{"id":22035,"date":"2014-06-06T20:55:04","date_gmt":"2014-06-06T23:55:04","guid":{"rendered":"https:\/\/spw.fw2web.com.br\/ptbr\/2014\/06\/06\/pelo-mundo-131\/"},"modified":"2024-02-05T14:57:10","modified_gmt":"2024-02-05T17:57:10","slug":"pelo-mundo-131","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sxpolitics.org\/ptbr\/biblioteca-spw\/artigos\/pelo-mundo-131\/22035","title":{"rendered":"Engendrando uma Revolu\u00e7\u00e3o de Direitos"},"content":{"rendered":"

Engendrando uma Revolu\u00e7\u00e3o de Direitos<\/strong><\/p>\n

Texto de autoria de Siddhart Narrain publicado originalmente em ingl\u00eas no site Kafila<\/a>, em 16 de Abril de 2014.<\/em><\/p>\n

<\/p>\n

<\/p>\n

O Supremo Tribunal Federal da \u00cdndia, no julgamento da Autoridade Nacional de Servi\u00e7os Jur\u00eddicos (NALSA) finalizado hoje, reconheceu os direitos legais e constitucionais das pessoas transg\u00eaneras, incluindo os direitos da comunidade hijra como um ‘terceiro sexo’. Em julgamento de imensa amplitude e visibilidade, os ju\u00edzes KS Radhakrishnan e A.K. Sikri trouxeram esperan\u00e7a e a promessa de cidadania para uma comunidade que tem estado amplamente fora do quadro legal.<\/span><\/p>\n

A NALSA entrou com a peti\u00e7\u00e3o em 2012. Em 2013, o assunto foi apresentado juntamente com uma peti\u00e7\u00e3o da Sociedade Bem-Estar da Mulher Poojaya Mata Nasib Kaur Ji, uma organiza\u00e7\u00e3o que trabalha para as kinnars, uma comunidade de transg\u00eaneros. Laxmi Narayan Tripathi, um ativista dos direitos dos transg\u00eaneros bem conhecido de Mumbai, tamb\u00e9m interveio neste caso.<\/span><\/p>\n

Neste artigo, vou apontar os destaques deste julgamento e por que ele vai entrar para a hist\u00f3ria como uma das maiores decis\u00f5es de conquista de direitos na hist\u00f3ria do Tribunal. N\u00e3o posso deixar de notar a ironia de o julgamento acontecer alguns meses depois do julgamento Koushal (dezembro de 2013), em que o Supremo Tribunal recriminalizou pessoas LGBT e manteve a constitucionalidade do artigo 377 do IPC. O Tribunal reconhece isso, mas deixa claro que, embora reconhe\u00e7a que a se\u00e7\u00e3o 377 \u00e9 usada para perseguir e discriminar pessoas transg\u00eaneras, o atual julgamento n\u00e3o altera o de 2013, incidindo especificamente sobre o reconhecimento legal da comunidade transexual.<\/span><\/p>\n

Baseando-se na defini\u00e7\u00e3o dos Princ\u00edpios de Yogyakarta, o tribunal torna clara a distin\u00e7\u00e3o entre identidade de g\u00eanero e orienta\u00e7\u00e3o sexual. O tribunal se envolve com ambas as categorias, mas incide apenas sobre o assunto transg\u00eanero. A categoria transg\u00eanero \u00e9 vista como uma categoria abrangente que inclui aqueles que se identificam como homem para mulher, mulher para homem, intersexual e transexual, bem como aqueles que se identificam como hijras, kothis, kinnars, aravanis\/thirunangis, jogappas\/jogta, shivshakthis e eunucos. Significativamente, o Tribunal diz que o termo transg\u00eanero inclui transexuais “pr\u00e9-operat\u00f3rios, p\u00f3s-operat\u00f3rios e n\u00e3o-operat\u00f3rios\u201d que se identificam fortemente com pessoas do sexo oposto. Assim, o ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal n\u00e3o se limita a transexuais p\u00f3s-operat\u00f3rios. A Corte tamb\u00e9m destaca que limitar-se a esse ponto de vista \u00e9 inaceit\u00e1vel.<\/p>\n

