{"id":21937,"date":"2013-09-21T02:36:18","date_gmt":"2013-09-21T05:36:18","guid":{"rendered":"https:\/\/spw.fw2web.com.br\/ptbr\/2013\/09\/21\/pelo-mundo-69\/"},"modified":"2024-02-05T18:29:57","modified_gmt":"2024-02-05T21:29:57","slug":"pelo-mundo-69","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sxpolitics.org\/ptbr\/biblioteca-spw\/artigos\/pelo-mundo-69\/21937","title":{"rendered":"Projeto de lei brasileiro legaliza e regulamenta prostitui\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

Projeto de lei brasileiro legaliza e regulamenta prostitui\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

A trajet\u00f3ria pol\u00edtica da prostitui\u00e7\u00e3o no Brasil tem sido sinuosa. Em anos recentes, a hegemonia dos discursos sobre explora\u00e7\u00e3o sexual e tr\u00e1fico para fins sexuais tem levado o debate uma vez mais para o campo dos p\u00e2nicos morais.\u00a0 Contudo, um projeto de lei do deputado federal Jean Wyllys (PSOL-RJ) pretende retomar a discuss\u00e3o em termos pluralistas e democr\u00e1ticos, em uma perspectiva dos direitos humanos que priorize a n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o, a n\u00e3o viol\u00eancia, o trabalho digno e os direitos sexuais. Que propostas faz o projeto de lei, batizado de Lei Gabriela Leite (prostituta e militante que fundou a da ONG Davida) para a regulamenta\u00e7\u00e3o o trabalho sexual?<\/p>\n

\"Evento\"<\/a>Durante o debate \u201cProstitui\u00e7\u00e3o e Pol\u00edticas P\u00fablicas\u201d, organizado pelo Conselho Estadual dos Direitos da Mulher (RJ) no dia 13\/09, foram discutidos o cen\u00e1rio atual e os efeitos que o projeto de lei pode gerar no campo da prostitui\u00e7\u00e3o. Participaram o deputado federal Jean Wyllys (PSOL-RJ), a co-coordenadora do Observat\u00f3rio de Pol\u00edtica Sexual, Sonia Corr\u00eaa, e a Superintendente de Enfrentamento \u00e0 Viol\u00eancia contra a Mulher do Rio de Janeiro, Adriana Mota.
\nGabriela Leite enviou um v\u00eddeo no qual conta a trajet\u00f3ria recente da situa\u00e7\u00e3o legal e social da prostitui\u00e7\u00e3o. De acordo com ela, \u00e9 necess\u00e1rio pensar a prostitui\u00e7\u00e3o como profiss\u00e3o, evitando cair no lugar-comum da prostituta como v\u00edtima.\u00a0 Num dos v\u00eddeos, Gabriela Leite brinca com o moralismo que envolve a atividade: \u201cmelhor ser sem-vergonha do que v\u00edtima\u201d.<\/p>\n

O projeto de lei 4.211\/2012<\/a> define o profissional do sexo como toda pessoa maior de dezoito anos e capaz, voluntariamente, de prestar servi\u00e7os sexuais mediante remunera\u00e7\u00e3o.\u00a0 Regulamenta as casas de prostitui\u00e7\u00e3o, desde que n\u00e3o se exer\u00e7a explora\u00e7\u00e3o e fixa um teto de apropria\u00e7\u00e3o do rendimento de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o. Estabelece ainda uma aposentaria especial para as prostitutas.<\/p>\n

A iniciativa, destacou Jean Wyllys, se insere no escopo de sua pauta de atua\u00e7\u00e3o parlamentar voltada para os direitos humanos. \u201cEntendo direitos humanos como os direitos sociais, pol\u00edticos, culturais, ambientais. Isto \u00e9, direitos indivis\u00edveis, entre os quais est\u00e3o a dignidade e a liberdade das prostitutas no seu of\u00edcio\u201d, afirmou o deputado.<\/p>\n

O projeto de lei, afirmou Sonia Corr\u00eaa, \u00e9 uma excelente oportunidade para se retomar o debate nos termos dos anos 1970, quando as demandas por cidadania estavam mais atreladas a uma perspectiva pluralista. \u201cNo cen\u00e1rio atual, infelizmente, v\u00eam ganhando espa\u00e7o as propostas abolicionista e os discursos que confundem tr\u00e1fico e prostitui\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n

