00f5es, ou seja, como se as sociedades se reproduzissem pelo mero fato de pessoas nascerem e n\u00e3o, como sabemos, pelo fato de seus novos membros receberem suporte afetivo e material providos inicialmente por um conjunto de rela\u00e7\u00f5es a que denominamos \u2018fam\u00edlia\u2019\u201d.<\/p>\n

Direitos ou privil\u00e9gios?<\/i><\/b> <\/i><\/p>\n

Os demais dispositivos do Estatuto da Fam\u00edlia cuidam de pol\u00edticas p\u00fablicas para a \u201cfam\u00edlia base\u201d e de diretrizes para a sua concretiza\u00e7\u00e3o. O Projeto de Lei \u00a0institui a fam\u00edlia como esp\u00e9cie de sujeito pol\u00edtico, por exemplo, ao propor a cria\u00e7\u00e3o de Conselhos de Fam\u00edlia, os quais seriam compostos por membros da \u201cfam\u00edlia base\u201d. Este dispositivo pol\u00edtico-administrativo passaria a hierarquizar quem poder\u00e1 ter acesso \u00e0 ado\u00e7\u00e3o (na ordem: casais legalmente casados, uni\u00f5es est\u00e1veis e, por ultimo, pessoas sozinhas), entre outras quest\u00f5es. Al\u00e9m disso, estabelece o 21 de outubro como Dia Nacional da Fam\u00edlia.<\/p>\n

Segundo o relator do projeto na mensagem enviada aos integrantes do Movimento \u201cPor todas as fam\u00edlias\u201d, outros arranjos familiares n\u00e3o ser\u00e3o desamparados, por\u00e9m, n\u00e3o v\u00e3o ser objeto de pol\u00edticas especiais. Mas por que ent\u00e3o dar vantagem a um tipo de fam\u00edlia que j\u00e1 \u00e9 majorit\u00e1ria? <\/i><\/p>\n

<\/i>\u201cSe esta fam\u00edlia base j\u00e1 est\u00e1 protegida na Constitui\u00e7\u00e3o, para que o Estatuto? Se o STF reconheceu, baseado na constitui\u00e7\u00e3o, que a fam\u00edlia formada por um homem e uma mulher \u00e9 apenas um entre tantos modos de configurar uma fam\u00edlia, porque s\u00f3 essa forma de fam\u00edlia merece estatuto?\u201d, questiona Benedito Medrado, professor do Departamento de Psicologia e do Programa de P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o em Psicologia da Universidade Federal de Pernambuco (UFPe) e integrante do Movimento \u201cPor todas as fam\u00edlias\u201d. <\/i><\/p>\n

Bernardo Campinho chama a aten\u00e7\u00e3o para como o Estatuto reintroduz uma ideia tradicional de fam\u00edlia, que acaba por vedar o acesso universal a direitos sociais que est\u00e1 no esp\u00edrito da Constitui\u00e7\u00e3o Cidad\u00e3 de 1988. “Na Constitui\u00e7\u00e3o Federal h\u00e1 v\u00e1rios direitos individuais e sociais que pressup\u00f5em a institui\u00e7\u00e3o familiar como mediadora do exerc\u00edcio destes direitos em rela\u00e7\u00e3o ao Estado e \u00e0 comunidade. Ela estabelece, entre outras coisas, que a pequena propriedade rural trabalhada pela fam\u00edlia n\u00e3o pode ser objeto de penhora (art. 5o, XXVI); que o preso tem direito \u00e0 assist\u00eancia da fam\u00edlia (art. 5o, inciso LXIII); o usucapi\u00e3o de \u00e1rea urbana se utilizada para moradia pr\u00f3pria ou da fam\u00edlia; a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 fam\u00edlia como princ\u00edpio da assist\u00eancia social (art. 203); a assist\u00eancia \u00e0 fam\u00edlia na pessoa de cada um de seus membros e prote\u00e7\u00e3o contra a viol\u00eancia dom\u00e9stica intrafamiliar (art; 226, par\u00e1grafo 8\u00ba). Diante disso, definir o que \u00e9 considerado fam\u00edlia \u00e9 central para acessar e usufruir direitos, ou exigir a concretiza\u00e7\u00e3o de deveres de prote\u00e7\u00e3o do Estado. Se voc\u00ea diz que uma determinada comunidade n\u00e3o \u00e9 fam\u00edlia, voc\u00ea a exclui do \u00e2mbito de incid\u00eancia destes direitos e de certas posi\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas\u201d, afirmou o advogado Bernardo Campinho no debate ocorrido na UERJ no \u00faltimo dia 30 de setembro.<\/p>\n