H\u00e1 duas quest\u00f5es centrais que o tribunal aborda. A primeira \u00e9 o reconhecimento de uma terceira categoria de g\u00eanero para hijras ou identidades culturais equivalentes, a fim de facilitar os direitos legais. A segunda \u00e9 que as pessoas transg\u00eaneras, para efeitos da lei, devem ser capazes de se identificar no g\u00eanero de sua prefer\u00eancia, que pode ser masculino, feminino ou uma terceira categoria de g\u00eanero. Na parte sobre as opera\u00e7\u00f5es do ac\u00f3rd\u00e3o, o Tribunal considerou que hijras e eunucos devem ser tratados como um “terceiro sexo” para salvaguardar os seus direitos fundamentais. O Tribunal considerou ainda que os transg\u00eaneros t\u00eam o direito de decidir seu g\u00eanero auto-identificado.
\n<\/span>
\n O Tribunal baseia-se em uma hist\u00f3ria recente de reconhecimento do governo central e estadual da categoria terceiro g\u00eanero em rela\u00e7\u00e3o a benef\u00edcios do Estado de bem-estar social, a cart\u00f5es nacionais de identifica\u00e7\u00e3o eleitoral e a formul\u00e1rios de passaporte. Ao fazer isso e decidir que Estados e governo central comecem a se afastar de um sistema legal baseado puramente em uma l\u00f3gica bin\u00e1ria, a medida tem implica\u00e7\u00f5es revolucion\u00e1rias para as leis atuais relacionados a casamento, ado\u00e7\u00e3o, heran\u00e7a, sucess\u00e3o, legisla\u00e7\u00f5es de bem-estar, como leis trabalhistas, etc, que se baseiam em uma classifica\u00e7\u00e3o bin\u00e1ria do g\u00eanero.<\/span><\/p>\n

Especificamente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 cirurgia de transgenitaliza\u00e7\u00e3o, o Tribunal apoia-se em julgamentos pelo mundo para afastar o governo de uma avalia\u00e7\u00e3o biol\u00f3gica em dire\u00e7\u00e3o a uma avalia\u00e7\u00e3o psicol\u00f3gica do g\u00eanero para fins legais. Na verdade, o tribunal decidiu que a insist\u00eancia na cirurgia como uma pr\u00e9-condi\u00e7\u00e3o para o reconhecimento legal \u00e9 imoral e ilegal. Isso ir\u00e1 facilitar o reconhecimento legal de todos aqueles que passam pela transgenitaliza\u00e7\u00e3o e esclarecer\u00e1 qualquer \u00e1rea cinzenta existente na lei.<\/p>\n

Do ponto de vista de desenvolvimento constitucional, o julgamento NALSA \u00e9 pioneiro. Os tribunais contam com os artigos 14 (direito \u00e0 igualdade), 15 e 16 (direito \u00e0 n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o), 19 (direito \u00e0 liberdade de opini\u00e3o e de express\u00e3o), 21 (direito de viver com dignidade e direito \u00e0 autonomia), artigo 51 (Princ\u00edpio diretivo de Pol\u00edtica de Estado (fomentando o respeito pelo direito internacional e obriga\u00e7\u00f5es de tratados) e as palavras Justi\u00e7a social, econ\u00f4mica e pol\u00edtica no Pre\u00e2mbulo da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