De acordo com Sonia Corr\u00eaa, o debate sobre prostitui\u00e7\u00e3o coincide com a forma\u00e7\u00e3o nacional. De fato,o Estado brasileiro nunca manteve um posicionamento legal claro a respeito do trabalho sexual, embora o dom\u00ednio da sexualidade tenha sido constantemente uma preocupa\u00e7\u00e3o normativa do poder p\u00fablico. Aparatos de regula\u00e7\u00e3o biopol\u00edtica tinham nas pr\u00e1ticas sexuais um alvo privilegiado. Nesse sentido, a figura da prostituta esteve no centro das aten\u00e7\u00f5es de iniciativas legais, policiais e biom\u00e9dicas como um desvio a ser disciplinado e combatido.<\/p>\n

Desde o s\u00e9culo XIX vigorou uma abordagem amb\u00edgua: o C\u00f3digo Penal de 1830 n\u00e3o criminalizava a prostitui\u00e7\u00e3o, embora essa representasse um abrandamento de pena em caso de estupro. Isto \u00e9, a viol\u00eancia sexual cometida contra uma prostituta seria menos grave do que uma cometida contra outra mulher. Em 1890, o C\u00f3digo Penal passa a penalizar o proxenetismo (atividade exercida por algu\u00e9m que administra as rela\u00e7\u00f5es entre prostituta e cliente). A atividade aut\u00f4noma e individual, no entanto, permanecia fora das preocupa\u00e7\u00f5es penais. A \u201cneutralidade\u201d do estado frente \u00e0 quest\u00e3o, enfatizou Sonia Corr\u00eaa, pode ser interpretada como tipicamente brasileira, no sentido de uma benevol\u00eancia normativa que contrastava com a realidade dos abusos cotidianos perpetrados pelos agentes do Estado.<\/p>\n

Pelo C\u00f3digo Penal atual, prostituir-se n\u00e3o \u00e9 crime, mas manter casa de prostitui\u00e7\u00e3o, sim.\u00a0 \u201cO Brasil, de fato, nunca assumiu uma op\u00e7\u00e3o taxativa. Nem optou pela aboli\u00e7\u00e3o plena ou pela regula\u00e7\u00e3o espacial, limitando geograficamente o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o\u201d, afirmou Sonia Corr\u00eaa. \u201cTal dubiedade abriu espa\u00e7o para que, na medida em que o pa\u00eds se desenvolvia ao longo do s\u00e9culo XX, se consolidasse a ideia de que prostitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 crime. As pol\u00edticas formais do Estado nesse campo projetaram desde muito cedo uma imagem de neutralidade. Em tese apenas, porque no cotidiano sabemos das arbitrariedades e abusos que s\u00e3o cometidos contra as prostitutas\u201d, completou.<\/p>\n

Nos \u00faltimos anos, apesar da din\u00e2mica pluralista que marcou as d\u00e9cadas de 1970 e 1980, a tem\u00e1tica da prostitui\u00e7\u00e3o sofreu um deslocamento de significado, por efeitos de v\u00e1rios fatores: a interpreta\u00e7\u00e3o distorcida de normas internacionais, como o protocolo de Palermo<\/a>, a influ\u00eancia do dogmatismo religioso e algumas posi\u00e7\u00f5es feministas, de acordo com Sonia Corr\u00eaa. A no\u00e7\u00e3o de tr\u00e1fico e explora\u00e7\u00e3o sexual ganhou espa\u00e7o no senso comum, englobando conceitualmente a atividade de prostitui\u00e7\u00e3o. Hoje tramita no Congresso projeto de autoria do deputado Jo\u00e3o Campo (PSDB-GO) que tem como objetivo criminalizar tanto quem oferece quanto quem contrata servi\u00e7os sexuais. A justificativa do parlamentar \u00e9 que \u201co projeto trata de impedir que a prostitui\u00e7\u00e3o continue fomentando o tr\u00e1fico de pessoas e a explora\u00e7\u00e3o sexual. N\u00f3s n\u00e3o podemos permitir que uma atividade reprovada pela sociedade, \u00e0s escuras atrav\u00e9s do crime organizado, esteja fomentando a explora\u00e7\u00e3o de meninas, meninos e mulheres.<\/p>\n