O antrop\u00f3logo S\u00e9rgio Carrara (CLAM\/IMS) especula sobre o que poder\u00e1 acontecer diante da l\u00f3gica de privil\u00e9gios que o Estatuto pretende instaurar: \u201cFrente \u00e0 desaven\u00e7a conjugal envolvendo, de um lado, membros de um casal heterossexual e, de outro, membros de um casal de pessoas de mesmo sexo, os primeiros ter\u00e3o atendimento priorit\u00e1rio nos servi\u00e7os p\u00fablicos? Se um filho de um casal heterossexual estiver atr\u00e1s de um filho adotado por um casal de pessoas de mesmo sexo em uma fila de doa\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os, ele poder\u00e1 fazer jus a atendimento priorit\u00e1rio por ser membro de uma \u2018fam\u00edlia base\u2019, em detrimento do outro, que \u00e9 membro apenas de um \u2018arranjo vital\u2019, express\u00e3o que o Deputado Diego Garcia utiliza para se referir a todos os outros arranjos familiares? Haver\u00e1 privil\u00e9gios na hora de garantir uma vaga na escola, por exemplo?\u201d, questiona. <\/i><\/p>\n

O Estatuto da Fam\u00edlia n\u00e3o amea\u00e7a somente os direitos de pessoas LGBT, mas tamb\u00e9m das mulheres. O artigo 3\u00ba do Estatuto da Fam\u00edlia diz que \u201c\u00e9 dever do Estado, da sociedade e do Poder P\u00fablico assegurar \u00e0 fam\u00edlia a efetiva\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 vida desde a concep\u00e7\u00e3o\u201d<\/i>. A inclus\u00e3o do \u201cdireito \u00e0 vida desde a concep\u00e7\u00e3o\u201d constitui uma amea\u00e7a ao direito ao aborto nas tr\u00eas circunst\u00e2ncias em que \u00e9 legal, ou seja, nos casos de estupro, anencefalia e risco de morte da mulher. A premissa do direito \u00e0 vida desde a concep\u00e7\u00e3o n\u00e3o foi inclu\u00edda no texto constitucional gra\u00e7as \u00e0 atua\u00e7\u00e3o do Movimento de Mulheres na Constituinte de 1988. De l\u00e1 para c\u00e1, conforme lembrou a pesquisadora Sonia Correa (ABIA\/SPW) durante o Encontro na UERJ, a quest\u00e3o do aborto obteve ganhos \u2013 como a edi\u00e7\u00e3o da Norma T\u00e9cnica sobre o Aborto do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, assinada em 1998 (que instrui os hospitais do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS) a realizar a pr\u00e1tica nos casos previstos em lei), a forma\u00e7\u00e3o em 2005 da Comiss\u00e3o Tripartite para a formula\u00e7\u00e3o das diretrizes do aborto legal no Brasil, e a decis\u00e3o do Supremo Tribunal sobre a interrup\u00e7\u00e3o legal da gravidez em caso de anencefalia.<\/p>\n

\u201cMas a quest\u00e3o tamb\u00e9m tem sido alvo de propostas regressivas no Congresso Nacional, como o Estatuto do Nascituro de 2010 \u2013 que outorga ao embri\u00e3o o status de pessoa \u2013 e outras propostas de inscrever na Constitui\u00e7\u00e3o o direito \u00e0 vida desde a concep\u00e7\u00e3o. E como o texto do Estatuto da Fam\u00edlia inclui essa premissa, \u00e9 importante vincular o aborto \u00e0 discuss\u00e3o sobre este projeto\u201d, assinalou Sonia Correa.<\/p>\n

Apesar de propostas restritivas como o PL 6583\/13, a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 e desdobramentos posteriores passaram a garantir conquistas sociais e consagraram valores imposs\u00edveis de serem ignorados. A “fam\u00edlia” da ordem jur\u00eddica contempor\u00e2nea \u00e9 alinhada \u00e0 garantia de uma s\u00e9rie de direitos in\u00e1lien\u00e1veis dos indiv\u00edduos e dos coletivos sociais, que n\u00e3o podem proteger uns em detrimento de outros.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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