O direito \u00e0 igualdade no artigo 14 foi lido para aplicar a pessoas transg\u00eaneras, incluindo aquelas que se identificam como um terceiro g\u00eanero. O tribunal diz que o n\u00e3o reconhecimento da identidade nega a igual prote\u00e7\u00e3o da lei. Em um movimento que lembra a decis\u00e3o da Alta Corte de Deli, no caso da Funda\u00e7\u00e3o Naz, o Tribunal l\u00ea o termo “sexo” nas cl\u00e1usulas de n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o dos artigos 15 e 16 para incluir ‘identidade de g\u00eanero’ (Em Naz, o Supremo Tribunal tinha lido sexo para incluir a orienta\u00e7\u00e3o sexual). O tribunal faz isso ao afirmar que a inten\u00e7\u00e3o por tr\u00e1s da formula\u00e7\u00e3o do termo “sexo” nestas se\u00e7\u00f5es era impedir a atitude direta ou indireta de tratar as pessoas de forma diferente, por n\u00e3o estarem em conformidade com as generaliza\u00e7\u00f5es estereotipadas de g\u00eaneros bin\u00e1rios.<\/span><\/p>\n

O Tribunal considerou que a express\u00e3o “sexo” nos artigos 15 e 16 n\u00e3o se limita a pessoas do sexo masculino ou feminino, mas tamb\u00e9m inclui pessoas que n\u00e3o se consideram nem homem, nem mulher. A decis\u00e3o do tribunal pro\u00edbe a discrimina\u00e7\u00e3o contra pessoas trang\u00eaneras em espa\u00e7os p\u00fablicos, como hot\u00e9is, restaurantes p\u00fablicos, estradas, lojas e locais de entretenimento p\u00fablico.<\/span><\/p>\n

Com base nesta an\u00e1lise, o Tribunal instou os governos estaduais e central a tomarem medidas para tratar as pessoas transg\u00eaneras como um segmento social e educacionalmente marginalizado e, portanto, com direito a cotas em institui\u00e7\u00f5es educacionais e concursos p\u00fablicos. A Corte tamb\u00e9m instou os governos estaduais e central a fornecerem acesso aos cuidados de sa\u00fade e a estabelecer banheiros p\u00fablicos distintos. O tribunal observa que a nega\u00e7\u00e3o de direitos a pessoas transg\u00eaneras \u00e9 baseada na suposi\u00e7\u00e3o de que a lei jur\u00eddica predominante deve focar a discrimina\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o do sexo (ou seja, se uma pessoa \u00e9 anatomicamente homem ou mulher) ao inv\u00e9s de g\u00eanero (se uma pessoa tem qualidades que s\u00e3o masculinas ou femininas).<\/span><\/p>\n

Uma das partes mais inovadoras do julgamento \u00e9 a leitura do artigo 19 (1)a, ao incluir no direito \u00e0 liberdade de express\u00e3o o direito de express\u00e3o do g\u00eanero auto-identificado. Nenhuma pessoa pode ser ordenada como se vestir, a n\u00e3o ser em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s restri\u00e7\u00f5es previstas no artigo 19 (2) (que incluem ordem p\u00fablica, dec\u00eancia e moralidade). Esta \u00e9 uma jogada ousada e identifica a liga\u00e7\u00e3o entre identidade de g\u00eanero e vestimenta, palavras, a\u00e7\u00f5es e comportamento. Isso \u00e9 especialmente importante no contexto da discrimina\u00e7\u00e3o contra as pessoas transg\u00eaneras que desafiam as formas bin\u00e1rias aceitas de vestir e comportar-se.<\/span><\/p>\n

Neste ac\u00f3rd\u00e3o, o Tribunal baseia-se em uma longa fila de casos em que o direito \u00e0 vida tem sido reconhecido em reivindica\u00e7\u00f5es de comunidades marginalizadas. O Tribunal salientou que o direito \u00e0 vida inclui o direito de viver com dignidade e o direito ao desenvolvimento humano. O artigo 21, o tribunal diz, n\u00e3o s\u00f3 proporciona um direito negativo, mas tamb\u00e9m coloca uma obriga\u00e7\u00e3o positiva sobre o Estado para garantir que a comunidade transg\u00eanera seja capaz de viver uma vida com dignidade. Isso pode estar relacionado com o maior enquadramento do Tribunal em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 justi\u00e7a social, como o dharma vigente da Constitui\u00e7\u00e3o. O Tribunal observa que, dando for\u00e7a para o direito \u00e0 dignidade garantido pela Constitui\u00e7\u00e3o, faz a ponte entre a lei e a vida, que \u00e9 o objetivo principal da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Um tema recorrente que atravessa o julgamento \u00e9 a ideia de justi\u00e7a. O juiz Sikri explica a ideia de justi\u00e7a que rege a Constitui\u00e7\u00e3o indiana como sendo influenciada pelo imperativo categ\u00f3rico kantiano, a no\u00e7\u00e3o de Rawls de justi\u00e7a como equidade e a ideia de Amartya Sen da justi\u00e7a distributiva.<\/span><\/p>\n