Tal modelo remete \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o da Su\u00e9cia, que desde o final dos anos 1990 criminaliza os clientes, a partir de uma l\u00f3gica que v\u00ea as mulheres sempre como v\u00edtimas e os homens, como predadores, passando ao largo por exemplo da prostitui\u00e7\u00e3o masculina. No entanto, h\u00e1 outros modelos de legisla\u00e7\u00e3o como o da Alemanha, que regulamentou a atividade em 2001, promovendo acesso a uma cobertura social e a contratos trabalhistas. As casas de prostitui\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m foram legalizadas e regulamentadas.Uma lei\u00a0 semelhante foi aprovada na Nova Zel\u00e2ndia em 2003.\u00a0 Na Am\u00e9rica Latina, no Uruguai a profiss\u00e3o \u00e9 regulamentada e na Argentina discute-se nesse momento a legaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A proposta do deputado Jean Wyllys abre espa\u00e7o pol\u00edtico para a quest\u00e3o da prostitui\u00e7\u00e3o no Congresso brasileiro e na sociedade, num registro radicalmente diferente do tom moralista que de novo prevalece no debate sobre o tema. A tem\u00e1tica n\u00e3o \u00e9 de f\u00e1cil discuss\u00e3o, reconheceu Jean Wyllys. \u201cAntes de tudo, \u00e9 preciso definir claramente o que \u00e9 prostitui\u00e7\u00e3o. Entendo como atividade exercida por pessoa adulta e capaz, n\u00e3o importando a condi\u00e7\u00e3o ou a hist\u00f3ria que a levou para a ocupa\u00e7\u00e3o. \u00c9 importante que se acabe com o status de indefini\u00e7\u00e3o da atividade, promovendo um amparo legal claro e espec\u00edfico. Enfrentar a inseguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e9 uma maneira de proteger as prostitutas\u201d, esclarece, buscando desvincular a ideia de vitimiza\u00e7\u00e3o da prostitui\u00e7\u00e3o. De acordo com o deputado, outros pontos importantes do projeto s\u00e3o a defini\u00e7\u00e3o de marcos que diferenciem prostitui\u00e7\u00e3o de explora\u00e7\u00e3o e a descriminaliza\u00e7\u00e3o das casas de prostitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u201cA ambiguidade legal em que vivemos prejudica e vulnerabiliza as prostitutas. Elas s\u00e3o v\u00edtimas da falta de clareza. Atualmente, casas de prostitui\u00e7\u00e3o s\u00e3o consideradas ilegais. Ora, quem n\u00e3o conhece uma casa desse tipo? \u00c9 uma realidade vis\u00edvel. A legaliza\u00e7\u00e3o das casas vai dar \u00e0s prostitutas instrumento para se proteger dos abusos cometidos l\u00e1 dentro. O projeto de lei regulamenta as rela\u00e7\u00f5es trabalhistas ali dentro, estabelecendo diretrizes de lucro e apropria\u00e7\u00e3o de rendimento. Apropria\u00e7\u00e3o de mais de 50% do lucro de um servi\u00e7o sexual configura explora\u00e7\u00e3o. O mesmo valendo para servi\u00e7o prestado mediante amea\u00e7a ou viol\u00eancia.\u201d, afirmou Jean Wyllys.<\/p>\n

A regulamenta\u00e7\u00e3o destas casas, destacou o deputado, ser\u00e1 importante para combater a corrup\u00e7\u00e3o. \u201cApesar de ilegais, tais casas funcionam sob a permiss\u00e3o e controle de agentes do Estado. Sabemos que s\u00e3o policiais muitas vezes as pessoas que permitem o funcionamento.\u00a0 Por isso, a criminaliza\u00e7\u00e3o dessas casas \u00e9 um est\u00edmulo \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o\u201d, argumentou Jean Wyllys.<\/p>\n

Outro efeito positivo do projeto \u00e9 a ponte formal que se cria com o Estado, obrigando o poder p\u00fablico a levar seus servi\u00e7os. Tais casas, ao estarem abertas \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o do Estado, ser\u00e3o uma porta de entrada para pol\u00edticas de sa\u00fade da mulher.<\/p>\n