Outro fio que sustenta o julgamento \u00e9 que a Constitui\u00e7\u00e3o tem de manter-se atrelada com o contexto de deslocamento de um modelo colonial para uma era p\u00f3s-colonial. Transg\u00eaneros foram criminalizados pelos brit\u00e2nicos pela se\u00e7\u00e3o 377 IPC (1861) e uma emenda \u00e0 Lei de crimes tribais (1871). A Se\u00e7\u00e3o 377 permanece no livro de estatutos, e Tribunal n\u00e3o lidou com isso. A Lei de crimes tribais foi revogada em 1951, mas h\u00e1 legisla\u00e7\u00f5es estaduais modeladas a partir dela que permanecem em vigor no pa\u00eds at\u00e9 hoje. A Corte destaca as ra\u00edzes ind\u00edgenas da cultura hijra e a rica tradi\u00e7\u00e3o indiana de mitologia e hist\u00f3ria, com refer\u00eancias a pessoas do terceiro g\u00eanero.<\/span><\/p>\n

Em contraste com os ju\u00edzes do caso Koushal, o julgamento atual baseia-se amplamente nos princ\u00edpios internacionais de direitos humanos e do direito comparado. Eles citam extensivamente os Princ\u00edpios de Yogyakarta sobre a Aplica\u00e7\u00e3o da Legisla\u00e7\u00e3o Internacional dos Direitos Humanos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Orienta\u00e7\u00e3o Sexual e Identidade de G\u00eanero (2006), a Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos Humanos (1950), o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Pol\u00edticos (PIDCP) de 1976, leis comparativas do Reino Unido, Uni\u00e3o Europ\u00e9ia, Alemanha, Argentina, \u00c1frica do Sul, Estados Unidos, Hungria, Austr\u00e1lia, Mal\u00e1sia e Nova Zel\u00e2ndia.<\/span><\/p>\n

O uso mais interessante do direito comparado \u00e9 a refer\u00eancia do Tribunal para recentes decis\u00f5es da Suprema Corte do Paquist\u00e3o (Dr. Mohammad Aslam Khaki v Sr Superintendente da Pol\u00edcia, Rawalpindi, 2011) e Nepal (Sunil Babu Pant & Ors v Governo Nepal, 2007): os tribunais desses dois pa\u00edses reconheceram uma terceira categoria de g\u00eanero na lei. Os ju\u00edzes, neste caso, referem-se \u00e0 presen\u00e7a hist\u00f3rica de um terceiro g\u00eanero no subcontinente. Essa refer\u00eancia apresenta a possibilidade de desenvolvimento de uma jurisprud\u00eancia \u00fanica do sul da \u00c1sia sobre direitos transg\u00eaneros que podem contribuir para o atual quadro internacional dos direitos humanos.<\/span><\/p>\n

Mais uma vez, em contraste com os ju\u00edzes no caso Koushal, o Tribunal observou que o papel do Judici\u00e1rio n\u00e3o \u00e9 apenas decidir disputas, mas tamb\u00e9m defender o Estado de Direito e assegurar o acesso \u00e0 justi\u00e7a aos setores marginalizados da sociedade, que incluem claramente as pessoas transg\u00eaneras. A Corte diz: “A nossa Constitui\u00e7\u00e3o, como o direito da sociedade, \u00e9 um organismo vivo. Baseia-se em uma realidade factual e social que est\u00e1 em constante mudan\u00e7a. \u00c0s vezes, uma mudan\u00e7a na lei precede uma mudan\u00e7a social e destina-se mesmo para estimul\u00e1-la. … Quando discutimos sobre os direitos dos tr\u00e2nsgeneros no contexto constitucional, verificamos que, a fim de trazer uma mudan\u00e7a completa de paradigma, a lei tem de desempenhar um papel mais predominante “.<\/p>\n

Momentos de mudan\u00e7a legal e constitucional que geram uma mudan\u00e7a completa de paradigma s\u00e3o muito poucos. Esse \u00e9 um momento que precisa ser comemorado e aplaudido. Cabe agora ao Legislativo e a cidadania indiana em geral traduzir essas normas constitucionais em leis, pol\u00edticas e regulamenta\u00e7\u00f5es. Essa vit\u00f3ria significativa tem que estar de m\u00e3os dadas com a luta pol\u00edtica renovada por direitos transg\u00eaneros. Se n\u00e3o, a revolu\u00e7\u00e3o social que esse julgamento prenuncia continuar\u00e1 a ser um sonho gravado em papel of\u00edcio.<\/span><\/p>\n

\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Engendrando uma Revolu\u00e7\u00e3o de Direitos Texto de autoria de Siddhart Narrain publicado originalmente em ingl\u00eas no site Kafila, em 16 de Abril de 2014. O<\/p>\n","protected":false},"author":11,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[283],"tags":[109,167,332,320],"class_list":{"0":"post-22035","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","6":"category-artigos","7":"tag-direitos-trans","8":"tag-india","9":"tag-lei-direito","10":"tag-lgbtqia"},"acf":[],"yoast_head":"\nEngendrando uma Revolu\u00e7\u00e3o de Direitos - Sexuality Policy Watch [PTBR]<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/sxpolitics.org\/ptbr\/biblioteca-spw\/artigos\/pelo-mundo-131\/22035\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Engendrando uma Revolu\u00e7\u00e3o de Direitos - Sexuality Policy Watch [PTBR]\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Engendrando uma Revolu\u00e7\u00e3o de Direitos Texto de autoria de Siddhart Narrain publicado originalmente em ingl\u00eas no site Kafila, em 16 de Abril de 2014. O\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/sxpolitics.org\/ptbr\/biblioteca-spw\/artigos\/pelo-mundo-131\/22035\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Sexuality Policy Watch [PTBR]\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2014-06-06T23:55:04+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2024-02-05T17:57:10+00:00\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"SPW\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"SPW\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"10 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\/\/sxpolitics.org\/ptbr\/biblioteca-spw\/artigos\/pelo-mundo-131\/22035#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/sxpolitics.org\/ptbr\/biblioteca-spw\/artigos\/pelo-mundo-131\/22035\"},\"author\":{\"name\":\"SPW\",\"@id\":\"https:\/\/sxpolitics.org\/ptbr\/#\/schema\/person\/c19e8f16a900e3afaf000a0630e5ed2c\"},\"headline\":\"Engendrando uma Revolu\u00e7\u00e3o de Direitos\",\"datePublished\":\"2014-06-06T23:55:04+00:00\",\"dateModified\":\"2024-02-05T17:57:10+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/sxpolitics.org\/ptbr\/biblioteca-spw\/artigos\/pelo-mundo-131\/22035\"},\"wordCount\":1995,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/sxpolitics.org\/ptbr\/#organization\"},\"keywords\":[\"direitos trans\",\"\u00cdndia\",\"lei\/direito\",\"LGBTQIA\"],\"articleSection\":[\"Artigos\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\/\/sxpolitics.org\/ptbr\/biblioteca-spw\/artigos\/pelo-mundo-131\/22035#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/sxpolitics.org\/ptbr\/biblioteca-spw\/artigos\/pelo-mundo-131\/22035\",\"url\":\"https:\/\/sxpolitics.org\/ptbr\/biblioteca-spw\/artigos\/pelo-mundo-131\/22035\",\"name\":\"Engendrando uma Revolu\u00e7\u00e3o de Direitos - Sexuality Policy Watch [PTBR]\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/sxpolitics.org\/ptbr\/#website\"},\"datePublished\":\"2014-06-06T23:55:04+00:00\",\"dateModified\":\"2024-02-05T17:57:10+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/sxpolitics.org\/ptbr\/biblioteca-spw\/artigos\/pelo-mundo-131\/22035#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/sxpolitics.org\/ptbr\/biblioteca-spw\/artigos\/pelo-mundo-131\/22035\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/sxpolitics.org\/ptbr\/biblioteca-spw\/artigos\/pelo-mundo-131\/22035#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Home\",\"item\":\"https:\/\/sxpolitics.org\/ptbr\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Engendrando