O projeto tem recebido cr\u00edticas de setores conservadores que acusam a iniciativa de ser um est\u00edmulo \u00e0 prostitui\u00e7\u00e3o das jovens. \u201c\u00c9 um argumento tosco. As jovens ser\u00e3o prostitutas se quiserem. Quando se regulamentou o trabalho dom\u00e9stico, houve aumento do n\u00famero de trabalhadores do setor? \u00c9 uma l\u00f3gica absurda. O projeto define o trabalho sexual como aquele prestado por maiores de 18 anos. Por isso, \u00e9 uma forma de proteger as crian\u00e7as e as adolescentes. O Estado passar\u00e1 a ter mais poder para fiscalizar casos de menores que est\u00e3o na prostitui\u00e7\u00e3o\u201d, observou Jean Wyllys.<\/p>\n

Mesmo alguns campos feministas t\u00eam criticado o projeto porque afirmam que a prostitui\u00e7\u00e3o \u00e9 um subprotudo do capitalismo.\u00a0 Respondendo a essas cr\u00edticas Jean Wyllys disse: \u201cA prostitui\u00e7\u00e3o \u00e9 anterior ao capitalismo. H\u00e1 relatos na B\u00edblia e em textos da antiguidade. No mais, todos n\u00f3s somos explorados, nossos corpos est\u00e3o a servi\u00e7o do capital em diversos \u00e2mbitos da vida, nas mais variadas profiss\u00f5es\u201d.<\/p>\n

Sonia Corr\u00eaa complementa: \u201cNo capitalismo tardio, na sua etapa neoliberal, o trabalho aut\u00f4nomo \u00e9 celebrado como se fosse uma marca de independ\u00eancia do indiv\u00edduo, al\u00e9m disso a explora\u00e7\u00e3o laboral est\u00e1 por todas as partes, seja no campo, seja na cidades. O que explica esse foco privilegiado na prostitui\u00e7\u00e3o para criticar a explora\u00e7\u00e3o?\u201d, questionou. \u201cPenso que estamos frente a uma ideologia de ocultamento. A enorme visibilidade da explora\u00e7\u00e3o sexual retratada em termos morais esconde a escala e profundidade da explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica\u201d, completou Sonia Corr\u00eaa.<\/p>\n

\u00c0s v\u00e9speras de mega eventos como a Copa do Mundo e as Olimp\u00edadas, o projeto de lei indica uma preocupa\u00e7\u00e3o com a movimenta\u00e7\u00e3o do mercado sexual no pa\u00eds. \u201cA marginaliza\u00e7\u00e3o legal e social das prostitutas as coloca em situa\u00e7\u00e3o de fragilidade diante do fluxo de pessoas que estar\u00e3o no pa\u00eds e que, certamente, ir\u00e3o procurar por servi\u00e7os sexuais. \u00c9 preciso dar amparo para elas\u201d, afirmou Jean Wyllys, para quem um dos espa\u00e7os que deveriam fomentar a discuss\u00e3o em termos mais pluralistas \u00e9 a m\u00eddia. \u201cInfelizmente, a grande m\u00eddia n\u00e3o visa ao discernimento. Privilegia o senso comum, at\u00e9 porque diante da conting\u00eancia de tempo e espa\u00e7o a solu\u00e7\u00e3o mais \u00f3bvia \u00e9 simplificar temas complexos\u201d, concluiu Jean Wyllys, que conseguiu, em negocia\u00e7\u00e3o com a presid\u00eancia da C\u00e2mara dos Deputados, a cria\u00e7\u00e3o de uma comiss\u00e3o especial<\/a> para debater o projeto, retirando a mat\u00e9ria de setores parlamentares religiosos.<\/p>\n

De acordo com Sonia Corr\u00eaa, o projeto tem como m\u00e9rito resgatar o di\u00e1logo em termos mais democr\u00e1ticos. \u201cQuando olhamos para outros pa\u00edses, vemos que h\u00e1 experi\u00eancias mais democr\u00e1ticas. Infelizmente, o Brasil deu passos para tr\u00e1s nos \u00faltimos anos, optando por ideias salvacionistas justificadas por p\u00e2nicos morais. A proposta do Jean Wyllys retoma a perspectiva da prostitui\u00e7\u00e3o no marco dos direitos trabalhistas e dos direitos sexuais. Portanto, \u00e9 um caminho a ser perseguido nesses tempos dif\u00edceis\u201d, finalizou Sonia Corr\u00eaa.<\/p>\n

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