uma Revolu\u00e7\u00e3o de Direitos\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/sxpolitics.org\/ptbr\/#website\",\"url\":\"https:\/\/sxpolitics.org\/ptbr\/\",\"name\":\"Sexuality Policy Watch [PTBR]\",\"description\":\"Um f\u00f3rum global composto por pesquisadores e ativistas de uma ampla gama de pa\u00edses e regi\u00f5es do mundo sites\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/sxpolitics.org\/ptbr\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/sxpolitics.org\/ptbr\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/sxpolitics.org\/ptbr\/#organization\",\"name\":\"Sexuality Policy Watch [PTBR]\",\"url\":\"https:\/\/sxpolitics.org\/ptbr\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/sxpolitics.org\/ptbr\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/sxpolitics.org\/ptbr\/wp-content\/uploads\/sites\/3\/2023\/06\/logo-site-1.png\",\"contentUrl\":\"https:\/\/sxpolitics.org\/ptbr\/wp-content\/uploads\/sites\/3\/2023\/06\/logo-site-1.png\",\"width\":4628,\"height\":1306,\"caption\":\"Sexuality Policy Watch [PTBR]\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/sxpolitics.org\/ptbr\/#\/schema\/logo\/image\/\"}},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/sxpolitics.org\/ptbr\/#\/schema\/person\/c19e8f16a900e3afaf000a0630e5ed2c\",\"name\":\"SPW\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/sxpolitics.org\/ptbr\/#\/schema\/person\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/5c20e28abc5a0cea3ce1737232d0dbff91638e672b6915ded85a617183e5e3b8?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/5c20e28abc5a0cea3ce1737232d0dbff91638e672b6915ded85a617183e5e3b8?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"SPW\"},\"url\":\"https:\/\/sxpolitics.org\/ptbr\/author\/sxpolitics\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Engendrando uma Revolu\u00e7\u00e3o de Direitos - Sexuality Policy Watch [PTBR]","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/sxpolitics.org\/ptbr\/biblioteca-spw\/artigos\/pelo-mundo-131\/22035","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Engendrando uma Revolu\u00e7\u00e3o de Direitos - Sexuality Policy Watch [PTBR]","og_description":"Engendrando uma Revolu\u00e7\u00e3o de Direitos Texto de autoria de Siddhart Narrain publicado originalmente em ingl\u00eas no site Kafila, em 16 de Abril de 2014. O","og_url":"https:\/\/sxpolitics.org\/ptbr\/biblioteca-spw\/artigos\/pelo-mundo-131\/22035","og_site_name":"Sexuality Policy Watch [PTBR]","article_published_time":"2014-06-06T23:55:04+00:00","article_modified_time":"2024-02-05T17:57:10+00:00","author":"SPW","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Escrito por":"SPW","Est. tempo de leitura":"10 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/sxpolitics.org\/ptbr\/biblioteca-spw\/artigos\/pelo-mundo-131\/22035#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/sxpolitics.org\/ptbr\/biblioteca-spw\/artigos\/pelo-mundo-131\/22035"},"author":{"name":"SPW","@id":"https:\/\/sxpolitics.org\/ptbr\/#\/schema\/person\/c19e8f16a900e3afaf000a0630e5ed2c"},"headline":"Engendrando uma Revolu\u00e7\u00e3o de Direitos","datePublished":"2014-06-06T23:55:04+00:00","dateModified":"2024-02-05T17:57:10+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/sxpolitics.org\/ptbr\/biblioteca-spw\/artigos\/pelo-mundo-131\/22035"},"wordCount":1995,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/sxpolitics.org\/ptbr\/#organization"},"keywords":["direitos trans","\u00cdndia","lei\/direito","LGBTQIA"],"articleSection":["Artigos"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/sxpolitics.org\/ptbr\/biblioteca-spw\/artigos\/pelo-mundo-131\/22035#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/sxpolitics.org\/ptbr\/biblioteca-spw\/artigos\/pelo-mundo-131\/22035","url":"https:\/\/sxpolitics.org\/ptbr\/biblioteca-spw\/artigos\/pelo-mundo-131\/22035","name":"Engendrando uma Revolu\u00e7\u00e3o de Direitos - Sexuality Policy Watch [PTBR]","isPartOf":{"@id":"https:\/\/sxpolitics.org\/ptbr\/#website"},"datePublished":"2014-06-06T23:55:04+00:00","dateModified":"2024-02-05T17:57:10+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/sxpolitics.org\/ptbr\/biblioteca-spw\/artigos\/pelo-mundo-131\/22035#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/sxpolitics.org\/ptbr\/biblioteca-spw\/artigos\/pelo-mundo-131\/22035"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/sxpolitics.org\/ptbr\/biblioteca-spw\/artigos\/pelo-mundo-131\/22035#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/sxpolitics.org\/ptbr\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Engendrando uma Revolu\u00e7\u00e3o de Direitos"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/sxpolitics.org\/ptbr\/#website","url":"https:\/\/sxpolitics.org\/ptbr\/","name":"Sexuality Policy Watch [PTBR]","description":"Um f\u00f3rum global composto por pesquisadores e ativistas de uma ampla gama de pa\u00edses e regi\u00f5es do mundo sites","publisher":{"@id":"https:\/\/sxpolitics.org\/ptbr\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/sxpolitics.org\/ptbr\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/sxpolitics.org\/ptbr\/#organization","name":"Sexuality Policy Watch [PTBR]","url":"https:\/\/sxpolitics.org\/ptbr\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/sxpolitics.org\/ptbr\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/sxpolitics.org\/ptbr\/wp-content\/uploads\/sites\/3\/2023\/06\/logo-site-1.png","contentUrl":"https:\/\/sxpolitics.org\/ptbr\/wp-content\/uploads\/sites\/3\/2023\/06\/logo-site-1.png","width":4628,"height":1306,"caption":"Sexuality Policy Watch [PTBR]"},"image":{"@id":"https:\/\/sxpolitics.org\/ptbr\/#\/schema\/logo\/image\/"}},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/sxpolitics.org\/ptbr\/#\/schema\/person\/c19e8f16a900e3afaf000a0630e5ed2c","name":"SPW","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/sxpolitics.org\/ptbr\/#\/schema\/person\/image\/","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/5c20e28abc5a0cea3ce1737232d0dbff91638e672b6915ded85a617183e5e3b8?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/5c20e28abc5a0cea3ce1737232d0dbff91638e672b6915ded85a617183e5e3b8?s=96&d=mm&r=g","caption":"SPW"},"url":"https:\/\/sxpolitics.org\/ptbr\/author\/sxpolitics"}]}},"jetpack_featured_media_url":"","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sxpolitics.org\/ptbr\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22035","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sxpolitics.org\/ptbr\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sxpolitics.org\/ptbr\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sxpolitics.org\/ptbr\/wp-json\/wp\/v2\/users\/11"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sxpolitics.org\/ptbr\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=22035"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/sxpolitics.org\/ptbr\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22035\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":24028,"href":"https:\/\/sxpolitics.org\/ptbr\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22035\/revisions\/24028"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sxpolitics.org\/ptbr\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=22035"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sxpolitics.org\/ptbr\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=22035"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sxpolitics.org\/ptbr\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=22035"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}